Ignorância solar..., por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Publicado em 14/01/2020 13:13
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O presidente Jair Bolsonaro declarou no penúltimo domingo (5 de janeiro de 2019), que não pretende tributar a geração de energia solar no país.  Afirmou, porém, que a palavra final caberia à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, "que é autônoma".   Embora sua postura contra a tarifa era a posição “do presidente da República”, Bolsonaro afirmou, pelo twitter, que  os integrantes da agência reguladora é que teriam a decisão final, pois “têm mandato”. 

Encerrando a questão, o Presidente determinou que ninguém do governo iria mais discutir o assunto.

O problema originou-se em 2012,  quando a ANEEL estabeleceu que as instalações domésticas dos painéis solares não pagariam encargos, subsídios e tributos pela produção, pelo consumo ou pela distribuição do excedente de energia. O objetivo do governo, à época, era incentivar a geração de energia solar. 

A agência agora, entende que não há mais necessidade de incentivar a inclusão da energia solar no smart grid, pois esta já atingiu, segundo ela,  um custo viável no mercado. A nova resolução, portanto, poria fim à isenção de taxas. 

Os protestos não tardaram a ocorrer, e ante a grita geral do setor,  o chefe do executivo federal adotou o mote "tarifa-zero", contrariando o entendimento da ANEEL.  Porém, Bolsonaro  compreendeu que a saída seria estabelecer a isenção por meio de um novo marco legal, votado no parlamento. Remetendo a questão para o Poder Legislativo e declarando o caso encerrado.  

Assunto encerrado?  Entendimento correto? Claro que não!

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal (grifamos). Essa subordinação às diretrizes do governo implica, inclusive na necessária articulação com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando o assunto for a tarifação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição que impliquem alteração nas regras de concorrência, ou seja - justamente o que instrui a resolução atacada pelo Presidente no Twitter.

Por sua vez, o Ministro de Minas e Energia comanda o Conselho Nacional de Política Energética-CNPE, cuja atribuição é justamente estabelecer as diretrizes do governo para programas específicos, como os de uso da energia solar e outras fontes alternativas. 

Ou seja,  é o CNPE -  que analisa e baixa a diretriz conforme a qual deve a ANEEL agir. 

Com efeito,  estando a ANEEL  legalmente vinculada ao Ministério de Minas e Energia, sua autonomia não a autoriza refugir às diretrizes de governo e, ainda que o fizesse, o próprio governo teria instrumentos postos no Ministério da Justiça e no Conselho Nacional de Política Energética para barrar  o entendimento contrário.  Por último, o próprio Presidente poderia, por decreto, baixar  uma diretriz.

Essas atribuições e conformações encontram-se todas previstas pela Lei Federal 9.427 de 1996 (art. 2º, art. 3º - incisos IX, XVIII, § 1º e § 7º, art. 4º - §3º),  Decreto Presidencial 3.520 de 2000 (art. 1º, IV),  dentre outras normas e portarias.  Basta um esforço de compreensão teleológica e aplicação deontológica, que a questão se encerra dentro dos parâmetros legais, no campo decisório do próprio governo federal. 

Assim, antes de tuitar e decidir que o assunto não era da sua alçada,  deveria o Presidente Bolsonaro  observar o quadro legal que o ampara. 

Várias perguntas permanecem no ar, senão vejamos:  

Por que o presidente, antes de se pronunciar, não contatou seu Ministro de Minas e Energia? Por que não entrou em contato com o presidente da ANEEL? Por que não ouviu sua assessoria jurídica?

Se a ANEEL não é um alienígena na Administração do Executivo Federal e está adstrita legalmente à diretriz governamental.  Se está na regra do Decreto que o CNPE, presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, é órgão de assessoramento do Presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia, por que o próprio Ministro não convocou o Conselho Nacional de Política Energética quando surgiu a polêmica sobre a tarifação "solar"?  Por que não firmou a diretriz "tarifa-zero"? 

Por fim, se  o presidente afirma que seus ministros estão proibidos "de falar no assunto"  e transfere um conflito, cuja atribuição de resolver lhe compete, para o Poder Legislativo, o que  se passa no governo federal?  

Com todo o respeito devido ao nosso presidente, algo está errado, nesse episódio, com a sua governança.  

Está claro que ninguém instruiu o chefe de estado adequadamente para lidar com o assunto. A impulsividade do Presidente não impede que seus auxiliares lhe encaminhem um paper, um memorando ou um roteiro básico que oriente a tomada de decisão. 

