Projeto de Lei no PR proíbe indiretamente criação de Conselhos de Comunicação no Estado

Enquanto projetos de conselhos deliberativos de mídia surgem em todo o país sob o aval do Governo Federal, um deputado do estado do Paraná se antecipou ao eventual cerceamento da livre expressão da imprensa protagonizado por esses órgãos. 

A proposta do deputado estadual Ney Leprevost (PP) não proíbe diretamente a criação de Conselhos de Comunicação Social, mas limita o raio de ação ao impedir que órgãos com intenções interventoras sejam criados no estado. 

Temeroso de que tais Conselhos possam interferir no conteúdo da imprensa, Leprevost criou um projeto de parágrafo único. "Se você tem um Conselho que monitora a mídia, dificilmente você consegue ultrapassar as barreiras dele [do órgão]", disse o deputado em entrevista ao Portal IMPRENSA. 

Para o parlamentar, a proposta dos Conselhos, oriunda das discussões da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada no fim do ano passado, em Brasília (DF), é legítima enquanto trata da parte técnica dos meios de comunicação, sobretudo a respeito da melhoria e expansão da infraestrutura. 

No entanto, segundo ele, o Governo esquece de debater a probabilidade de intervenção nociva à imprensa, por meio de punições e sanções diretas. "A Dilma tem dado entrevista dizendo que os Conselhos seriam para monitorar e regulamentar a parte técnica; e contra isso, a gente não tem nada." 

Confrontado sobre a necessidade de impor certos limites à emissão de opiniões ofensivas por parte da imprensa e dos meios de comunicação, o deputado comentou o caso em que pessoas respondem judicialmente quando denigrem ou difamam gratuitamente, o que dispensa a criação dos Conselhos deliberativos, em sua opinião. 

"Hoje, a lei brasileira pode punir tranquilamente quem cometer abusos. Eu não posso xingar uma pessoa, ela vai me processar e eu vou ter que responder por isso", ressaltou. 

É preciso atentar ao esboço dos projetos, segundo o deputado, para que a imprensa brasileira não se torne uma vítima do que ocorre na Venezuela, país em que o presidente Hugo Chávez se utiliza da legislação sobre a mídia para atacar opositores ao seu governo.

"Nós precisamos nos vacinar quanto a isso. Nós acompanhamos episódios na Venezuela, e o governo se utilizou de subterfúgios para censurar seus opositores. Nós temos que permanecer vigilantes para evitar uma 'bolivarização' dos meios", afirmou.

O Projeto de Lei do deputado segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois será levado ao Plenário da Casa para votação em três turnos. A expectativa, segundo o deputado, é de que o projeto seja votado antes do fim do ano.