Individualização de contratos fundiários poderá ser decidida por associações

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3236/12, do deputado Zé Silva (PDT-MG), que determina que a individualização dos contratos de financiamento sob amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) será condicionada à adesão de todos os beneficiários de cada associação.

O projeto altera a Lei 11.775/08, que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Hoje a legislação condiciona a individualização dos contratos sob o Fundo de Terras à adesão de todos os beneficiários de cada empreendimento, e não de cada associação.

“O dispositivo que se quer alterar, além de ser antidemocrático, por não respeitar decisão da maioria nas assembleias das associações, impede que mais da metade dos projetos do crédito fundiário seja individualizado”, explica o autor. Ele acrescenta que esse dispositivo acaba favorecendo minorias, que se aproveitam do contrato coletivo para praticar o domínio econômico contra seus pares.

Segundo Zé Silva, a decisão de individualizar, ou não, o contrato de financiamento coletivo deverá se basear sempre na assembleia geral de cada associação. Ele afirma ainda que a proposta está em sintonia com a Constituição Federal, que “consagra a tomada de decisão por maioria em mais de 40 dispositivos”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.