Brasília Urgente: Regimento da Câmara impede mudar texto de código, afirma relator

Publicado em 24/05/2011 12:52 e atualizado em 24/05/2011 15:48 874 exibições
Aldo Rebelo diz que ‘não aguenta mais’ mudar texto do Código Florestal. Para ele, discussão já foi encerrada e não há mais espaço para alterações.
O relator do projeto do Código Florestal na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou nesta terça-feira (24) que um dispositivo no Regimento Interno da Casa impede a modificação do seu relatório para que o acordo defendido pelo governo, em torno das Áreas de Preservação Permanente (APPs), seja firmado com os líderes partidários.

Segundo Rebelo, a discussão do relatório já foi encerrada na sessão de 11 de maio, quando o texto foi lido no plenário da Casa, e não haveria mais espaço regimental para apresentação de emendas, o que forçaria o governo a tentar modificar o texto no Senado.

“A dificuldade [em modificar o texto] não é do relator. É do regimento. E por que é do regimento? Como a discussão foi encerrada, haveria de se encontrar uma emenda, e a emenda não está pronta, tanto é que o governo trouxe agora. Não há mais espaço regimental para a apresentação de emendas porque a discussão foi encerrada”, afirmou Rebelo.

A emenda proposta pelo governo foi debatida em uma reunião na Casa Civil da qual participaram o ministro Antonio Palocci, o vice-presidente da República, Michel Temer, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o líder do PMDB na Casa, Henrique Eduardo Alves (RN), o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Depois do encontro, Vaccarezza e Luiz Sérgio deixaram o Palácio do Planalto e voltaram ao gabinete da liderança do governo na Câmara para apresentar a proposta aos demais líderes partidários da base.

Segundo Rebelo, como o entrave regimental foi constatado, os dois retornaram ao Planalto para uma nova conversa. Resta saber se o governo tentará encontrar uma forma de driblar o regimento da Câmara para incluir mudanças no texto.

A emenda defendida pelo governo garantiria a atividade de ribeirinhos nas margens dos grandes rios. Nesta segunda, o governo concordou em exigir de pequenos produtores, com atividades consolidadas em propriedades nas APPs de margens de rios, a recomposição da vegetação de apenas 20% da área total da terra para áreas de até quatro módulos fiscais.

A sessão extraordinária para votar o tema no plenário da Câmara dos Deputados começou por volta das 10h. Enquanto não há acordo, parlamentares utilizam os microfones para tratar de temas diversos.

Rebelo disse concordar com a emenda, mas afirmou que não “aguentava mais” modificar o texto do Código Florestal.

“O governo propõe que, quando a mata ciliar chegar a um limite de 20% das propriedades em APPs, que ela pare por aí. Porque, se passar, vai significar a expulsão do agricultor dessas áreas. Eu acho que essa evolução é importante. O problema é que não há uma emenda que permita a votação desse texto pelo plenário", disse.

Mas, segundo ele, "como se trata de uma ideia razoável, creio que ela pode acompanhar o projeto quando ele for para o Senado. E o Senado aperfeiçoá-lo, porque eu, como relator, não aguento mais amarrar e desamarrar esse feixe de lenha e carregá-lo nas costas por mais tempo. Acho que é o momento de votarmos na Câmara e deixarmos que o Senado também realize seu trabalho.”

Mudança sobre APP pedida pelo governo só pode ser feita no Senado

O relator da proposta de alteração no Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), reafirmou há pouco que a alteração defendida pelo governo em seu relatório só poderá ser feita no Senado, e não na Câmara, pelo fato de a fase de discussão da proposta já ter sido encerrada.

O governo quer evitar que pequenos produtores sejam obrigados a recompor as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rio – matas ciliares. Conforme a proposta do governo, nas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais, a exigência de recompor a mata ciliar será de, no máximo, 20% da área da propriedade.

O governo concluiu que agricultores ribeirinhos com propriedades pequenas, de dois módulos rurais, por exemplo, seriam muito prejudicados se tivessem de abrir mão do plantio nas margens de rios.

