Sistema FAEP repudia taxação de renda fixa e vai atuar pela derrubada da MP

O Sistema FAEP repudia a decisão do governo federal de taxar títulos de renda fixa – como a Letra de Crédito Agropecuário (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio –, apesar de ampla manifestação contrária de todo o setor produtivo. A taxação foi instituída oficialmente por meio da Medida Provisória (MP) 1.303, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (11). Segundo o texto, os títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026 estarão sujeitos a uma alíquota de 5% de Imposto de Renda.

“Mais uma vez, o governo federal não ouviu o setor produtivo e optou por dar prosseguimento à taxação desses títulos. Além de não resolver o problema de arrecadação, a medida penaliza o setor agropecuário, principalmente os pequenos e médios produtores”, diz o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Em vez de adotar medidas estruturantes e atacar privilégios, o governo federal, lamentavelmente, decidiu penalizar os setores que mais contribuem com a economia, como o agronegócio. Nós não vamos aceitar isso”, acrescenta.

Entre os títulos taxados, alguns têm relação direta com o financiamento do setor agropecuário. É o caso da LCA, um título de renda fixa emitido por instituições financeiras, com o objetivo de captar recursos a serem destinados ao financiamento do agronegócio. Do total arrecadado por bancos e cooperativas com as LCAs, 60% devem ser destinados a linhas de crédito agropecuário. A LCA responde por entre 35 e 43% dos recursos do crédito rural. A CRA, por sua vez, é um título lastreado, emitido por companhias securitizadoras, também voltado a captar recursos para o setor.

Ambos os títulos eram isentos de Imposto de Renda. A taxação reduz a rentabilidade líquida desses ativos, tornando-os menos atrativos aos investidores. Com isso, deve haver a diminuição do volume de recursos captados por esses títulos e, consequentemente, a redução de dinheiro disponível para o financiamento do setor agropecuário. Como efeito desse fenômeno, deve haver o aumento do custo do financiamento, impactando, principalmente, pequenos e médios produtores – que são os que mais têm acesso a crédito subsidiado.

Além da LCA e da CRA, a proposta do governo prevê a taxação de outros títulos de renda fixa, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), o Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) e a Letra Imobiliária Garantida (LIG). Além disso, os debentures também serão taxados. Ou seja, o impacto não recairá apenas sobre o agronegócio, mas sobre o setor produtivo como um todo.

Derrubada

A MP publicada precisa ser submetida ao Congresso Nacional. Se aprovada pela Câmara e pelo Senado, a medida se torna lei. O prazo para que o Poder Legislativo avalie a proposta é de 120 dias. O Sistema FAEP anuncia que vai atuar para que a Medida Provisória seja derrubada pelos deputados e senadores.

“Vamos trabalhar arduamente para isso. Já estamos em contato com os deputados federais e senadores eleitos pelo Paraná, levando informações técnicas que mostram o impacto que essa taxação trará ao setor agropecuário e à economia do país. Todo o setor produtivo vai se levantar contra essa medida”, concluiu Meneguette.