Câmara aprova criação de marco legal para geração própria de energia; texto vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira o projeto de lei que cria um marco legal para a mini e microgeração própria de energia, o que promete alavancar os investimentos em energia solar em telhados, fachadas e pequenos terrenos, afirmam integrantes desse mercado.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator do PL 5829/19, o deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), rejeitou quase todas as emendas apresentadas pelo Senado, que haviam sido criticadas pelas distribuidoras de energia.

A única emenda do Senado aprovada é a que permite usinas solares flutuantes, instaladas em reservatórios e lagos, serem fracionadas para se enquadrar nos novos limites de potência estabelecidos para a geração distribuída.

Agora, o texto vai à sanção presidencial para ser transformado em lei.

Para a Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), a aprovação do PL traz segurança jurídica ao setor, ao manter as regras atuais até 2045 para quem já instalou usinas próprias de geração e para quem solicitar acesso à distribuidora até 12 meses após a publicação da lei.

O texto também prevê um período de transição para que novos projetos comecem a pagar a tarifa de uso do sistema de distribuição, o "fio B".

"A geração própria de energia solar é atualmente uma das melhores alternativas para fugir das bandeiras tarifárias e, assim, aliviar o bolso do cidadão e do empresário neste período de escassez hídrica", disse o presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia, em nota.

CARVÃO

Ainda na quinta-feira, o Senado aprovou o projeto de lei 712/19 com a emenda acatada na Câmara que prorroga até 2040 a compra de energia gerada por termelétricas movidas a carvão. Originalmente, o texto dava apenas subvenção econômica às distribuidoras de energia elétrica de pequeno porte.

A matéria, que também segue para sanção presidencial, vai na contramão da tendência de transição energética e descarbonização da economia.

De acordo com cálculos da Associação de Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), o subsídio às cooperativas é da ordem de 140 milhões de reais por ano. Já o subsídio às usinas a carvão foram estimados em 840 milhões de reais por ano.

O texto também cria uma política de transição para a energia limpa, com amparo ao setor carbonífero de Santa Catarina, que produz o mineral utilizado nas termelétricas que ganharam extensão contratual.