Código Florestal: Comitê defende mudança de anistia de 2008 para 2001

Publicado em 31/10/2011 09:54 e atualizado em 31/10/2011 13:26 672 exibições
Apesar dos 61% de vegetação nativa preservada que o Brasil possui, ainda existem Estados, como São Paulo, que concentram alto índice populacional, com um grande déficit de vegetação, que causa secas e enchentes. Este foi uma das irregularidades apontadas no texto do Novo Código Florestal pelo representante do Comitê Brasil Defesa das Florestas, Raul do Valle, em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado na manhã desta segunda-feira.

A audiência conta ainda com a participação da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), representada pelo bispo auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Dom Leonardo Steiner, que declarou no início da sessão que a agenda econômica não deve estar acima da agenda ambiental no novo Código Florestal.

Valle aponta três pontos fundamentais para alteração no texto do PLC 30/2011. O primeiro é a necessidade de se diminuir de 2008 para 2001 o período para anistia. Segundo o representante, três anos é um período muito curto para qualquer tipo de medida de anistia aos produtores.

A segunda sugestão apontada é que o texto deve ser mais claro quanto às áreas passíveis de ocupação. “Temos que deixar claro que não é toda e qualquer área que deve ser mantida. Precisamos melhorar o Artigo 51 e 53”, afirma Valle. A terceira observação refere-se também à anistia “eterna”. O Artigo 51 prevê que no prazo de um ano ninguém poderá ser multado a fim de que o produtor possa buscar sua regularização. De acordo com Valle, o Comitê vê na medida a possibilidade de Estados e Municípios prorrogarem esse prazo de tempos em tempos, inviabilizando a aplicação do Código.

No entanto, o Senador Jorge Viana (PT – AC) garante que a prorrogação desse período só poderá ser realizada pelo Poder Executivo Federal e que, Estados e Municípios, não terão poderes para realizar tal feito. O Senador esclarece ainda que o texto do Novo Código é dividido em duas partes, sendo as disposições transitórias relativas ao período anterior a 2008 e devem tratar apenas das supressões e ocupações relativas ao passado do Código e não ao presente. “Muitas ocupações e desmatamentos foram feitos com incentivo público anos atrás e não podemos agora responsabilizar somente o produtor por esse resultado,” esclarece.

MST quer medidas de proteção da agricultura familiar

José Batista de Oliveira, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), defendeu que o novo Código Florestal inclua medidas de proteção aos agricultores familiares - aí incluídos assentados de reforma agrária, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, entre outros.

Para o representante do MST, a preservação de florestas não pode ser vista como conflitante com a produção de alimentos.

- A preservação ambiental joga a favor dos camponeses, assentados, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e também da sociedade brasileira, que quer a produção de alimentos mais saudáveis - afirmou.

Na opinião de Oliveira, para que o país consiga ampliar a produção de alimentos, precisa mudar o modelo agrícola brasileiro, que avançou sobre os recursos naturais,

- E não desmatando, envenenando [com uso de agrotóxicos] ou usando práticas arcaicas como o trabalho escravo - ressaltou.

Ele pediu aos senadores que façam a reforma do Código Florestal "sem pressa", para que o "interesse econômico não passe o trator sobre os interesses da sociedade".

No debate, o senador Blairo Maggi (PR-MT) reafirmou sua posição de defesa dos pequenos produtores e da manutenção das atividades desenvolvidas nessas propriedades, mesmo que em áreas de preservação.

Diretor do SOS Mata Atlântica defende inclusão dos comitês de bacias na discussão

O diretor do projeto SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, defendeu a participação de membros dos sistemas nacional e estaduais de recursos hídricos, os comitês de bacias, na discussão do novo projeto. Os comitês defendem que a nova lei evite ou desestimule desmatamentos ilegais nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Mantovani defende a importância da proteção de margens e encostas de rios. Um dos principais problemas que afetam os rios, principalmente os que passam por grandes cidades, é o assoreamento. Somente na região do alto tietê, foi gasto o equivalente a 700 milhões de dólares para o processo de desassoreamento.

O diretor destacou ainda que é preciso harmonização entre o Novo Código Florestal  com as regras do projeto Mata Atlântica. Para ele, é preciso trazer as conquistas da legislação amazônica para o novo texto do código florestal,  visando o fomento aos mecanismos de incentivo à recuperação de áreas produtivas aliado à preservação.

APIB defende proteção dos territórios dos Povos Indígenas brasileiros

Para Rosane de Mattos, da Articulação dos Povos Indígenas (APIB), a discussão ainda deve despender com muita calma. "Não vamos fazer uma lei com toda pressa porque vai deixar de fora a população que hoje parece que é invisível, apesar de estar dentro dessas matas. Peço que nesse tempo escutem os povos indígenas", diz.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) encaminhou ao Governo Brasileiro  um documento com o poscionamento da classe contra as alterações propostas pela bancada ruralista no Congresso Nacional e apresenta sugestões acerca da questão com o objetivo de  garantir a proteção dos territórios dos Povos Indígenas brasileiros. Algumas são:

A noção de pousio é uma prática restrita a povos indígenas e comunidades tradicionais, principalmente da Amazônia, e não pode ser generalizada para os grandes produtores, que poderão utilizar o conceito para continuar desmatando indiscriminadamente.

A perspectiva de anistiar os crimes de desmatamento cometidos seja em Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Reservas Legais (RL) pelos produtores rurais somente até 22 de julho de 2008 é inadimissível.

A recuperação de áreas degradadas deveria rigorosamente ser feito por meio de vegetação nativa sendo proibidas plantações exóticas ou a monocultura que somente pioram o desequilíbrio ambiental, do clima e do ciclo da água.

A elaboração e implementação de Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou ações de fiscalização ambiental devem ser de competência exclusiva da União e não dos Estados, a fim de evitar o risco de submeter a proteção das florestas aos interesses de poderes econômicos e políticos locais

As áreas de Reserva devem permanecer obrigatórios na mesma propriedade e não fora dela, inclusive para as pequenas propriedades, assim como deve ser garantidas as APP, permitindo contudo, o manejo e uso sustentável das mesmas.

A compensação fora da região ou bacia hidrográfica, mesmo que seja dentro do mesmo bioma, deve ser vedada, para barrar a pressão sobre as pequenas propriedades, a agricultura familiar e terras de povos indígenas e comunidades tradicionais.

No Senado: Código Florestal em debate com MST, indígenas, quilombolas e CNBB

Começou há pouco audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) para debater o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2011) que estabelece um novo Código Florestal. A audiência está sendo realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Participam do encontro representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, dos povos indígenas e dos quilombolas, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além do especialista Raul Silva Telles do Valle, representante do Instituto Socioambiental.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovou parecer à matéria, que agora encontra-se em exame nas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Para CNBB, agenda econômica não pode sobrepor agenda ambiental no novo Código Florestal

Em debate neste momento na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e bispo auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Dom Leonardo Steiner, afirmou que a agenda econômica não deve estar acima da agenda ambiental no novo Código Florestal (PLC 30/2011).

Dom Leonardo defendeu que o novo código estabeleça regras em defesa da agricultura familiar. Também alertou para a necessidade de manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs), para evitar novas enchentes e deslizamentos de terras.

O secretário geral da CNBB pediu aos senadores que façam "um novo Código Florestal ético".

Por:
Ana Paula Pereira
Fonte:
Redação NA com Agência Senado

RECEBA NOSSAS NOTÍCIAS DE DESTAQUE NO SEU E-MAIL CADASTRE-SE NA NOSSA NEWSLETTER

0 comentário