STF descarta cobrança retroativa de ICMS para transferência de gado entre fazendas do mesmo dono
Publicado em 10/09/2025 13:50
Arthur Pitman - Sócio do Lavez Coutinho
Decisão recente da Suprema Corte coloca um ponto final numa discussão que já durava três décadas
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STF descarta cobrança retroativa de ICMS para transferência de gado entre fazendas do mesmo dono
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