"Não adianta o Parlamento aprovar Lei que abaixa o ICMS e na mesma semana a Petrobras elevar os preços dos combustíveis", diz AbriLivre

O Senado Federal aprovou na segunda-feira, dia 13, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, que considera para fins de tributação, os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como itens essenciais e indispensáveis, fixando um teto para a alíquota do ICMS em 17%. A medida é comemorada pela Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre), no entanto, para o diretor executivo da associação, não é suficiente para, de fato, ter preços significativamente mais baixos nas bombas.

“A proposta é importante para reduzir o impacto fiscal sobre os preços de combustíveis, porém sozinha não é suficiente. Para tornar eficaz são necessárias pelo menos mais três medidas relevantes: (1) a Petrobras precisa rever suas políticas de preços; e o Governo editar normas que garantam (2) maior transparência nas políticas de preços e descontos das distribuidoras; e (3) a regulamentação dos contratos, em razão de serem as distribuidoras as responsáveis pela comercialização da gasolina e diesel aos postos e, portanto, pela fixação dos preços de aquisição desses combustíveis.

Zingales justifica a relevância dessas outras medidas, trazendo como exemplo comunicados de várias distribuidoras, circulados nessa semana para postos revendedores, sobre aumentos no preço do diesel que poderá ultrapassar R＄ 0,10. “Não adianta o Governo adotar medidas fiscais para diminuir o preço, se Petrobras e distribuidoras caminharem em direção oposta”, ressalta.

Do mesmo modo, a Petrobras anunciou reajuste. “Não adianta o Parlamento aprovar Lei que abaixa o ICMS e na mesma semana a Petrobras elevar os preços dos combustíveis, os quais são repassados aos postos muitas vezes com vários centavos a mais. Por isso a AbriLivre tem defendido e apoiado medidas que obriguem a Petrobras a precificar seus produtos com base em seus custos e margem razoável de lucro, transparência nos preços e descontos das distribuidoras e regulamentação dos contratos de exclusividade entre distribuidoras e postos. O liberalismo econômico amplo só existe quando há competição efetiva. Não há competição no refino e nem na distribuição (3 distribuidoras controlam juntas mais de 65% da oferta total de combustíveis no Brasil. Nos EUA, as 10 maiores distribuidoras controlam apenas 50%). Enquanto permanecer esta ausência de competição nos elos do refino e distribuição o Governo tem o dever de intervir para garantir oferta, qualidade e preços baixos”.

A AbriLivre tem defendido que os preços da Petrobras sejam baseados em seus custos e a garantia de uma margem de lucro razoável a seus acionistas, e não lucros de monopólio como ocorre atualmente.

Zingales explica ainda que o elo da distribuição é controlado por 3 empresas, que celebram contratos de exclusividade com postos revendedores sem qualquer previsão do preço que será cobrado ou, pelo menos, de uma política transparente e isonômica de preços e descontos. Ou seja, esses “contratos são verdadeiros cheques em branco que permitem às distribuidoras cobrarem o preço que bem entenderem dos revendedores sujeitos a esses contratos”. Lembra ainda que a Petrobras e os postos são obrigados por Lei ou normas da ANP a divulgarem seus preços de venda, porém essa mesma obrigação não existe para as distribuidoras. “Qual a razão para esse tratamento diferenciado?”, indaga o Diretor Executivo da AbriLivre.

O Projeto de Lei Complementar nº 18/2022

Por 65 votos favoráveis e 12 contrários, o Plenário do Senado aprovou o projeto que limita a 17% o teto de cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público, na última segunda-feira. Esta é uma das propostas apresentadas para tentar conter a elevação da inflação e controlar os preços dos itens, que podem ser considerados essenciais.

No Senado, o relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reafirmou que eventuais perdas na arrecadação dos estados serão corrigidas pela inflação e compensadas pelo abatimento de dívidas.

O assunto foi bastante discutido nas últimas semanas, desde a primeira tramitação na Câmara dos Deputados. Governadores e Confederações de Municípios se manifestaram contrários a medida. Alegam a queda na arrecadação e, consequentemente, redução de investimentos.

Outras cinco emendas também foram analisadas pelos senadores. E como o texto passou por mudanças retorna à Câmara para, novamente, ser apreciado pelos deputados federais. A expectativa é de que o projeto seja votado na próxima segunda-feira.