PRECISAMOS PRESSIONAR E PEDIR ESCLARECIMENTOS DO NOBRE SENADOR BLAIRO MAGGI..., ENTIDADES QUE REPRESENTAM O SETOR PRECISAM SE MOBILIZAR...
Quando Blairo Maggi diz: "Essa medida diz que quem fez, fez, quem não fez não precisa fazer mais nada", eu peço gentilmente a ele que leia o que dispõe os arts.33 e 39 do substitutivo de Aldo Rebelo aprovado na câmara de deputados.
Art. 33 Parágrafo 4. Durante o prazo a que se refere o parágrafo 2. e enquanto estiver cumprindo o termo de adesão e compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito, nos termos do regulamento.
parágrafo 5. Cumpridas as obrigações estabelecidas no programa de regularização ambiental ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências da lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas, referidas neste artigo, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, legitimando as áreas que remanesceram ocupadas com atividade agrossivopastoris, regularizando seu uso como área rural consolidada para todos os fins.
Art.39. No que tange a reserva legal, serão respeitadas, sem necessidade de regeneração, recomposição ou compensação, as situações de áreas que se tenham consolidado, na conformidade com a lei em vigor à época em que ocorreu a supressão.
Bom eu acredito que a leitura dos artigos do novo código florestal dispensam maiores comentários, é só ler pra ver que não existe a tal anistia propalada pela mídia e que agora ganhou um novo seguidor, por mais incrível que pareça o Senador Blairo Maggi!!!
Comentário referente a notícia: [b]Senador Blairo Maggi critica Código Florestal aprovado na Câmara[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=90359
PRECISAMOS PRESSIONAR E PEDIR ESCLARECIMENTOS DO NOBRE SENADOR BLAIRO MAGGI..., ENTIDADES QUE REPRESENTAM O SETOR PRECISAM SE MOBILIZAR...
Quando Blairo Maggi diz: "Essa medida diz que quem fez, fez, quem não fez não precisa fazer mais nada", eu peço gentilmente a ele que leia o que dispõe os arts.33 e 39 do substitutivo de Aldo Rebelo aprovado na câmara de deputados.
Art. 33 Parágrafo 4. Durante o prazo a que se refere o parágrafo 2. e enquanto estiver cumprindo o termo de adesão e compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito, nos termos do regulamento.
parágrafo 5. Cumpridas as obrigações estabelecidas no programa de regularização ambiental ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências da lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas, referidas neste artigo, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, legitimando as áreas que remanesceram ocupadas com atividade agrossivopastoris, regularizando seu uso como área rural consolidada para todos os fins.
Art.39. No que tange a reserva legal, serão respeitadas, sem necessidade de regeneração, recomposição ou compensação, as situações de áreas que se tenham consolidado, na conformidade com a lei em vigor à época em que ocorreu a supressão.
Bom eu acredito que a leitura dos artigos do novo código florestal dispensam maiores comentários, é só ler pra ver que não existe a tal anistia propalada pela mídia e que agora ganhou um novo seguidor, por mais incrível que pareça o Senador Blairo Maggi!!!
Comentário referente a notícia: [b]Senador Blairo Maggi critica Código Florestal aprovado na Câmara[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=90359