Funrural: Após votação na Câmara, Senado também aprova MP que prorroga prazo de adesão ao Refis Rural

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta quarta-feira, poucas horas após deputados votarem o mesmo texto na Câmara, a medida provisória que estende até 30 de abril o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, o chamado Refis Rural.

Lei publicada em janeiro previa que o prazo final de adesão se encerraria nesta quarta-feira, 28 de fevereiro. A MP originalmente prorrogava esse prazo  para o dia 30 de novembro.

Relatório produzido pela comissão especial que analisou a medida, no entanto estabeleceu o dia 30 de abril como limite para a adesão à regularização tributária para produtores rurais.

A MP segue à sanção presidencial.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

FPA garante quórum e aprova prorrogação de adesão ao Funrural

Aprovada em tempo recorde pela Câmara e Senado nesta quarta-feira (28), a Medida Provisória 803/2017 que prorroga o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para o dia 30 de abril de 2018 foi aprovada, em votação simbólica, em ambas as Casas.

A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), informou que existe acordo com o governo para que a medida seja sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) o mais breve possível.

O deputado Evair de Melo (PV-ES), coordenador institucional da Frente, manifestou preocupação com o vencimento do prazo de adesão ao programa marcado para hoje. “Chamo atenção para o número de prorrogações que já fizemos. Isso mostra que queremos trazer os produtores que devem para a legalidade e regularizar a situação”, discursou em plenário durante a votação da matéria.

Com o vencimento do prazo, a Receita Federal deve suspender o atendimento aos produtores até que a medida seja publicada no DOU. O coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) criticou a situação imposta aos produtores em um ambiente de insegurança jurídica. “Quem quer aderir não sabe se deve fazer agora ou esperar pela análise dos vetos. Garantir a oportunidade de regularização é o primeiro passo para avançarmos”, disse.

O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), membro da FPA, reforçou que os valores da dívida do Funrural são altos. “Os produtores precisam de garantias do governo de que é a melhor a opção neste momento. Muitos agricultores nos procuraram e relataram problemas para protocolar seus pedidos junto à Receita Federal”, alertou.

Já no Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora na Comissão Mista que analisou a matéria, afirmou que a medida atende a cinco milhões de produtores rurais. “Eles tiveram menos de um mês para conhecer a lei, entender a lei, entender os códigos tributários pertinentes à questão contábil e, mais ainda, enfrentaram a greve de servidores da Receita”, destacou.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) esclareceu que o programa não é moratória, “mas um acordo que nivela o pagamento de uma decisão que o Supremo Tribunal Federal demorou 12 anos para tomar. ”

Entenda - Esta é a terceira vez que o prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogado. A primeira MP (793/2017) liberada pelo governo federal previa a data de 29 de setembro de 2017. A medida caducou por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias.

Em uma nova tentativa, o governo publicou nova medida (MP 803/2017) e estipulou a data de 30 de novembro de 2017, alterada pelo Lei 13.606/18, criada pelos deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e Zé Silva (SD/MG), para o dia 28 de fevereiro de 2018.

A medida passa a valer após sanção e publicação no Diário Oficial, quando a Receita Federal deverá abrir o atendimento aos produtores rurais que desejarem aderir ao programa.

Funrural: Câmara aprova MP que prorroga o prazo de adesão ao Refis Rural

A Câmara dos Deputados aprovou na íntegra a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. Após aprovado na Câmara, a matéria segue para o Senado Federal. 

De acordo com informações da Agência Câmara, o programa de regularização permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Após acordo com o governo, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), manteve na medida provisória apenas a prorrogação da adesão, retirando os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural. 

A MP 803/17 tem validade até 8 de março. 

Na Agência Câmara: Plenário aprova MP do Refis Rural

Após rejeitar a votação, artigo por artigo, da Medida Provisória 803/17, o Plenário aprovou o projeto de lei de conversão proposto pela relatora da MP, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O texto aprovado segue para a análise do Senado.

O projeto prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos constitucional e determinando a cobrança.