Código Florestal: Assista aos debates na Comissão de Ciência e tecnologia do Senado

Celso Vainer Manzatto - Engº Agronomo - Embrapa

Maria Christina Motta Gueorguiev - Advogada


João Carlos Petribu de Carli, representante da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) defendeu hoje durante debate no Senado Federal sobre a reforma no Código Florestal a legalização de áreas inclinadas que abrigam plantações de café em Minas Gerais.

De acordo com Carli, o Estado mineiro tem 51% do café plantado em todo Brasil, sendo que mais de 2 milhões de pessoas trabalham na cafeicultura de Minas, principalmente nas áreas de montanha, onde não é permitido o trabalho com máquinas, somente o manual.

Ainda segundo o representante, o Sul de Minas possui muitas propriedades à margem das leis ambientais por que foram criadas após a chegada do produtor nessas áreas.

Carli defende a manutenção das culturas já existentes nessas regiões e não a abertura de novas áreas de desmatamento. “Estamos pedindo para continuar onde estamos, e não para abrir novas áreas para os cafeicultores. O café faz parte da cultura e da economia de Minas Gerais e a aprovação do Novo Código irá somente tirar da ilegalidade esses produtores” garante. 

No Senado, advogada defende desoneração como pagamento por serviços ambientais

Maria Christina Motta Gueorguiev, advogada do Escritório Pinheiro Neto Advogados, destaca a desoneração de encargos ligados a regularização ambiental como mecanismo direto para pagamento por serviços ambientais. Ela participa de debate na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sobre a reforma do Código Florestal.

A advogada considera necessário que o projeto do novo código (PLC 30/2011) seja modificado para inserir regras de remuneração por serviços ambientais. Conforme observou, o Código Florestal é uma legislação "guarda-chuva" para as demais leis que poderão detalhar sistemas de remuneração e de compensação florestal.

Ela apontou aos senadores vantagens da manutenção de áreas florestadas, como a conservação dos recursos hídricos, a melhoria da qualidade do ar e a manutenção da biodiversidade. Conforme ressaltou, são todos aspectos essenciais para o avanço da agricultura e também para a sustentabilidade da sociedade em geral, o que justifica a remuneração daqueles que preservam as florestas.

Conforme Maria Christina Gueorguiev, existem vários projetos em andamento no país de pagamento por serviços ambientais que podem servir de referência. Ao comentar uma dessas experiências, o sistema de Redução de Emissões por Desmatamentos e Degradação (REDD), ela disse ser necessário reduzir custos de georreferenciamento e levantamentos florestais, que hoje representam altos custos iniciais de REDD e limitam a expansão do sistema.

Código Florestal: Pagamento por serviços ambientais é debatido em audiência na CCT

A audiência pública da CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) desta quarta-feira (05) teve como tema principal a proposta de pagamentos por serviços ambientais dentro de propriedades rurais.

A advogada Maria Christina Motta Gueorguiev, do Escritório Pinheiro Neto, falou na desoneração de encargos ligados a regularização ambiental como mecanismo direto para pagamento por serviços ambientais. Para ela, deveriam ser inseridas regras dessa remuneração na legislação, funcionando como "guarda-chuva" para as demais leis, além de detalhar sistemas de compensação florestal.

Gueorguiev defendeu ainda que, como forma de pagamento por serviços ambientais, o setor industrial compense a sua liberação de gás carbono financiando a preservação feita pelo agronegócio. Trata-se de um sistema similar ao aplicado na Europa. Um percentual de compra de créditos de carbono seria fixado para o setor industrial, utilizado-o para o incentivo ao reflorestamento ou à preservação ambiental.

Os professores Gerd Sparovek, da Esalq (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz) e Celso Vainer Manzatto, chefe da Embrapa Meio Ambiente, focaram nas áreas de pastagens, uma vez que as mesmas ocupam 275 milhões de hectares, predominando entre as terras de APPs.

Segundo Sparovek, o laboratório de geoprocessamento da Esalq, único do Brasil a realizar esse estudo, verificou a modelagem territorial brasileira, constatando que existem 135 milhões de hectares de APP no Brasil. Nessas áreas, de acordo com o especialista, o ideal seria o uso de compensação, em vez da restauração , como principal mecanismo de conformidade para os produtores se adequarem ao novo Código Florestal.

Para tal restauração em regiões como o Cerrado, a Amazônia ou a Mata Atlântica, o procedimento mais viável seria deixar de fazer a limpeza do pasto e de remover o gado. Numa primeira fase, os animais pastariam sem qualquer restrição, mesmo que as terras contenham olho d’água ou nascente. Há “comprovações grandes de que a manutenção do gado é essencial para restauração”, diz Sparovek.

Posteriormente, olho d’água e nascente são protegidos com cercas, e bebedouros para o gado são instalados. Isso beneficia o próprio pecuarista, pois, segundo Sparovek, haveria dificuldades no manejo do gado quando os rios não são protegidos. Os animais se “escondem” nessas áreas.

Nesse aspecto, o manejo rotacionado, que recebeu aval de entidades como a Scot Consultoria, contribuiria para a restauração da área da pecuária. A técnica consiste em criar divisões na fazenda em pastos menores para que o gado faça um consumo pleno do capim. Ao trocar de pasto, o procedimento proporciona um tempo adequado para recuperação da forragem. O resultado é um aumento na produtividade de 30 a 50%.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator da comissão, participou do debate reforçando a necessidade de que a votação do Novo Código Florestal ocorra concomitante entre as comissões de mérito. A matéria vem de um debate de 10 anos e já passou pela Câmara dos Deputados com alto índice de aprovação. “A câmara votou essa matéria com 80%. Em cinco mandatos de deputado federal, nunca vi outra votação que tivesse atingido tal percentual”, diz.

Ainda, o senador aprova o pagamento por serviços ambientais, pois, para ele, é preciso sair da “ótica punitiva” para entrar na “ótica econômica, de incentivos, créditos”. O presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), concorda com o colega, assim definindo o pagamento por serviços ambientais: “equação extremamente importante e moderna do que imaginamos ser um Código Florestal e o futuro da nação”.