Código Florestal: Comitê defende mudança de anistia de 2008 para 2001
A audiência conta ainda com a participação da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), representada pelo bispo auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Dom Leonardo Steiner, que declarou no início da sessão que a agenda econômica não deve estar acima da agenda ambiental no novo Código Florestal.
Valle aponta três pontos fundamentais para alteração no texto do PLC 30/2011. O primeiro é a necessidade de se diminuir de 2008 para 2001 o período para anistia. Segundo o representante, três anos é um período muito curto para qualquer tipo de medida de anistia aos produtores.
A segunda sugestão apontada é que o texto deve ser mais claro quanto às áreas passíveis de ocupação. “Temos que deixar claro que não é toda e qualquer área que deve ser mantida. Precisamos melhorar o Artigo 51 e 53”, afirma Valle. A terceira observação refere-se também à anistia “eterna”. O Artigo 51 prevê que no prazo de um ano ninguém poderá ser multado a fim de que o produtor possa buscar sua regularização. De acordo com Valle, o Comitê vê na medida a possibilidade de Estados e Municípios prorrogarem esse prazo de tempos em tempos, inviabilizando a aplicação do Código.
No entanto, o Senador Jorge Viana (PT – AC) garante que a prorrogação desse período só poderá ser realizada pelo Poder Executivo Federal e que, Estados e Municípios, não terão poderes para realizar tal feito. O Senador esclarece ainda que o texto do Novo Código é dividido em duas partes, sendo as disposições transitórias relativas ao período anterior a 2008 e devem tratar apenas das supressões e ocupações relativas ao passado do Código e não ao presente. “Muitas ocupações e desmatamentos foram feitos com incentivo público anos atrás e não podemos agora responsabilizar somente o produtor por esse resultado,” esclarece.
MST quer medidas de proteção da agricultura familiar
José Batista de Oliveira, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), defendeu que o novo Código Florestal inclua medidas de proteção aos agricultores familiares - aí incluídos assentados de reforma agrária, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, entre outros.
Para o representante do MST, a preservação de florestas não pode ser vista como conflitante com a produção de alimentos.
- A preservação ambiental joga a favor dos camponeses, assentados, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e também da sociedade brasileira, que quer a produção de alimentos mais saudáveis - afirmou.
Na opinião de Oliveira, para que o país consiga ampliar a produção de alimentos, precisa mudar o modelo agrícola brasileiro, que avançou sobre os recursos naturais,
- E não desmatando, envenenando [com uso de agrotóxicos] ou usando práticas arcaicas como o trabalho escravo - ressaltou.
Ele pediu aos senadores que façam a reforma do Código Florestal "sem pressa", para que o "interesse econômico não passe o trator sobre os interesses da sociedade".
No debate, o senador Blairo Maggi (PR-MT) reafirmou sua posição de defesa dos pequenos produtores e da manutenção das atividades desenvolvidas nessas propriedades, mesmo que em áreas de preservação.
Diretor do SOS Mata Atlântica defende inclusão dos comitês de bacias na discussão
O diretor do projeto SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, defendeu a participação de membros dos sistemas nacional e estaduais de recursos hídricos, os comitês de bacias, na discussão do novo projeto. Os comitês defendem que a nova lei evite ou desestimule desmatamentos ilegais nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Mantovani defende a importância da proteção de margens e encostas de rios. Um dos principais problemas que afetam os rios, principalmente os que passam por grandes cidades, é o assoreamento. Somente na região do alto tietê, foi gasto o equivalente a 700 milhões de dólares para o processo de desassoreamento.
O diretor destacou ainda que é preciso harmonização entre o Novo Código Florestal com as regras do projeto Mata Atlântica. Para ele, é preciso trazer as conquistas da legislação amazônica para o novo texto do código florestal, visando o fomento aos mecanismos de incentivo à recuperação de áreas produtivas aliado à preservação.
APIB defende proteção dos territórios dos Povos Indígenas brasileiros
Para Rosane de Mattos, da Articulação dos Povos Indígenas (APIB), a discussão ainda deve despender com muita calma. "Não vamos fazer uma lei com toda pressa porque vai deixar de fora a população que hoje parece que é invisível, apesar de estar dentro dessas matas. Peço que nesse tempo escutem os povos indígenas", diz.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) encaminhou ao Governo Brasileiro um documento com o poscionamento da classe contra as alterações propostas pela bancada ruralista no Congresso Nacional e apresenta sugestões acerca da questão com o objetivo de garantir a proteção dos territórios dos Povos Indígenas brasileiros. Algumas são:
A noção de pousio é uma prática restrita a povos indígenas e comunidades tradicionais, principalmente da Amazônia, e não pode ser generalizada para os grandes produtores, que poderão utilizar o conceito para continuar desmatando indiscriminadamente.
A perspectiva de anistiar os crimes de desmatamento cometidos seja em Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Reservas Legais (RL) pelos produtores rurais somente até 22 de julho de 2008 é inadimissível.
A recuperação de áreas degradadas deveria rigorosamente ser feito por meio de vegetação nativa sendo proibidas plantações exóticas ou a monocultura que somente pioram o desequilíbrio ambiental, do clima e do ciclo da água.
A elaboração e implementação de Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou ações de fiscalização ambiental devem ser de competência exclusiva da União e não dos Estados, a fim de evitar o risco de submeter a proteção das florestas aos interesses de poderes econômicos e políticos locais
As áreas de Reserva devem permanecer obrigatórios na mesma propriedade e não fora dela, inclusive para as pequenas propriedades, assim como deve ser garantidas as APP, permitindo contudo, o manejo e uso sustentável das mesmas.
A compensação fora da região ou bacia hidrográfica, mesmo que seja dentro do mesmo bioma, deve ser vedada, para barrar a pressão sobre as pequenas propriedades, a agricultura familiar e terras de povos indígenas e comunidades tradicionais.
No Senado: Código Florestal em debate com MST, indígenas, quilombolas e CNBB
Começou há pouco audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) para debater o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2011) que estabelece um novo Código Florestal. A audiência está sendo realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
Participam do encontro representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, dos povos indígenas e dos quilombolas, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além do especialista Raul Silva Telles do Valle, representante do Instituto Socioambiental.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovou parecer à matéria, que agora encontra-se em exame nas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Para CNBB, agenda econômica não pode sobrepor agenda ambiental no novo Código Florestal
Em debate neste momento na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e bispo auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Dom Leonardo Steiner, afirmou que a agenda econômica não deve estar acima da agenda ambiental no novo Código Florestal (PLC 30/2011).
Dom Leonardo defendeu que o novo código estabeleça regras em defesa da agricultura familiar. Também alertou para a necessidade de manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs), para evitar novas enchentes e deslizamentos de terras.
O secretário geral da CNBB pediu aos senadores que façam "um novo Código Florestal ético".