CPI dos Frigoríficos vota atos e quebra de sigilo de empresas
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Frigoríficos realizou, nesta terça (4), reunião com os membros da equipe técnica para analisar 30 atos requisitórios, debater a quebra de sigilo de uma empresa frigorífica e, ainda, votar requerimentos de oficializações a órgãos públicos. Esta é a última fase de análise de documentos até o relatório final, que será encaminhado ao Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e governo do estado.
De imediato, o presidente da CPI, deputado Ondanir Bortolini (PSD)- o Nininho, apresentou documento para oficiar as empresas de abate de bovinos, em Mato Grosso, paralisadas para que remetam à CPI os documentos com justificativas do fechamento das indústrias. Também pediu documentos informando o tempo de espera para abate dos rebanhos, dos 12 meses que antecederam o fechamento das 24 plantas frigoríficas em Mato Grosso.
Em seguida, Nininho comunicou que a Controladoria-Geral de Mato Grosso (CGE) será oficiada para encaminhar documentos que demonstram as providências tomadas em relação aos créditos tributários concedidos pelo Estado à JBS S/A.
O presidente da CPI solicitou ainda para que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) encaminhe à CPI um relatório, em forma de tabela, contendo a identificação das indústrias frigoríficas que solicitaram a aprovação de projeto para obtenção de benefício fiscal do Prodeic, CNPJ destas empresas e o detalhamento de quais foram aprovados e quais foram indeferidos, referentes aos últimos nove anos.
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