UE avaliza controle brasileiro de antimicrobianos em aves e mel e decisão abre nova frente de negociação para os bovinos

A publicação do relatório final da auditoria da União Europeia sobre os controles brasileiros relacionados ao uso de antimicrobianos trouxe uma sinalização importante para o agronegócio brasileiro. Depois de semanas de incerteza provocadas pelas novas exigências europeias, os auditores concluíram que o sistema adotado pelo Brasil para carne de aves e mel é capaz de oferecer as garantias exigidas pelo bloco.

Mais do que uma avaliação positiva, o documento da Direção-Geral de Saúde e Segurança Alimentar da Comissão Europeia (DG Santé) encerra a auditoria sem apresentar recomendações ao Brasil, indicando que as adequações realizadas pelo país foram consideradas suficientes para os produtos efetivamente avaliados.

O resultado, entretanto, não significa que toda a discussão envolvendo as proteínas animais brasileiras esteja encerrada.

A auditoria realizada entre 24 de agosto e 4 de setembro concentrou-se em aves e mel. Carne bovina, suínos, ovos e pescado não fizeram parte dessa avaliação. E é justamente no bovino que permanece um dos principais desafios para o Brasil diante da interpretação europeia de que as garantias relacionadas aos antimicrobianos devem acompanhar o animal durante todo o seu ciclo de vida.

A auditoria avaliou frigoríficos, granjas, incubatórios, fabricantes de ração e medicamentos veterinários, estabelecimentos processadores de mel, apiários e os próprios serviços veterinários oficiais brasileiros.

A conclusão europeia foi de que os procedimentos operacionais, a capacitação dos fiscais e os controles implantados pelo Brasil são capazes de garantir o atendimento às exigências do Regulamento Europeu 2019/6.

A legislação europeia impede que animais ou produtos destinados ao bloco tenham origem em sistemas que utilizem antimicrobianos para promoção de crescimento ou aumento de rendimento e também estabelece restrições para substâncias que a UE decidiu reservar ao tratamento de determinadas infecções humanas.

No caso das aves brasileiras, os auditores verificaram registros de medicamentos, alimentação, origem dos pintinhos, tratamentos realizados e rastreabilidade dos lotes.

Um dos pontos mais relevantes do documento é o reconhecimento do modelo de segregação da produção destinada à União Europeia.

Na prática, o Brasil demonstrou que consegue identificar e controlar especificamente a cadeia que produz para aquele mercado, sem que as exigências europeias precisem necessariamente ser reproduzidas em toda a produção nacional.

“O relatório é um reconhecimento importante do trabalho sério e consistente do Ministério da Agricultura e Pecuária, das Secretarias Estaduais e de seus profissionais, em conjunto com a cadeia produtiva brasileira. A avaliação favorável demonstra a capacidade do nosso sistema oficial de oferecer as garantias requeridas pela União Europeia e representa um avanço concreto para a retomada das exportações de carne de aves”, afirma Ricardo Santin, presidente da ABPA.

Durante a auditoria, uma fragilidade foi identificada nos controles de estabelecimentos produtores de pré-misturas utilizadas na alimentação das aves. O problema, porém, foi corrigido pelo governo brasileiro ainda durante a missão.

O fato de o relatório final terminar sem recomendações adicionais reforça a avaliação positiva do sistema apresentado pelo país.

Apesar do resultado favorável, a publicação do relatório não restabelece automaticamente as exportações brasileiras.

O Brasil ainda precisa ser reinserido na lista europeia de países autorizados segundo as novas regras. O Ministério da Agricultura solicitou que o tema seja analisado pelo Comitê Permanente de Plantas, Animais, Alimentos e Rações da União Europeia, o Scopaff, nos dias 20 e 21 de outubro.

Bovinos passam a concentrar a discussão

Se aves e mel receberam uma sinalização positiva, a situação da carne bovina permanece mais complexa.

A União Europeia entende que a comprovação de conformidade precisa acompanhar o bovino durante toda a sua vida. Isso significa que não basta controlar o uso de medicamentos na etapa final de engorda ou dentro do frigorífico.

É necessário demonstrar o histórico do animal desde as fases anteriores da produção.

Essa característica transforma a discussão sobre antimicrobianos também em uma discussão sobre rastreabilidade, segregação de propriedades e controle individual ou de lotes ao longo da cadeia.

Declarações recentes de autoridades sanitárias europeias indicam que essa comprovação poderá exigir um período significativamente maior no caso dos bovinos, justamente devido ao ciclo de produção da espécie.

Esse entendimento, contudo, ainda não deve ser confundido com uma decisão formal de que o Brasil ficará determinado período sem poder exportar carne bovina ao bloco.

