Senado aprova MP que autoriza importação de defensivos contra Helicoverpa em casos emergenciais

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça, dia 1º, a Medida Provisória 619/2013, que estabelece ações para ampliar e melhorar a capacidade de armazenagem de grãos no país. Convertida no PLV 25/2013, a MP foi aprovada na forma como veio da Câmara dos Deputados e vai agora a sansão.

A Medida Próvisória dá, ainda, autonomia ao Ministério da Agricultura para autorizar a importação e utilização de agroquímicos ainda sem registro na Anvisa, em casos emergenciais, como no combate à lagarta Helicoverpa.

A MP permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para contratar a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014. A Conab pode contratar, sem licitação, banco federal para essa finalidade, que também será autorizado a usar o RDC. Esse regime, instituído pela Lei 12.462/2011, diminui os prazos de procedimentos e recursos na licitação e institui a contratação integrada, por meio da qual uma mesma empresa faz o projeto e o executa até a entrega final.

Os senadores Alvaro Dias (PSDB- PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticaram a adoção do RDC pela Conab. Rodrigues afirmou que o regime deveria ser utilizado como uma exceção na Copa do Mundo e não como regra para diversas situações. Para ele, o uso indiscriminado do RDC é uma “esculhambação completa” das regras de licitação.

Dias destacou que o RDC, além de ser inconstitucional, é um instrumento favorecedor da corrupção na administração pública. O senador observou que está ocorrendo o "desvio escancarado" de dinheiro público na Conab e que a medida deixará as portas abertas para o "superfaturamento desenfreado" de obras públicas no país.

A matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho. O governo justifica a urgência da MP com o argumento de que é preciso evitar a perda de competitividade no campo, afetando as exportações, além de estimular a agricultura familiar e atender os produtores rurais de baixa renda vítimas da seca.

Cana-de-açúcar

A MP também destina ajuda econômica para produtores de cana-de-açúcar do Rio de Janeiro, mas segundo o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), os artigos que tratam do assunto (21 e 22) serão vetados. De acordo com Pimentel, não há qualquer motivação que justifique uma subvenção para os produtores de cana do Rio de Janeiro e o governo não tem acordo para aprovar esses artigos.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) lamentou a decisão do governo anunciada por Pimentel, alegando que a medida era de fundamental importância para o setor sucroalcooleiro do Estado.

Programa Cisternas

O Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas tem a finalidade de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. 

Na Agência Brasil: Senado aprova MP que amplia capacidade de armazenamento de grãos do país

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 619 que, entre outras coisas, aumenta a capacidade de armazenamento de grãos do país permitindo que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) utilize as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para construção de silos.

O texto final aprovado sofreu diversas modificações quando ainda estava na comissão especial mista. Entre elas, foi aprovado um programa de moratória e perdão de dívidas das santas casas de Misericórdia, a subvenção a produtores de cana-de-açúcar no estado do Rio de Janeiro e novas regras para o recebimento do salário-maternidade na adoção e no caso de morte da genitora.

Na moratória das santas casas, foi aprovado na Câmara um destaque para que elas possam incluir no programa o perdão de dívidas referentes ao pagamento ao governo da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa.

No Senado a matéria não recebeu novas emendas, de modo que não precisará retornar para última análise da Câmara dos Deputados. Com isso, o projeto de lei no qual a MP foi convertida segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.