Famato pede fim da responsabilidade solidária por dívida de ICMS

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) tenta acabar com a atribuição de responsabilidade solidária que vem sendo imposta aos produtores rurais que compram mercadorias de pessoas em débito com o ICMS estadual. A proposta que pede o fim da cobrança será entregue esta semana ao governador Silval Barbosa, ao presidente da Assembleia Legislativa e ao secretário de Estado de Fazenda, Edmilson dos Santos.

Para ficar mais claro ao produtor, um exemplo de responsabilidade solidária pode ser verificado em contratos de aluguel onde se exige o fiador. Em caso de inadimplência, a dívida pode ser cobrada tanto do locatário quanto do locador. No caso do ICMS, a lei obriga o produtor que comprar mercadoria de alguém em dívida com o fisco estadual a se responsabilizar por essa dívida.

Por esse motivo, o presidente da Famato, Rui Prado, alerta os produtores para que eles pesquisem junto à Sefaz a situação do vendedor antes de fechar negócio, para evitar o risco de ser cobrado por uma dívida que não é sua. Ou seja, além de pagar pela mercadoria o produtor ainda terá que assumir a dívida do vendedor. Caso contrário, poderá ter a inscrição suspensa na Sefaz.

Embora a atribuição de responsabilidade solidária esteja prevista no artigo 18-A da Lei n º 7.098/98, que dispõe sobre o ICMS, parecer do Núcleo Jurídico da Famato considera que não cabe ao comprador o papel de fiscalizador da situação fiscal de contribuintes do ICMS. Avalia ainda que essa fiscalização pelo produtor pode se tornar um procedimento complexo, já que nem todos têm acesso à internet. Segundo o gerente do Departamento Técnico (gestor do Núcleo Tecnico) da Famato, Tiago Mattosinho, vários produtores têm sido surpreendidos por avisos de cobrança da Sefaz mesmo estando em situação regular com o fisco estadual.