CNA debate boas práticas jurídicas no agronegócio brasileiro

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou de um painel sobre boas práticas jurídicas no agronegócio brasileiro, na quarta (26). O evento fez parte do “I Colóquio Jurídico Brasil - Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a OEA.

O debate contou com a participação do assessor jurídico da CNA, Rodrigo Kaufmann, e o secretário-adjunto de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho. O moderador foi o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Livio Gomes.

Kaufmann destacou a importância do setor agropecuário para a economia brasileira – responsável por 26,6% do PIB e por 48,8% das exportações brasileiras no ano passado – e o protagonismo no cenário internacional através de uma relação de sinergia entre produção de alimentos e preservação do meio ambiente.

“O produtor rural é o primeiro interessado na proteção ambiental. Além de ser uma obrigação legal, ele depende desse equilíbrio entre produção e preservação para produzir. O desenvolvimento precisa ser sustentável e o Sistema CNA/Senar tem diversos programas com essa orientação”, afirmou.

Na opinião do assessor jurídico da Confederação, a promoção de boas práticas agropecuárias, econômicas e jurídicas, com ética e transparência, é a melhor maneira de superar a desinformação e a oposição que, muitas vezes, existe em relação ao setor.

Segundo ele, três valores norteiam as ações promovidas pela CNA: pensar no crescimento da agropecuária e do País de forma conjunta, estimular o desenvolvimento sustentável e trabalhar com responsabilidade econômica, social e ambiental.

Em relação às boas práticas jurídicas, Kaufmann ressaltou que a entidade tem bandeiras como segurança jurídica, defesa dos direitos dos produtores rurais, regularização fundiária e licenciamento ambiental.

O resultado prático foi a atuação decisiva na aprovação de legislações para o setor. Entre elas estão o Código Florestal, a Lei do Agro, a Lei do Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro) e a Lei 14.119/2021, que regulamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), e a Norma Regulamentadora (NR) nº 31.

“Ainda temos um grande desafio perante o Poder Judiciário que é a superação da ideia de oposição entre agricultura e meio ambiente. São atividades que se complementam e são fundamentais para o Brasil”, disse.