Segregação vira peça central da negociação

Ao aceitar um sistema no qual a produção destinada à Europa é segregada e submetida a controles específicos como é o caso da produção de aves e mel, a auditoria cria uma referência técnica que tende a alimentar o debate brasileiro sobre como atender às exigências europeias na pecuária bovina.

A discussão do setor produtivo brasileiro não está concentrada simplesmente em aceitar ou rejeitar controles sobre antimicrobianos.

O questionamento é outro: as regras específicas exigidas pela União Europeia precisam ser impostas a toda a pecuária brasileira ou podem ser cumpridas exclusivamente pelos produtores e empresas interessados em acessar aquele mercado?

Essa diferença é fundamental.

O Brasil possui produção destinada ao mercado doméstico e a dezenas de destinos internacionais, cada qual com suas próprias exigências sanitárias e comerciais.

Por isso, representantes dos produtores, frigoríficos e da indústria de saúde animal defendem que requisitos particulares de um comprador não sejam automaticamente transformados em regra para todo o sistema produtivo brasileiro.

O Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan) tem defendido que o atendimento às regras europeias seja baseado em critérios técnicos, rastreabilidade e segregação das cadeias destinadas àquele mercado.

A entidade ressalta que medicamentos veterinários utilizados no Brasil são submetidos à avaliação e autorização das autoridades brasileiras e sustenta que uma exigência comercial específica da UE não deveria resultar automaticamente na retirada de tecnologias de sistemas produtivos destinados a outros mercados.

Para a indústria de saúde animal, portanto, o caminho seria construir uma cadeia capaz de demonstrar documentalmente o atendimento às regras europeias, preservando as ferramentas autorizadas pelo MAPA para os demais sistemas de produção.

Pecuaristas também defendem segregação

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também manifestou preocupação com a possibilidade de que regras estabelecidas pela União Europeia produzam efeitos sobre toda a pecuária brasileira.

A entidade já alertou para custos adicionais e possíveis distorções decorrentes de uma aplicação generalizada dessas exigências.

Ao mesmo tempo, representantes da cadeia bovina vêm participando da construção de protocolos de não uso e segregação voltados especificamente às propriedades e animais destinados ao mercado europeu.

A lógica é permitir que o produtor faça uma escolha.

Quem pretende participar da cadeia exportadora para a União Europeia teria de cumprir seus requisitos específicos de produção, controle e rastreabilidade. Quem produz para outros mercados continuaria submetido às normas sanitárias brasileiras e às exigências dos respectivos compradores.

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), em conjunto com representantes da produção, trabalhou na elaboração de um protocolo privado para controle de antimicrobianos. 

Segundo a entidade, todas as empresas associadas habilitadas a exportar para a União Europeia aderiram ao sistema.

Para os frigoríficos, a preservação do mercado europeu é estratégica não necessariamente pelo volume comprado, mas principalmente pelo valor agregado e pelo perfil dos cortes comercializados.

Isso ajuda a explicar por que o setor busca uma solução mesmo diante da forte diversificação dos destinos da carne brasileira.

Perder a Europa não significa simplesmente deslocar as mesmas toneladas para outro comprador. Determinados produtos encontram naquele mercado preços, consumidores e canais específicos.

Ao reconhecer a segregação como instrumento válido na cadeia avícola, a própria União Europeia fornece um elemento importante para a negociação que agora se desloca para a pecuária bovina.

Isso não significa que o mesmo modelo possa simplesmente ser copiado.

A cadeia bovina é muito mais pulverizada. Um animal pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e terminar a engorda em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Demonstrar que as exigências europeias foram cumpridas durante toda essa trajetória é consideravelmente mais complexo do que rastrear um lote de frangos integrado a uma cadeia industrial.

Para o pecuarista brasileiro, a questão deixa de ser apenas quais antimicrobianos poderão ou não ser utilizados e passa a envolver uma decisão econômica mais ampla: quanto custará produzir dentro de uma cadeia segregada para a Europa, quais controles e investimentos serão necessários e qual prêmio esse mercado estará disposto a pagar por isso?

Se a adequação gerar custos adicionais sem remuneração correspondente, a adesão do produtor tende a ser limitada. Se a Europa remunerar a diferenciação e o Brasil conseguir construir um sistema confiável de rastreabilidade, o protocolo poderá transformar-se em mais uma modalidade de produção voltada a mercados específicos.

O desafio brasileiro será mostrar até onde esse modelo pode avançar na pecuária bovina sem transformar a exigência de um mercado específico em custo obrigatório para todo o produtor brasileiro.

Veja o relatório completo da auditoria da União Europeia:
Acesse aqui o relatório na íntegra da DG Santé

* Com auxílio de IA