Código Florestal: Já são 62 emendas da FPA e 6 do PV. Prazo vence à meia-noite

Publicado em 04/06/2012 06:55 1025 exibições

Emendas à MP do Código Florestal poderão ser apresentadas até a meia-noite desta segunda

Deputados e senadores têm até a meia-noite desta segunda-feira (4) para apresentarem emendas que alterem a Medida Provisória (MP) 571 que trata do Código Florestal Brasileiro. Parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária propuseram, até a última sexta-feira (1º), 62 emendas, enquanto o Partido Verde apresentou seis modificações.

Está prevista para a terça-feira (5) a instalação da comissão mista do Congresso que irá analisar previamente a MP. O colegiado deve apreciar a admissibilidade da matéria. Pela proporcionalidade das bancas no Congresso, caberá ao deputado Bohn Gass (PT-RS) presidir a comissão e ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC) a relatoria. O senador catarinense foi um dos relatores do Código Florestal durante a tramitação da matéria no Senado.

Câmara e Senado terão até o mês de outubro para discutir e votar a medida provisória editada na última segunda-feira (28). O senador Luiz Henrique disse à Agência Brasil que buscará o convencimento dos demais parlamentares para superar temas polêmicos como o da obrigação de se recompor áreas de proteção permanente (APPs) desmatadas depois de 2008 para o aumento de lavouras ou de pastos e o da largura das APPs a partir das margens dos rios.

O relator, que será nomeado na terça-feira, acrescentou que algumas decisões tomadas pela presidenta Dilma Rousseff, nas negociações dos termos da medida provisória, irão facilitar a busca de acordos entre os deputados e  senadores para a aprovação da MP.

Antes mesmo de inciar a sua tramitação no Congresso, a MP terá a sua constitucionalidade questionada na Justiça. O vice-líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), com o apoio de vários colegas da bancada ruralista, vai ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender imediatamente os efeitos da matéria.

Segundo ele, a MP é inconstitucional porque foi editada para modificar uma lei que ainda não teve seu processo legislativo concluído. Isso só ocorrerá, sustenta Caiado, após a apreciação dos vetos ao Código Florestal.

(agencia Brasil).

Ruralistas vão recorrer ao STF contra MP do Código Florestal

Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária confirmaram a intenção de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 571/12, editada pelo governo para alterar o novo Código Florestal. 

Moreira Mendes
Moreira Mendes: texto da MP 571 pode gerar insegurança jurídica.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirmou que a posição não é unânime e, por isso, os deputados poderão entrar com uma ação individual (mandado de segurança) contra a tramitação da MP. Ainda não está certo se será uma única ação ou várias. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) já se dispôs a assinar um mandado.

O argumento principal da ação será que a MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de discussão dos vetos no Congresso. "Alguns entendem que essa forma é uma afronta ao Congresso Nacional. Queremos discutir primeiro o veto e não uma MP", questionou.

Os deputados também argumentam que uma medida provisória não poderia voltar a abordar tema que acabou de ser votado no Legislativo.

Emendas à MP
Mendes explicou que, além da ação judicial, vai propor emendas à MP 571. O deputado quer retirar da MP os oito princípios previstos no novo Código Florestal para a proteção e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa. Mendes disse que esses princípios são passíveis de interpretação judicial e provocam insegurança jurídica.

"Não queremos a versão da Câmara, nem a do Senado. Estamos num esforço por um texto de conciliação", afirmou. Para o presidente da frente, a MP não será votada neste semestre.

Ambientalistas
Integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Márcio Macêdo (PT-SE) criticou a decisão dos ruralistas. “Os vetos associados à medida provisória foram uma ação acertada, que capta uma opinião média da sociedade brasileira.” (agencia Câmara).

NO G1 (caderno de economia):

Novas regras do Código Florestal já estão em vigor 


Do Globo Rural: 

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As decisões da Presidente Dilma Rousseff foram publicadas na última segunda-feira (28), no Diário Oficial da União. A Presidente vetou alguns artigos e, para substituí-los e fazer novas modificações no texto, ela também editou uma Medida Provisória que já está em vigor.

Os morros passam a ser considerados como Áreas de Preservação Permanente apenas os com mais de 100 metros de altura e com encostas de mais de 45 graus de inclinação. Nesses locais, fica proibida qualquer atividade agropecuária. Abaixo desses limites, as áreas são liberadas para as culturas permanentes como café, maçã e outras frutíferas. As lavouras temporárias, como feijão e milho ficam proibidas.

Outra questão: agora o produtor pode somar a APP com a Reserva Legal para efeito de regularização da propriedade. Áreas consolidadas é um ponto muito polêmico. No médio norte de Mato Grosso, por exemplo, que faz parte da Amazônia, antes de 1998 era permitido desmatar até 50% da fazenda. Depois, a reserva legal exigida aumentou para 80%. No Novo Código o tamanho da reserva continua sendo 80% da área. Mas, quem desmatou 50% antes de 2008, não precisa agora recuperar os 30% restantes.

Esses pontos foram condenados pelos setores da sociedade que defendiam o veto integral ao texto que saiu da Câmara. “Esse texto não cria as condições para quem quer recuperar, anistia todas as ocupações ilegais feitas até 2008 no país e abre muitas brechas para novos desmatamentos”, diz o ambientalista Raul do Vale.

A presidente da Confederação Nacional de Agricultura, Kátia Abreu, rebateu: "Neste caso do Código não há anistia, porque o produtor que quiser transformar as suas multas em serviços ambientais será obrigado a corrigir o erro cometido."

A medida da Área de Preservação Permanente na beira dos rios, a chamada mata ciliar, varia de acordo com o tamanho da fazenda. Em uma pequena propriedade de um módulo fiscal que, dependendo da região, mede de 5 a 110 hectares, o produtor terá que recuperar cinco metros em cada margem. Nas propriedades com mais de dez módulos fiscais, essa recomposição varia de 30 a 100 metros, dependendo da largura do rio.

O presidente da Contag, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Alberto Broch, elogiou as modificações feitas pelo governo. "O mais importante é que, junto com esses vetos, o governo lança uma MP criando uma política diferenciada para a agricultura familiar. Fazendo com que os pequenos agricultores, de um a dois módulos e de dois a quatro módulos, tenham políticas diferenciadas. Não se pode tratar igual os desiguais."

A Medida Provisória já está valendo para todo o país, mas o debate sobre o Código Florestal continua no Congresso. Ela tem um prazo de 120 dias para ser votada no Congresso. Senadores e deputados também têm prazo para apreciar os vetos da Presidente Dilma ao Código Florestal: 30 a partir da sua leitura em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Só que não há prazo para essa leitura ser feita.

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Fonte:
Ag. Brasil e Ag. Câmara + G1

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