O que se viu do episódio foi uma desconexão da chefia do estado com a máquina administrativa que lhe é subordinada. Nesse sentido, ao ser incumbido pelo presidente da república, de resolver a regulação tarifária,  o Poder Legislativo ganha status de "tutor" dos conflitos internos do governo, com responsabilidade de "corrigir" as agências reguladoras, como se o executivo não tivesse autoridade sobre a própria máquina administrativa.

Não foi por outro motivo que, pela mesma rede social, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), endossou a posição de Bolsonaro, afirmando que  “vamos trabalhar juntos no Congresso, se necessário, para isso não acontecer”...

Visto por esse aspecto, a atitude presidencial traduziu-se  em um deleite para qualquer lobista da esquina (se esquinas houvessem em Brasília... ).

Me sinto na obrigação de falar, como apoiador de primeira hora de Bolsonaro. O episódio revelou um sério problema de governança, que precisa ser urgentemente corrigido. 

Energia solar envolve, hoje, todo um ciclo econômico, que está fragilizado pela insegurança regulatória - isso é problema do governo, jamais do parlamento.  

Acreditei que o governo iria interferir eficazmente no debate, pondo as coisas no lugar. Mas não. O palácio, no episódio, deixou transparecer que desconhece como funciona o ambiente de regulação ou, ciente de como funciona, optou por se omitir.
 

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Por: Antonio Fernando Pinheiro Pedro

3 comentários

  • Marcelo Castro

    Ignorância solar ou ESPERTEZA E LOBY DAS DISTRIBUIDORAS?

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    • Merie Coradi Cuiaba - MT

      Sr. Marcelo, ... uma das caracteristicas do FASCISMO é quando empresas ou menos outras influentes, combinam com o Governante, objetivando "esfoliar ... roubar" o cidadão. Isto foi feito nos ultimos 30 anos aqui no Brasil ... o Governo mudou, mas parece que tem alguns que não perceberam. Quanto à atitude do atual Presidente da República, não tem nada de desconhecimento sobre o assunto .. ele só aproveitou a "oportunidade".

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    • ari couto Bonfim - BA

      Todo mundo fala de fascismo mas poucos entendem do assunto. De onde vc tirou essa ideia de que "uma das características...."? Na verdade, o que vc descreve é uma das características do neoliberalismo em relação ao povo, particularmente a destruição do mundo do trabalho, como vem ocorrendo no Brasil. Saúde pública, educação e receita federal sendo desmontadas, volta das filas do INSS, retorno da miséria e aumento da pobreza, virtual fim da única justiça a que o pobre tinha direito, a trabalhista, recorde de desmatamento e de incêndios florestais, censura, etc, etc

      O Brasil hoje é pária no mundo e vivemos certamente o maior pesadelo de nossa história. Claro, como sempre, há os que ganham com a miséria do povo e aplaudem

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    • Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC

      Ari Couto, além de mentiroso, é ignorante... Merie está certa, a definição mais precisa de fascismo é a união do poder economico com o poder politico, exatamente o que os petistas e agregados esquerdistas fizeram.

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    • EDMILSON JOSE ZABOTT PALOTINA - PR

      Rodrigo , vou acrescentar mais adjetivos ..... PICARETA, DEVE VIVER DO DINHEIRO PUBLICO e viu a teta secar, bateu o desespero na Ptzada .... Hoje os canalhas de vermelho entraram com ação contra o trabalho voluntariado dos Brasileiros do Bem ,para coletar assinaturas com Firma Reconhecida sem dinheiro público para a criação do Partido " Aliança Pelo Brasil" partido que dará sustentação para o Presidente Bolsonaro .

      Não estão aguentando a pressão , este Ari é um baita de um Picareta ..... Suma do Brasil , vá para Venezuela , Cuba ou até prá Argentina .....

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    • Nevile Miotto Seberi - RS

      Ari Couto, coitado, deve estar sendo obrigado a trabalhar . . .

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  • Odilo Antonio Ferst Santiago - RS

    Sr. Antonio Fernando, gostei das suas colocações..., não entendo muito do assunto mas uma coisa que eu entendi do nosso Presidente (que defende o povo da cobrança de mais um imposto), é que nesse país não se faz nada sem cobrar impostos,... não aguentamos mais imposto, ... vamos pagar pela colocação das placas solares, para captar a energia do sol (e economizar energia), vamos gerar e ter que pagar por isso? ... é muito injusto.

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  • Vicente Godinho Vilhena - RO

    Providencial!

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