MP dos Portos: sessão é encerrada sem concluir votação de emendas

Depois de 243 deputados terem registrado seu voto no painel eletrônico, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encerrou, por falta de quórum, a sessão que tratava da medida provisória (MP) 595, que cria um novo marco regulatório do setor portuário brasileiro. Faltou concluir a votação de 14 destaques à MP, segundo informações da Agência Câmara Notícias.

O Plenário votava um requerimento de retirada de pauta do PSDB para a MP quando Alves suspendeu a sessão. "Não tem mais sentido esperar parlamentares que vieram dar o quórum e agora não estão mais no Plenário", afirmou o presidente da Casa, elogiando o esforço dos deputados que permaneceram no local. Henrique Alves convocou sessão extraordinária para as 11h desta quarta-feira para a conclusão da análise da MP.

A sessão que teve início às 11h dessa terça-feira teve duração de quase 18 horas, e se prolongou até as 4h55 desta quarta. A MP precisa ser aprovada pelo Senado até quinta-feira desta semana. Caso contrário, perde a validade.

Depois de muita polêmica, trocas de acusações e obstrução, os deputados rejeitaram, por 270 votos a 172, a emenda do PMDB que permitia a prorrogação de contratos de arrendamento, uma única vez, pelo prazo máximo previsto no contrato.

Isso valeria para contratos firmados segundo as regras da atual Lei dos Portos (8.630/93). Como condição, o arrendatário teria de fazer investimentos para expansão e modernização das instalações portuárias.

Para o governo, o principal complicador da emenda seria a permissão para o uso da arbitragem em casos de litígio sobre débitos de tarifas portuárias inclusive por empresas que já tenham perdido a causa administrativamente. "Isso privilegiaria os maus pagadores, que poderiam refazer o contrato depois da arbitragem mesmo se já tivessem perdido administrativamente", afirmou o líder governista, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Em defesa do texto da emenda, seu autor, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que o texto apenas permite a arbitragem para processos em curso. "Talvez o líder do governo não tenha sido bem assessorado, mas o dispositivo não poderia mudar decisão já tomada", argumentou. Outras sete emendas de conteúdo semelhante foram rejeitadas pelo Plenário da Câmara.

O único destaque aprovado até agora, de autoria do DEM, contou com apoio do governo e permitiu a definição, por decreto, dos limites do porto organizado com a exclusão de área. Na prática, isso permite aumentar a área que será destinada a instalações privadas.

Aprovação do texto-base

Após sessão tumultuada, os deputados conseguiram, na noite de terça-feira, dar um passo à frente na tramitação da MP 595, e aprovaram o texto-base da MP dos Portos. Ainda falta votar algumas emendas e destaques - pedidos de retirada de partes do texto para apreciação em separado - que podem alterar o teor do texto final.

Está garantido, então, o texto do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que foi aprovado na comissão especial formada para apreciar a MP. Mas ainda serão feitas alterações no documento em pontos que desagradam o governo - como a previsão de renovação quase automática dos contratos entre a União e as empresas, sem que o governo federal interfira na negociação.

Pelo texto, os contratos firmados antes de 1993 (quando surgiu a Lei dos Portos) devem ser prorrogados pelo prazo máximo de dez anos. Nos portos concedidos depois da lei, a prorrogação deverá ser por, no máximo, 50 anos. Neste caso, a prorrogação está condicionada apenas à apresentação e comprovação de investimentos no terminal. O texto original, enviado pelo poder Executivo, previa que a prorrogação seria feita de acordo com o interesse da União. Portanto, as mudanças feitas por Braga não agradam a presidente Dilma Rousseff.

Na tentativa de evitar que haja veto presidencial nesse ponto, os deputados apresentaram emendas aglutinativas (que reúnem propostas de alteração ao texto que são aprovadas ou rejeitadas em conjunto) com alternativas à mudança proposta por Braga. As alterações facultam à União a decisão de prorrogar ou não os contratos, mas para ter validade, a mudança precisa ser aprovada pelos deputados em plenário.

Outro item que deve gerar discussão, principalmente por parte dos representantes dos trabalhadores portuários, é a contratação nos terminais. Pelo relatório de Braga, os portos públicos ficam obrigados a contratar funcionários pelos órgãos gestores de mão de obra, os OGMOs, ou trabalhadores avulsos - cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para os portos privados fica apenas a obrigação de contratar trabalhadores constantes em um cadastro feito pelos OGMOs.

Esse ponto gera polêmica porque a mão de obra nos portos públicos já é, em média, 30% mais cara do que nos terminais privados. A desobrigação de admissão de funcionários por meio dos OGMOs torna ainda mais barata a operação nos portos concedidos, o que gera temor de sucateamento e demissão nos terminais públicos.

Outra mudança proposta por Braga é a que determina que a concessionária do porto é responsável por definir o horário de funcionamento do terminal. Desta forma, todos os funcionários daquele porto devem se revezar em turnos para atender à determinação da empresa, inclusive se a norma for trabalhar 24h por dia, incluindo finais de semana e feriados. A medida atinge estivadores, servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Polícia Federal, da Receita Federal, do Ministério da Agricultura, entre outros. 

Governo tem pressa

A medida provisória só tem validade até esta quinta-feira, dia 16. Até lá, ela tem que ser aprovada também no Senado. Para agilizar a tramitação e garantir que a MP não perca a validade por decurso de prazo, os senadores aprovaram a medida provisória 593, que trancava a pauta e impedia a votação de outras MPs, e aprovaram um requerimento que estende a sessão até a 0h10 desta quarta-feira para garantir que a MP possa ser votada amanhã. Pelo regimento da Casa, quando a MP é lida num dia ela é automaticamente incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte. Pela manobra, ela estará apta a ser votada amanhã - a um dia do fim do prazo de vigência da MP dos Portos.

Entenda

As entidades que reúnem as operadoras de portos públicos reclamam que o governo deu preferência a terminais privados que tiveram autorização da União para operar - sem passar por processo de licitação. Isso porque a lei brasileira prevê esse regime para os portos privados, que operam com carga própria e cujas operações só interessam àquela empresa. No entanto, esse mesmo terminal pode operar carga de terceiros, desde que seja uma atividade complementar. 

Mas as administradoras dos principais terminais privados do País não têm carga própria e acabam ajudando a escoar a produção brasileira - ou seja, tentam complementar o trabalho dos portos públicos, que não dão conta do volume das importações e exportações. Por isso, a MP acaba com a distinção entre carga própria e de terceiros. 

A MP também oficializa dois tipos de portos que hoje competem por um mesmo mercado: os que foram licitados em área pública (operam com carga de terceiros e, por isso, precisaram respeitar o trâmite da licitação) e os privados autorizados (que têm carga própria e operam a de terceiros como atividade complementar).  

A proposta também cria mais obrigações trabalhistas para os portos públicos, que já têm custo de operação 30% maior, em média, do que os terminais privados. Isso porque os portos públicos são obrigados a contratar trabalhadores por intermédios dos órgãos gestores de mão de obra, os OGMOs, enquanto os privados têm livre escolha - o que acaba barateando o custo para o concessionário.