Favorável à mudança, Aldo argumentou que, em muitas regiões do País, em razão da largura dos rios, muitas propriedades rurais se transformariam 100% em APP.

PMDB mantém posição contrária à do governo em relação às APPs

O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), afirmou após reunião da base governista para discussão do Código Florestal que seu partido mantém sua decisão de votar a favor de emenda que dá aos estados o poder de estabelecer as atividades que possam justificar a regularização de áreas de preservação permanente (APPs) já desmatadas. A emenda (164) foi apresentada pelos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS).

O governo, que é contrário a essa emenda, defende a regulamentação dessas áreas por decreto presidencial. O decreto levaria em conta os requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

Fonte:
Agência Câmara

3 comentários

  • Roberto Ballico Curitiba - PR

    Não é possível produzir alimentos sem segurança jurídica. Por isso o Código Florestal deve ser votado o mais rápido possível, mas é preciso ter cautela. Os agricultores não deveriam se preocupar com a nova lei, que supostamente reduzirá sua área de plantio já consolidada.

    Quem deveria estar preocupado com isso é toda a sociedade brasileira, que certamente vai pagar muito mais caro pelos alimentos de cada dia.

    A conta é de matemática básica: menos área de plantio. Menos produção. Mais preços ao consumidor.

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  • mario guimarães rio de janeiro - RJ

    José Armando Ngueira, você atirou na mosca. Essa gente nada entende, e está perdida. Nem vou falar, para não repetir o que você disse. Realmente trata-se de desinformação de alguns, contaminados pela má fé daqueles que estão a serviço de interesses escusos; Ruralista é expressão usada pejorativamente por quem nem sabe a origem da expressão. Isso sem dizer que nunca ouviram falar em princípio da devida reserva legal, do princípio da anterioridade, do direito adquirido, do ato juíidico perfeito e do interesse social do povo brasileiro. Confundem, deliberadamente ou não, o instituto jurídico da anistia. MARIO GUIMARÃES.

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  • José Armando Nogueira Salvador - BA

    OS FATOS DESMENTEM AS VERSÕES, LEIAM, COMPAREM:

    O que está havendo? Má fé? Má vontade? Entreguismo? Favorecimento às ONGs? Medo? Incompreensão ( para não dizer burrice!)? Leiam a contradição ou de como Aldo desmascara os ex-ministros e alerta a presidente Dilma. Confiram abaixo:

    Notícia sobre a reunião de Dilma com os Mincs da vida:

    “A presidenta Dilma manifestou apreensão em relação a alguns pontos que ela considera inaceitáveis. A anistia a desmatadores, por exemplo, ela considera inaceitável. A ideia da ocupação pecuária de APPs é inaceitável. E manifestou mais uma coisa: que, se houvesse algum tipo de formulação que impedisse um veto parcial, poderia chegar até a um veto total.”

    A proposta de Aldo, vejam:

    O que proponho em meu relatório tem o exato conteúdo do decreto em vigor:

    Art. 33º.

    § 4º. Durante o prazo a que se refere o §2º e enquanto estiver sendo cumprindo o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito, nos termos do regulamento.

    § 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas, referidas neste artigo, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, legitimando as áreas que remanesceram ocupadas com atividades agroslvopastoris, regularizando seu uso como área rural consolidada para todos os fins.

    Art. 34º. A assinatura de Termo de Adesão e Compromisso para regularização do imóvel ou posse rural junto ao órgão ambiental competente, mencionado no art. 33, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido.

    §1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

    §2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta lei.

    É evidente que não há “anistia”, mas a interrupção da prescrição das multas até a adequação dos agricultores aos dispositivos da legislação. O que se busca é estimular a regularização ambiental da agricultura em lugar da solução ineficaz das multas e autuações.

    Perceberam? Quando querem distorcer notícias e promover guerrilha de informação, eles os fazem com certa facilidade. Mas como mentira tem perna curta, não adianta. Os fatos desmentem as versões.

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