Senado aprova o novo Código Florestal por ampla maioria: 59 x 7
Publicado em 06/12/2011 21:35
e atualizado em 07/12/2011 13:45
O novo Código Florestal retorna agora à Câmara dos Deputados. Previsão é de aceitação pelos deputados do que foi definido no Senado. A decisão na Câmara deverá sair até a próxima 4a.-feira.
Depois de mais de sete horas de discussão no Plenário, o Senado aprovou por 59 votos contra sete o texto substitutivo do projeto do Código Florestal (PLC 130/20011) apresentado pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Na avaliação de Jorge Viana, o resultado aprovado pela Casa difere em muito do texto enviado pela Câmara há seis meses, do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mas não enfrentará problemas ao voltar para a análise daquela Casa.
- Houve uma mudança grande na proposta da Câmara. A proposta do Senado tenta corrigir a insegurança jurídica que poderia levar o Código aos tribunais. Esse texto foi muito bem debatido, foi elaborado junto com os deputados, então não acredito que a Câmara o rejeitará - disse ao deixar o Plenário na noite desta terá-feira (6).
Ele lembrou que, ao receber de volta o substitutivo aprovado pelos senadores, a Câmara não poderá emendá-lo. Deve aprovar ou poderá rejeitar no todo - hipótese descartada pelo relator.
A mesma opinião tem o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Rodrigo Rollemberg, que aposta numa aprovação rápida dos deputados, uma vez que muitos deles acompanharam e participaram da construção do texto no Senado. Rollemberg avaliou o texto aprovado como "um ponto de equilíbrio entre os interesses" e avaliou como um dos aspectos mais positivos da proposta a recuperação das Áreas de Proteção Ambiental (APPs).
Jorge Viana também se disse confiante na mudança da cultura que hoje tem agricultores e ambientalistas em lados opostos.
- O Código deve por fim ao desentendimento. O agricultor deve ser aliado na proteção do meio ambiente. Teremos 35 milhões de hectares de florestas a serem plantados. É hora de parar de contar o que perdemos para contar o que recuperamos - concluiu.
DESTAQUES FORAM REJEITADOS
O Plenário do Senado rejeitou, por volta das 23h desta terça-feira, os quatro últimos destaques ao novo Código Florestal (PLC 30/2011). Ficou, portanto, aprovado o substitutivo dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) ao texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A matéria agora volta à Câmara dos Deputados.
O senador João Capiberibe tentou defender um dos destaques, dizendo que a floresta em pé representa maior riqueza para para o país. O senador informou que, se mantido o texto de Jorge Viana, seriam perdidos 800 mil hectares de florestas no estado do Amapá. Capiberibe apelou a Jorge Viana para que acolhesse a emenda, mas que terminou rejeitada.
Já o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) defendeu a emenda 10 para o substitutivo do novo Código Florestal. Segundo ele, o texto troca a expressão "interesse social" por "interesse público" e foi proposto pela ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira.O relator, Jorge Viana (PT-AC), defendeu a rejeição do texto.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a emenda 49, que estabelece o chamado "desmatamento zero" para o bioma da Amazônia. Apesar de inúmeras manifestações favoráveis, o destaque também foi rejeitado.
Demóstenes também defendeu a emenda 82, de sua autoria. Ele observou que os ambientalistas têm a preocupação de que, no futuro, o Código Florestal (PLC 30/2011) novamente poderá ser modificado para anistiar produtores rurais por desmatamento.
Demóstenes explicou ter acolhido o entendimento do ministro do Tribunal de Contas da União, Herman Benjamin, segundo o qual segundo o qual a legislação atual trata como um crime mais grave tirar cópia de um livro esgotado do que desmatar Área de Preservação Permanente (APP). Por isso, ele sugeriu aumentar a pena para quem desmatar no futuro.Mas a emenda também foi rejeitada.
Mudanças no texto
Em maio, a base aliada na Câmara contrariou o governo e aprovou o Código Florestal com três pontos que o governo discordava: anistia a pequenos produtores que tenham desmatado áreas de reserva legal (mata nativa); a possibilidade de estados e municípios estipularem regras para produção em áreas de preservação permanente (APPs); e a manutenção de atividades consolidadas em APPs, como o cultivo de maçã e plantio de café.
O texto veio para apreciação do Senado, e passou pelas comissões de Constituição e Justiça e Meio Ambiente, antes de ser votado em plenário. O texto-base aprovado modifica pontos do texto que desagradavam aos ruralistas, tais como a conversão de multa apenas para pequenos agricultores e donos de terras com até quatro módulos fiscais autuados por desmatamento até julho de 2008. Com a nova redação, os benefícios passam a valer para grandes propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento até julho de 2008.
O texto-base aprovado também traz ajustes no ponto que trata da recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) - locais como margens de rios, topos de morros e encostas, considerados frágeis, que devem ter a vegetação original protegida.
Jorge Viana, que relatou o projeto, manteve o texto aprovado pela Câmara que determina a obrigação de recompor margens de rios em pelo menos 15 metros de mata ciliar para rios até 10 metros de largura, porém, estabeleceu que a obrigação, para propriedades com até quatro módulos fiscais, não poderá exceder 20% da área da propriedade.
Com a modificação, fica assegurada a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios consolidadas até 2008. Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais com áreas consolidadas nas margens de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
>> Agricultura familiar recebe tratamento especial no novo Código Florestal
O novo Código Florestal aprovado nesta terça-feira (6) pelo Plenário do Senado concede tratamento especial aos agricultores familiares, donos de pequenas propriedades produtivas. Esses produtores poderão, por exemplo, obter autorização para manter atividades de baixo impacto ambiental em área protegida e dispor de regras simplificadas para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e até mesmo para o licenciamento ambiental de Planos de Manejo Florestal, entre outros benefícios. O texto final aprovado no Senado ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a pequena propriedade ou posse rural familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental.
A medida busca regularizar, por exemplo, cultivos mantidos por ribeirinhos em terras próximas aos rios. Durante audiências públicas realizadas na Casa sobre o tema nos últimos meses, diversos senadores manifestaram preocupação com os pequenos produtores que há décadas ocupam as margens dos cursos d'água, explorando a área de forma sustentável, de forma a garantir a sobrevivência de suas famílias.
A senadora Ana Rita (PT-ES) ressaltou, no debate em Plenário, a articulação, o diálogo e o esforço coletivo que propiciaram o tratamento especial aos agricultores familiares.
- Esse tratamento inclui a possibilidade da supressão de vegetação para atividade de baixo impacto, o procedimento simplificado para inscrição no cadastro ambiental rural e para licenciamento ambiental de planos de manejo florestal, a oferta de apoio técnico e jurídico para o cumprimento das obrigações ambientais, além das medidas de estímulo ao financiamento do setor e também a adoção de critérios seguros que não permitirão qualquer manipulação para fraudar a caracterização do imóvel rural, como desmembramentos futuros - explicou.
Ana Rita lamentou, entretanto, que benefícios propostos - e obtidos graças a emenda de sua autoria e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) - tenham sido estendidos a outros proprietários rurais, além dos agricultores familiares.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), após a aprovação do texto, destacou que os agricultores familiares são os verdadeiros responsáveis pela comida que chega às mesas dos brasileiros.
Regras
O substitutivo ao PLC 30/2011 aprovado no Plenário traz um capítulo com regras específicas para as propriedades familiares, prevendo, por exemplo, que seja gratuito o registro da reserva legal nas unidades rurais familiares. Estabelece ainda que, na delimitação da Reserva Legal, poderão ser computados plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, mesmo que de espécies exóticas, desde que cultivadas em conjunto com espécies nativas, em sistemas agroflorestais.
O texto também determina que a inscrição no CAR e o licenciamento ambiental seguirão procedimentos simplificados. Para o manejo sustentável da Reserva Legal, quando destinado ao consumo da família, não será exigida autorização de órgãos ambientais, ficando a retirada anual de madeira limitada a dois metros cúbicos por hectare. Quando o manejo florestal tiver propósito comercial, o agricultor familiar estará sujeito à autorização simplificada do órgão ambiental.
De acordo com o projeto, o poder público instituirá programa de apoio técnico e incentivos financeiros para o agricultor familiar, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para preservação de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos na lei, proteção de espécies nativa ameaçadas de extinção, implantação de sistemas agroflorestal e agrosilvopastoril e de recuperação de áreas degradadas e até o pagamento pela preservação da vegetação.
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Fonte:
Agência Senado + G1