Código Florestal: Deputados podarão artigo 1º do texto do Senado
Todo artigo primeiro de qualquer lei tem o objetivo de definir o escopo da lei. O texto de Aldo Rebelo definiu de forma objetiva o escopo de texto de reforma do Código Florestal dizendo apenas que lei tratara das áreas de preservação dentro dos imóveis rurais. Entretanto, no Senado, por sugestão dos ambientalistas delegados pelo Ministério do Meio Ambiente para assessorarem os senadores, o texto foi substituído por outro de cunho ambientalista. A redação do Senado deu ao Código Florestal uma atribuição que não é dele, mas de todo o arcabouço legal voltado para o meio ambiental vigente no Brasil hoje.
A decisão dos deputados é acertada. Vejamos as outras alterações propostas. Haverá amanha cedo uma reunião entre o novo relator da matéria na Câmara, Paulo Piau, e a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
Manifestação contra reforma do Código Florestal é adiada por falta de manifestante
A ONG ambientalista SOS Mata Atlântica divulgou nota no dia de hoje adiando a manifestação contra a reforma do Código Florestal. A manifestação estava programa para hoje, mas em função do mal tempo apareceram apenas meia dúzia de ambientalistas pingados da própria da ONG. A organização do evento decidiu transferir as atividades para o próximo dia 26/2 (domingo) com a mesma programação. Se não garoar.
Em tempo, no ano passado os produtores rurais fizeram uma grande manifestação em Brasília. Mais de 25 mil produtores compareceram. No final do dia caiu uma tempestade. Ninguém arredou pé. Ficaram todos os 25 mil lá, debaixo de chuva, lutando pelos seus direitos.
Essa é a diferença entre uma manifestação real, legítima, coerente, com bases sólidas na sociedade e a brincadeira virtual que as ONGs estão promovendo contra a agricultura nacional.
Relator diz que Código Florestal não tratará de anistia a desmatadores
CLAUDIO ANGELO
DE BRASÍLIA
O relator do Código Florestal no seu retorno à Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), afirmou que não pretende restaurar em seu texto a polêmica emenda que anistiava desmatadores.
Piau foi um dos proponentes da chamada emenda 164, aprovada por 410 votos a 63 no plenário da Câmara em maio, que impôs à presidente Dilma Rousseff sua primeira derrota no Legislativo. O texto permitia a continuação de todas as atividades agropecuárias nas chamadas APPs (áreas de preservação permanente), inclusive desmatamentos futuros.
A emenda foi o principal cavalo de batalha do código no Senado, com a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) empenhada em mudá-la, o que os relatores Luiz Henrique (PMDN-SC) e Jorge Viana (PT-AC) fizeram.
A bancada ruralista na Câmara nunca aceitou a eliminação da emenda 164, e tem ameaçado rejeitar o texto do Senado em favor da emenda polêmica --que Dilma disse que vetaria.
Segundo Piau, porém, "não vale a pena" resgatar o texto. "Na minha avaliação, íamos chegar no mesmo ponto com a 164 ou com o projeto do Senado", afirmou. "Haverá áreas de produção consolidadas e o que for importante para o meio ambiente nós vamos buscar", continuou.
Ele disse que o texto da emenda Câmara "foi bom, mas não se sustenta tecnicamente".
A decisão final da Câmara sobre a anistia, porém, ainda será objeto de muita barganha política. "Na última semana antes do dia 6 [de março, quando o código deve começar a ser votado] vamos sentar com consultores e gente de fora para tomar uma decisão", disse o relator à Folha.
Nesta terça-feira, Piau deve ser reunir com os ministros Mendes Ribeiro (Agricultura), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Izabella para apresentar propostas de alteração ao Código Florestal do Senado.
O governo não quer mexidas no texto do Senado. Os ruralistas querem mexer em tudo. Piau disse que vai "tentar facilitar a vida da presidente para não ter veto", mas já adiantou que recebeu uma centena de sugestões de mudança --ou seja, o texto será, sim, alterado.
Um dos artigos incluídos pelos senadores que deve cair na Câmara é o primeiro, que estabelece os princípios da lei.
O Código Florestal de 1965 era uma lei expressamente ambiental, cujo preâmbulo falava em proteger a vegetação natural e impor limites ao exercício do direito de propriedade, ao estabelecer que donos de imóveis rurais precisavam manter florestas.
No relatório da reforma do código, em 2010, o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) eliminou esse objetivo. Em seu preâmbulo, a lei passou apenas a dispor sobre "a reserva legal e as áreas de preservação permanente". Os princípios voltaram ao código no Senado, no texto de Jorge Viana.
A mudança parece sutil, mas não é: segundo o deputado ruralista Moreira Mendes (PSD-RO), os princípios dão um viés ambiental à lei, fazendo com que eventuais dúvidas sobre a aplicação do Código Florestal que cheguem à Justiça sejam decididas em favor da preservação --contra os produtores rurais.
O governo não tem posição fechada sobre os princípios, o que põe o artigo primeiro na berlinda.
Outro item que desagrada aos ruralistas é a exigência do CAR, o Cadastro Ambiental Rural, considerada pela comunidade científica praticamente o único avanço do novo Código Florestal. A adesão ao cadastro tornará todas as propriedades rurais do país "visíveis" à fiscalização, o que o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) já chamou de "BBB rural".
O governo, porém, não abre mão do CAR e tentará mantê-lo.