Produtor tem até 13 de novembro para fazer CAR pelo MT Legal e evitar multas
“Com MT Legal buscou-se a leveza do processo, dividindo em duas fases: o CAR, aonde nós localizamos a propriedade rural e tratamos as APP (Áreas de Preservação Permanente) e o Licenciamento Ambiental Rural (LAU) que licencia a atividade exercida na propriedade rural, verificando a questão fundiária da titulação e na fisionomia vegetal dessa propriedade para saber a qual bioma ele pertence”, argumenta o secretário-extraordinário de Políticas Ambientais e Fundiárias de Mato Grosso (Seaf), Vicente Falcão.
Até a criação do Programa, criado para promover a regularização ambiental dos imóveis rurais por meio de três instrumentos: o Licenciamento Ambiental, o uso de tecnologias de controle via imagens de satélite e a fiscalização das atividades desenvolvidas nas propriedades rurais, todo produtor que buscava o registro da sua propriedade era autuado logo que chegava ao órgão ambiental, no caso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por conta do uso de áreas de reserva legal, por “desmatar”.
O processo dividido em duas fases possibilita a desburocratização do sistema dando maior agilidade na emissão das licenças, dá acesso às linhas de crédito pelos proprietários ou possuidores de imóveis em processo de licenciamento, além de tornar possível a cobertura de toda a área passível de licenciamento ambiental, com segurança jurídica, resultando em mais eficiência ao sistema de Monitoramento e Fiscalização.
Benefícios
“O CAR vem dar uma segurança a todos nós proprietários”, comenta o produtor rural de Juina, Hilton Campos, que não deixou passar a oportunidade de fazer o seu CAR por meio do MT Legal. Segundo ele, no decorrer dos anos alguns outros projetos foram propostos ao produtor que estava irregular, “mas o CAR, através do programa do Governo, é a última alternativa para nos legalizarmos ou vamos perder estas áreas”.
Hilton Campos contou que o CAR não esconde nada, todos os processos que tinha com a Sema e Ibama apareceram, mas que teve também a chance de corrigir os erros na ocasião da regularização. Em uma de suas propriedades, a fazenda Caiabi de dez mil hectares, ele firmou um TAC para reflorestar todas as áreas desmatadas num período de 11 anos, que para o produtor será o suficiente para “cumprir a meta”, diz.
Em cada nascente ele está replantando árvores nativas e também cercando o terreno, aceirando todas as grotas e passando máquina para tirar galhos e paus para assim protegê-las de incidentes como os incêndios florestais. “Se o produtor ficar irregular a área ficará improdutiva: breca o CCR (Cédulas de Crédito Rural), ele não pode financiar nada para a fazenda, o CPF fica bloqueado no mercado e isso atrapalha outros negócios”, conta Campos.
O Código Florestal Brasileiro determina que proprietários em áreas de Mata Atlântica mantenham 20% da cobertura vegetal original – se estiverem desmatadas, o dono do terreno terá que replantar os 20%. Proprietários no Cerrado devem proteger 35% do bioma, e na Amazônia, o índice mínimo de preservação é de 80%.
O secretário Vicente Falcão salienta que o LAU é essencial para garantir a preservação da qualidade ambiental, indo desde questões que envolvem a saúde pública até a preservação da biodiversidade com o desenvolvimento econômico, sem falar que o mercado, cada vez mais, exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. “Órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental”, completa.
O pequeno produtor rural Rubi Jordão Kalindges, proprietário da Estância Lourenço de 84 ha. no município de Juina, também vai fazer o seu CAR por meio do MT Legal e que ainda não o fez porque ainda tem tempo. “Vou correr atrás antes de novembro. Quero de fato estar de acordo com a lei. Sou ambientalista também”. Seo Rubi disse ainda que não quer no futuro pagar por algo que deixou de cumprir.
Agricultura Familiar
O pequeno produtor de Juina tem uma ferramenta favorável desde que o Governo Federal lançou, no último mês de agosto, em cinco municípios prioritários da Amazônia Legal - Feliz Natal, Brasnorte e Juína, em Mato Grosso, e Santana do Araguaia e Marabá, no Pará -, o projeto de Assistência Técnica para realização de Cadastro Ambiental Rural (CAR). Na primeira fase do CAR, o procedimento não tem nenhum custo para o produtor rural ou cobrança de taxa pelo órgão ambiental.
O projeto é desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), com apoio do Banco Mundial e em parceria da The Nature Conservancy do Brasil, para fazer o CAR e assim os estabelecimentos rurais estejam em conformidade com a legislação ambiental e os órgãos estaduais de meio ambiente possuam a informação técnica necessária para monitoramento e controle ambiental de imóveis rurais, com as informações do cadastro inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam).
O Simlam dispõe de um extenso banco de dados que inclui imagens e mapas atualizados de todo o Mato Grosso. O Governo do Estado ofereceu ainda curso aos técnicos ambientais de Mato Grosso para operar o sistema. “O convênio busca explicar ao produtor da importância dele aderir ao CAR, fazer a regularização fundiária e ficar legítimo a todos os órgãos e das implicações que poderão sofrer após os prazos do MT Legal”, concluiu o secretário de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente de Juina, Vicente Penuzzo.