Sistema FAEP condena decisão ilegal da Itaipu sobre compra de terras no Oeste do Paraná

O Sistema FAEP entende como arbitrário o acordo envolvendo a compra de terras para comunidades indígenas, aprovado pelo Conselho de Administração da Itaipu, nesta quinta-feira (27). Para a entidade, os termos discutidos não envolveram os representantes do setor agropecuário e nem os produtores rurais da região Oeste. Diante disso, o Sistema FAEP vai buscar, pelos meios legais, a impugnação do acordo.

Além disso, o Sistema FAEP vai acionar a bancada do Paraná no Congresso Nacional e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), em Brasília, para que sejam adotadas medidas, visando a defesa dos agricultores e pecuaristas da região, contra essa desapropriação.

Essas medidas serão tomadas porque alguns dos pontos que constam no acordo são ilegais. A escolha das áreas será feita pela Funai, em acordo com os próprios indígenas. Ainda, o Incra será responsável pela avaliação dos imóveis. A definição destes pontos não contou com a participação de entidades representantes dos produtores rurais.

Além disso, não há informações de produtores rurais da região Oeste que queiram vender suas áreas. Ou seja, essas compras podem figurar como desapropriação, sem que o produtor rural queira vender sua terra e/ou receba o valor devido. Afinal, o mercado de terras tornou-se um investimento rentável, especialmente no Paraná.

Há anos, o Sistema FAEP e os sindicatos rurais da região Oeste trabalham para trazer segurança jurídica para os produtores rurais e para a sociedade do Paraná. Isso seria possível se as autoridades cumprissem o que determina o Marco Temporal, que ratifica que as demarcações de terras indígenas devem ser limitadas à data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988). Além disso, no final de 2023, foi publicada a Lei 14.701, que fortalece o Marco Temporal.

Ao invés disso, as invasões de terras agrícolas na região Oeste do Paraná por indígenas se tornaram costumeiras. Esses atos têm gerado insegurança jurídica para os nossos produtores rurais e prejuízos econômico, social e sanitário ao Paraná.

Mais uma vez, o Sistema FAEP afirma que a solução para as invasões não passa pela compra de terras por parte de entidades públicas, como a Itaipu, mas pela garantia da execução das leis vigentes no país. Afinal, as leis não são negociadas, mas devem ser cumpridas!