CNA destaca aprovação do PL que dá segurança jurídica à aquicultura

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a aprovação do PL 4162/24, que exclui o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aquicultores e distingue a atividade aquícola da pesca, favorece a segurança jurídica e impulsiona o crescimento do setor.

A redação final da matéria foi aprovada na quarta (15), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal.

A proposta integra a Agenda Legislativa do Agro 2026, lançada pela CNA em março, e reconhece a natureza agropecuária da aquicultura, alinhando-a às demais cadeias produtivas. Com isso, busca eliminar sobreposições normativas e reduzir entraves burocráticos que impactam diretamente os produtores.

Segundo a CNA, a iniciativa representa um passo importante para a modernização do ambiente regulatório da aquicultura no Brasil, ao promover maior coerência normativa e ampliar a competitividade da produção nacional, especialmente frente às exigências dos mercados internacionais.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Aquicultura da CNA, Francisco Hidalgo Faria o PL nº 4.162/2024 propõe a correção de uma distorção histórica no marco regulatório do setor da aquicultura brasileira ao revisar dispositivos da Lei nº 11.959/2009, que equiparam indevidamente a aquicultura à atividade pesqueira.

Um dos principais avanços do PL, explica, é a revisão da obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aquicultores. Atualmente, as informações exigidas por esse registro já são prestadas no âmbito do Decreto nº 5.741/2006 (SUASA) pelos órgãos executores de sanidade agropecuária estaduais, sistema que garante controle sanitário, rastreabilidade e fiscalização em todas as etapas da cadeia produtiva da aquicultura, desde a produção até a comercialização.

De acordo com o relator da matéria na CCJC, deputado José Rocha (União/BA), o setor vem apresentando trajetória consistente de expansão na última década, posicionando o Brasil como player relevante em cadeias produtivas estratégicas, como tilápia e camarão.

“O projeto traz avanços substanciais, fruto de um amplo processo de diálogo com produtores, entidades representativas e especialistas. A atualização do marco legal tende a ampliar a previsibilidade regulatória, estimulando a atração de investimentos públicos e privados e reforçando a competitividade nos mercados interno e internacional. Entre os pontos mais relevantes está a redução de entraves burocráticos que historicamente impactaram o desenvolvimento da aquicultura no Brasil”, explicou.

Para o autor da proposta, deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR), o projeto reconhece a aquicultura como atividade agropecuária distinta da pesca e assegura ao produtor aquícola tratamento equivalente ao do produtor rural.

“Não é razoável exigir autorização para a captura de um peixe que foi produzido na própria propriedade. Essa é a lógica do projeto e do PDL, que busca sustar a exigência de carteirinha de pesca para aquicultores”, pontuou.