RS: Justiça dá decisão favorável à Fetag sobre o pagamento de royalties

Uma decisão favorável concedida pela Justiça à Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado (Fetag-RS) abre novo capítulo na disputa entre produtores e Monsanto quanto à cobrança pelo uso da tecnologia da soja transgênica da multinacional.

Na ação coletiva movida pela entidade gaúcha, o objetivo é declarar nula a cláusula que exige do agricultor a assinatura do acordo de licenciamento de tecnologia e quitação geral — renúncia a ações.

Por ora, a vitória obtida pela entidade é a liminar da 16ª Vara Cível, que determina suspensão da exigência, sob pena de multa diária. O que está sendo contestado, explica Jane Berwanger, advogada da Fetag no processo, deve-se ao fato de "a legislação não permitir a renúncia expressa a direito de ingressar com ação judicial, muito menos com relação a questões que sequer fazem parte de produto que está sendo adquirido".

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