Autorizada a criação da comissão para analisar jornada dos caminhoneiros

Após encontro com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o presidente interino da Frente Parlamentar da Agropecuária, Luiz Carlos Heinze (PP-RS), informou, na quarta-feira, que já foi autorizada a criação da comissão especial para revisar a lei que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros (Lei 12.619/12). Essa é uma preocupação dos ruralistas, por entender que a nova lei inviabiliza o escoamento da produção rural.

Paralelamente, o deputado afirmou que o presidente da Câmara se comprometeu a intermediar junto ao Executivo a ampliação do prazo de 180 dias, que está acabando, para a entrada em vigor da nova lei. Heinze informou que a frente parlamentar vai fazer gestões junto aos partidos para que indiquem os integrantes da comissão especial.

Terras indígenas

Em relação à PEC 215/00, que prevê que o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação das terras indígenas e de áreas de conservação ambiental, ficou acertado que, na próxima reunião de líderes, os integrantes da bancada do agronegócio vão levar assinaturas dos líderes partidários que apoiam a instalação da comissão especial para que esse fato ocorra.

Heinze afirmou que a Câmara precisa tomar uma decisão em relação à Portaria 303 da Advocacia Geral da União, que foi suspensa pelo governo. Ele quer que essa portaria volte a vigir. A medida permitirá intervenções militares e empreendimentos hidrelétricos, minerais e viários em terras indígenas sem consulta prévia aos povos, além de prever a revisão dos territórios já demarcados e homologados.

Trabalho escravo

Quanto à Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 438/01, já aprovada pela Câmara e em análise no Senado), Heinze informou que os agropecuaristas vão esperar o relatório final da CPI do Trabalho Escravo para, a partir daí, ver qual será o encaminhamento da frente parlamentar.

Código Florestal

O presidente interino da frente, mostrou preocupação também com a regulamentação do Código Florestal (Lei 12.651/12) e informou que vai propor a criação de uma comissão especial para acompanhar essa regulamentação.

Ele discordou ainda das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas pela subprocuradora geral Sandra Cureau contra o Código Florestal, e que espera um posicionamento da Câmara sobre o assunto. As ações da PGR apontam a suposta ilegalidade de dispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental.