Grupo de trabalho rejeita criação de Comissão Especial da PEC 215, mas decisão ainda cabe ao presidente da Câmara

Publicado em 09/09/2013 16:56
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Por Edward M. Luz, Antropólogo Livre

Como era de se esperar, a rejeição da instalação da Comissão Especial para estudos e debates da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 foi aprovada por unanimidade e louvor pelo grupo de trabalho formado por índios, militantes e parlamentares indigenistas na Câmara, decidido a não tolerar qualquer debate ou revisão dos procedimentos demarcatórios no Brasil.

Para quem não sabe e nunca entendeu direito, a PEC 215 propõem que antes de seguir para o Poder Executivo, as demarcações sejam submetidas pelo processo de avaliação, debate e análise do Congresso Nacional.  A intenção é válida e constitucional pois tem os Parlamentares tem a prerrogativa de debater todo e qualquer tema de interesse nacional. Uma vez debatidos a criação de uma nova Terra Indígena, ou Quilombolas,  a mesma seria criada e homologada por Decreto Legislativo, que seria então encaminhado para que o Executivo, como é de sua atribuição, homologasse e executasse a demarcação.

A esperada rejeição da comissão sobre o tema consta do relatório final do grupo, que foi aprovado nesta quarta-feira, e só revela o interesse de indígenas, militantes  e indigenistas de deixarem todo o procedimento exatamente como foi estrategicamente engendrada e elaborada para ser: UMA DETERMINAÇÃO DITATORIAL EXECUTADA POR UMA ELITE INTELECTUAL E ACADÊMICA IRRISÓRIA, QUE, PAGA POR AGÊNCIAS, ONGs INTERNACIONAIS E PAÍSES EUROPEUS, AFIRMA AGIR EM NOME DAS MINORIAS ÉTNICAS. Uma vez identificada, delimitada e aprovada por um grupo de 4 ou 5 experts, engenheiros sociais e operadores do sistema de relativização de direitos, estes estudos tem o poder de SE IMPOR E FAZER CATIVO TODO O PODER EXECUTIVO FEDERAL, OBRIGANDO-O A IMPOR DE FORMA DITATORIAL A DEMARCAÇÃO (sem direito a debate, nem diálogo Só direito a Força Nacional, Exército, PF, muito choro e algumas velas) SOBRE PARCELA CADA VEZ MAIOR DO SETOR PRODUTIVO DA SOCIEDADE BRASILEIRA. É este modelo demarcatório que a PEC 215 pretende mudar permitindo assim o debate democrático sobre as intenções dos Antropólogos, digo… do estado brasileiro sob as consequências de cada demarcação, e a análise da melhor forma de minorar seus efeitos deletérios.

Bem, como já era previsto, a proposta de Criação da Comissão da PEC 215 foi rejeitada, porque não era outro o objetivo central da comissão, senão o de rejeitá-la. Na mesma toada, além de descartar a possibilidade da PEC, a comissão pediu ainda uma investigação sobre o Relatório Figueiredo e a indenização justa para aqueles que serão extrusados das novas 530 terras indígenas demandadas e a serem demarcadas nas próximas décadas.

A comissão também apresentou “a possibilidade da formação de uma subcomissão dentro da Comissão de Legislação Participativa da Câmara para continuar debatendo as questões ligadas aos índios”, disse o deputado, Lincoln Portela (PR-MG), mediador do grupo.

Composto basicamente por deputados indigenistas, engajados da defesa dos direitos dos índios e por minorias lideranças indígenas, o grupo, foi criado em abril deste ano, com a função exclusiva de rejeitar a PEC 215, logo após pressão de centenas de índios que ocuparam o Plenário da Câmara em protesto contra a PEC 215/00.

De acordo com Portela, o relatório será encaminhado ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), basicamente para emperrar o debate sobre a implantação da comissão especial que vai apreciar a PEC.

Com a comissão absolutamente esvaziada e com o objetivo único de emperrar o debate sobre a PEC, tudo o que não aconteceu foi um debate sobre o tema, e a comissão tão somente cumpriu com o nosso objetivo de enterrar o debate. “O relatório é um emblema mais importante. Ele também será entregue à presidenta Dilma Rousseff, ao ministro da Justiça (José Eduardo Cardozo) e locais onde se discuta questão indígena no Brasil”, complementou Portela.

Para a liderança indígena Antônio Fernandes de Jesus, representante do povo Tuxá, cabe à presidência da Câmara acatar as recomendações do grupo. Por algum motivo estranho, ele lamentou a ausência dos deputados ruralistas durante os trabalhos que perceberam a armação e a intenção clara de enterrar o projeto da PEC 215 e simplesmente não compareceram.  Para a liderança indígena os deputados não quiseram debater com quem é contrário ao agronegócio. “A gente tem sido penalizado como invasores de terra ou como sendo pouca terra para pouco índio, quando na verdade nesta Casa (Câmara), nós temos em torno de 20 deputados com mais de 600 mil hectares de terra. Um terço das terras produtivas do País está nas mãos de menos de 2 mil pessoas que fazem o agronegócio, que é o interesse de um pequeno grupo”, disse.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Padre Ton (PT-RO), diz que o relatório vai ter peso na decisão de Henrique Alves. “Nós não temos o poder de arquivar (a PEC 215), mas as conclusões foram pela inconstitucionalidade, inclusive com a opinião de juristas renomados e acho que o presidente não pode desconsiderar as decisões deste grupo”, avaliou.

Além da rejeição da PEC 215, o relatório aproveitou para propor a possibilidade de autorizar a União a indenizar os proprietários rurais cujos títulos de propriedade tenham sido expedidos pelo Poder Público e adquiridos de boa-fé e solicita maiores investigações a respeito das questões apontadas no Relatório Figueiredo , um documento de mais de 7 mil páginas que descreve graves violações aos direitos indígenas ocorridas entre os anos de 1946 e 1967 pelo governo militar e pelos próprios servidores do extinto Serviço de Proteção ao Índio (SPI).

Tabuleiro

Com a votação do relatório final e o fim do grupo de trabalho, que deverá migrar para uma subcomissão da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, o presidente Henrique Alves tem o que precisa para criar a Comissão Especial da PEC 215. Mesmo com parecer do Grupo de trabalho pela inconstitucionalidade, nada impede Alves de criar a comissão.

O presidente da Câmara declarou que caso não fosse estabelecido um consenso no grupo de trabalho, a Comissão Especial da PEC 215 seria criada. “Se não vingar, se não corresponder à nossa expectativa do entendimento, eu vou sim pautar, vou criar a comissão especial”. A tática dos ruralistas foi de não comparecer às reuniões do grupo de trabalho.

Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal informações sobre a PEC 215. Para Barroso acabou caindo o mandado de segurança com pedido de liminar do deputado Padre Ton (PT/RO) contra a tramitação da PEC 215.

As lideranças indígenas esperam que o ministro Barroso, assim como outros juristas engajados, militantes e subservientes da causa indígena de plantão como Dalmo Dallari e Carlos Frederico Marés, entenda a PEC 215 como uma afronta aos direitos pétreos garantidos depois de muito lobby indigenista numa Assembleia Constituinte aterrorizada pelo passado Ditatorial do país. De fato, neste ano completa 25 anos, a aplicação do texto Constitucional ainda está longe de ser a Constituição Cidadã, tal como era desejado em 1988. Tornou-se a Constituição da Ditadura de uma Minoria Étnica que freia e faz curvar, todo uma nação, ajoelhada e subserviente perante os desígnios e vontades de 0,049% de sua população. Assustador para os 99% restante!!

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Fonte: Edward Luz

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