Lembram daquele ar severo e durão de Dilma Rousseff, deixando claro que a Fifa não imporia as suas vontades ao Brasil nem se sobreporia à legislação brasileira? Pois é… Tudo papo furado! O projeto de Lei Geral da Copa, relatado pelo PT, é um manifesto à sujeição voluntária. Eu posso imaginar a gritaria dos petistas se o PSDB estivesse no poder, fazendo as concessões que o petismo está fazendo. Pois é… O fato é que os petistas estão privatizando a soberania do Brasil. Leiam o que vai no Globo Online. Volto em seguida.
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Parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sobre a Lei Geral da Copa prevê que o governo federal será obrigado a indenizar a Fifa por qualquer prejuízo que a entidade sofra durante os jogos do mundial, mesmo que não tenha qualquer responsabilidade sobre os danos. A proposta, incluída na quinta versão do texto original, provocou forte reação da oposição e forçou o adiamento da votação do projeto para o próximo ano. O texto seria votado nesta terça-feira pela Comissão Especial encarregada de analisar as regras gerais da Copa no país.
Pelo artigo 22, do relatório de Vicente Cândido, a “União responderá integralmente, independentemente de culpa, pelos danos ou pessoas, de qualquer natureza, inclusive de segurança, relacionados com as competições ou com os eventos, ainda que causados por quaisquer fatos da natureza, caso fortuito ou força maior”. O parecer foi distribuído aos deputados da comissão no final da manhã, horas antes do início da sessão de discussão e votação do relatório. Surpresos com as mudanças, deputados de oposição e até da base governista retiraram assinaturas de presença. Sem quórum, a reunião da comissão teve que ser adiada.
“Não pode ser assim. Estão estabelecendo responsabilidades para a União pagar por qualquer prejuízo da Fifa, independentemente de culpa. Este projeto não tem condições de ser votado agora”, disse o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).
Para a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) é inaceitável a ideia de transferir para os cofres públicos as despesas com eventuais danos que a Fifa pode sofrer durante dos jogos. Para o PPS, a alteração de Vicente Cândido fere a Constituição. A indenização só seria possível se a União tiver responsabilidade direta no prejuízo. “Do jeito que está no texto, se uma pessoa cair da arquibancada o prejuízo é nosso. Só o lucro vai para a Fifa”, disse Carmen.
O presidente Renan Filho (PMDB-AL) suspendeu a sessão antes mesmo do início dos debates. Segundo ele, a proposta de responsabilizar a União independentemente de culpa desagradou a oposição e também ao governo. O relator nem chegou a comparecer à reunião. Renan disse que o projeto deverá ser votado no início de 2012. Ele sustenta, no entanto, que o novo adiamento não atrasará os preparativos do país para a Copa.
O relatório também tem vários pontos obscuros sobre importantes propostas. O texto não deixa claro como será a troca de armas por ingressos. O texto não diz nem mesmo se a arma deverá estar em condições de uso no momento da entrega. “Uma AR 15 valerá o mesmo que um revólver ? Eu não sei. Não está dito nada sobre isso aqui”, questiona Otávio Leite.
Voltei
É claro que o Brasil tem leis cretinas. A da meia entrada para idosos (pessoas com mais de 60 anos) e a da meia entrada para estudantes são dois exemplos gritantes. O benefício só faria algum sentido, é evidente, para quem não tem condições de arcar com o valor total do ingresso — e deveria ser assim, entendo, para qualquer evento. Quando se premia uma “categoria”, a despeito das condições objetivas de cada indivíduo, ganha o corporativismo, e perde a Justiça.
As leis são ridículas, mas são as leis. Não será, ou não deveria ser, a Fifa a chegar aqui e dizer: “Isso não serve”. Alguém objetará: “Ah, não fosse a expectativa de mudança, a Fifa não faria a Copa no Brasil”. Não? Que governo e entidade vissem isso antes. Sim, eu sei, as concessões acabarão sendo feitas. E isso nos expõe duplamente ao ridículo: a) em primeiro lugar por causa da estupidez das leis em si; b) em segundo lugar, porque estaremos dispostos a abrir mão delas temporariamente. E quem o exige? Uma entidade privada! Isso nos coloca, na escala da honra, abaixo do cocô do cavalo do bandido.
Notem: na proposta do tal Cândido, os idosos e estudantes, com direito à meia entrada, terão de disputar os 300 mil ingressos a preços populares que serão postos à venda. Já demonstrei aqui como o mecanismo, além de jogar no lixo a legislação brasileira, ainda transfere ingressos de pobres para ricos.
Agora há essa história — e pouco me imposta se a Fifa faz isso em todos os países — de responsabilizar judicialmente a União por quaisquer contratempos que venham a acontecer, não importa a sua natureza. Isso é o que se costuma chamar de “cláusula leonina” num contrato. Vale dizer: na sociedade do contrato, há de valer o que está combinado, sem dúvida, mas esse combinado não pode contrariar a legislação.
Férias escolares
A Lei Geral da Copa expõe a desordem brasileira — ou do governo brasileiro. A antecipação do recesso escolar, digam o que quiserem, tem uma razão de ser: as cidades que sediarão a disputa não contarão com as chamadas obras de mobilidade urbana que foram anunciadas. E é preciso dar um jeito de tirar os nativos da rua para que os turistas possam se locomover.
Não estou tomado de nenhum sentimento nativista, não! Eu sou um legalista. Nas democracias, as leis ou são cumpridas ou são mudadas. Desrespeitá-las de maneira deliberada, sob o patrocínio do estado, é flerte com o baguncismo.
