Obrigatoriedade de georreferenciamento tem novos prazos para entrar em vigor
Acesse o Decreto 7.620/11
Requerimento apresentado pelo deputado Heinze em abril de 2011
Segundo a nova redação, a obrigatoriedade de identificação do espaço rural, exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência, encerrada ontem – 21 de novembro - poderá ser feita em quatro faixas de categoria a iniciar em 2012 com previsão de término em 2022, conforme tabela abaixo:
De acordo com Heinze a alteração era imprescindível para evitar transtornos aos proprietários, cartórios e ao próprio Incra. Segundo ele, a exigência iria sobrecarregar o sistema de certificação que já não consegue atender a demanda atual. “Não havia tempo hábil para o produtor atualizar a documentação solicitada. Além disso, a capacidade do Incra não é compatível com a demanda criada pela lei, tampouco com os prazos estabelecidos”, afirma.
Heinze lembrou ainda que o governo precisa disponibilizar recursos para cumprir o compromisso de isentar dos custos financeiros, decorrentes do processo georreferenciamento, os imóveis com até quatro módulos fiscais. “No Brasil são mais de três milhões de propriedades rurais que estão beneficiadas pela lei. No Rio Grande do Sul, são 565 mil famílias isentas. O governo tem que bancar essa conta. No entanto, o repasse do dinheiro não está previsto no novo decreto”, reclama.