ENTREVISTA: PEC da lei Kandir quer ressarcir os estados de perdas com desoneração do ICMS na exportação
Publicado em 16/05/2012 19:07
Deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresenta uma PEC da lei Kandir, criada para ressarcir os estados das perdas (R$22 bi/ano) que ele tem pela desoneração do ICMS na exportação. Municípios também perdem R$5,5 bi. Atualmente, são ressarcidos apenas 12% do valor. Assinaturas para a PEC começam a ser colhidas nesta semana.
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