Famasul vai recorrer de decisão que obriga o Governo a pagar aluguel por áreas invadidas

O assessor jurídico da Famasul, Gustavo Passardelli, informou nesta segunda, dia 26, ao Canal Rural que a entidade pretende entrar com recurso contra uma liminar da Justiça que determina o pagamento de aluguel aos produtores rurais que possuem terras invadidas por índios no Estado. "A Justiça deveria cumprir as ordens de reintegração de posse. O próprio juiz do caso reconheceu que as ocupações são irregulares", diz Passarelli.

Na semana passada, o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) conseguiu determinação judicial para que a União demarque as terras indígenas e pague arrendamento aos produtores rurais em toda a região centro-sul do Estado. Segundo a decisão, o valor a ser pago deve ser o praticado pelo mercado. A medida vale também para as áreas que forem ocupadas após a decisão judicial da 2ª Vara da Justiça Federal de Dourados.