Manchete cita Nº errado de Decreto. Este é o zêlo com que é tratada a matéria. O Decreto 7029 institui o Programa "Mais Ambiente" que entre outras coisas deu 3 semestres de prazo para a vigência do artigo 55 do Decreto 6.514 de 2008. Os semestres se acabam hoje 10 de junho e o novo decreto de Nº 7497 dá mais um (1) semestre de prazo, para entrar em vigor dia 11 de dezembro de 2011. Afinal o que diz este art. 55? Esta deveria ser a discussão maior... ele institui multas diarias e diversas outras coisas mas dá também um prazo a mais de 180 dias para averbar a Reserva Legal mas como averbá-la sem os documentos que precisam ser fornecidos por órgãos dos próprio governo? Isto é que deveria ser discutido. Aos olhos do povo em geral fica parecendo que os agricultores não se legalizam "porque não querem"....
Comentário referente a notícia: [b]No Estadão: Dilma assina prorrogação do decreto dos crimes ambientais[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=90461
Manchete cita Nº errado de Decreto. Este é o zêlo com que é tratada a matéria. O Decreto 7029 institui o Programa "Mais Ambiente" que entre outras coisas deu 3 semestres de prazo para a vigência do artigo 55 do Decreto 6.514 de 2008. Os semestres se acabam hoje 10 de junho e o novo decreto de Nº 7497 dá mais um (1) semestre de prazo, para entrar em vigor dia 11 de dezembro de 2011. Afinal o que diz este art. 55? Esta deveria ser a discussão maior... ele institui multas diarias e diversas outras coisas mas dá também um prazo a mais de 180 dias para averbar a Reserva Legal mas como averbá-la sem os documentos que precisam ser fornecidos por órgãos dos próprio governo? Isto é que deveria ser discutido. Aos olhos do povo em geral fica parecendo que os agricultores não se legalizam "porque não querem"....
Comentário referente a notícia: [b]No Estadão: Dilma assina prorrogação do decreto dos crimes ambientais[/b]
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