Nova lei facilita trabalhos de armazenagem e pagamento de dívidas

A Lei 12.873, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 25 de outubro, vai facilitar algumas das ações desenvolvidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) na área agrícola. O artigo 1º, por exemplo, permite que a empresa tenha, a partir de agora, uma redução de quase um terço no tempo de contratação de serviços de construção e reforma de armazéns.

Com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela lei, o período entre a abertura do processo e a entrega final da obra não deve passar de 12 meses, enquanto que pela legislação anterior (Lei 8.666/93) chegava a cerca de 36 meses. Este é o entendimento dos técnicos da empresa sobre a nova medida.

Outro artigo, o de número 50, diz respeito a prazos para pagamento de dívidas de terceiros com o governo federal, quer judiciais ou administrativas, em caso de perdas de produtos pertencentes à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e aos Estoques Reguladores.

Um dos parágrafos estabelece que a adesão à renegociação do débito deve ser feita em até 180 dias após a publicação da lei, mediante pedido formal apresentado na Conab, pelo próprio devedor ou representante legal.