Fux revoga suspensão de multas por descumprimento de tabela de frete

Publicado em 13/12/2018 07:15 e atualizado em 14/12/2018 12:07
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Ag Brasil/Reuters/O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (12) voltar atrás e revogar sua decisão que suspendeu a cobrança de multas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país.

A revogação foi determinada depois de um pedido de reconsideração, feito mais cedo, pela Advocacia-Geral da União (AGU). No pedido, a AGU argumentou que a criação da tabela assegurou a normalidade nas rodovias do país e atendeu às reivindicações dos caminhoneiros após a greve da categoria, em maio. 

Para a advocacia, a manutenção da norma é recomendável até que seja feita uma reavaliação pelo novo governo, que tomará posse no dia 1º de janeiro. 

A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida.

Ao decidir a questão, o ministro concordou com os argumentos apresentados pela AGU e entendeu que soluções amigáveis para o conflito devem ser priorizadas.

"Por esses motivos, as informações acostadas aos autos pela Advocacia-Geral da União sugerem a existência de periculum in mora inverso, qual seja, a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo governo.", afirmou Fux. (Ag Brasil)

Reuters: Multa por descumprimento da tabela de frete volta a valer 

SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quarta-feira liminar, o que na prática retoma a validade da cobrança de multa sobre quem desrespeitar a tabela que instituiu preços mínimos para os serviços de frete rodoviário.

Na semana passada, o próprio Fux havia concedido a liminar, impedindo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) multasse transportadores que não seguissem tabela de frete rodoviário.

A tabela de frete mínimo foi instituída pelo governo para atender reivindicações de caminhoneiros após a greve que bloqueou estradas do país em maio.

Na decisão desta quarta-feira, Fux mencionou pedido da Advocacia-Geral da União, a qual argumentou que os canais de participação dos setores interessados serão efetivados "pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do país no início do próximo ano".

O GLOBO: Equipe de Bolsonaro já discute nova tabela de frete para evitar greve de caminhoneiros

Técnicos discutem ainda a criação de um fundo de compensação com a Cide para evitar a flutuação excessiva nos preços do combustível

BRASÍLIA - A equipe de transição já discute uma nova tabela de frete, que deve ser apresentada em janeiro pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para substituir a atual. A proposta ficará em consulta pública para que todos os agentes do setor possam dar sugestões. Uma das principais críticas do setor produtivo  é que a tabela vigente foi elaborada de forma unilateral pela ANTT, no afogadilho, para acabar com a greve dos caminhoneiros, que praticamente parou o país em maio. Ela conteria erros de cálculo de custo e distorções, como considerar um só tipo de caminhão (número de eixos) para diferentes tipos de carga. A nova contemplará vários tipos de veículos para diversos tipos de carga.

Ontem,  em uma articulação com o futuro governo,  a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que suspendia o pagamento de multas pelo não cumprimento da tabela. E o futuro ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, já sinalizou que vai trabalhar para que a tabela do frete seja cumprida no país, em novos parâmetros, mais aderentes ao mercado, estabelecendo um piso correto que cubra os custos e remunere os caminhoneiros. Destacou, porém, que tudo será negociado com a categoria.

- Vamos aprofundar o diálogo com os caminhoneiros. Essa é uma das prioridades do governo - disse.

Diesel: opção à subvenção

Ao mesmo tempo, técnicos da futura equipe econômica também discutem a criação de um fundo de compensação com a Cide (tributo que incide sobre os combustíveis), para evitar a flutuação excessiva nos preços do combustível. A ideia é que o tributo sirva como um colchão para acomodar a variação dos preços do petróleo no mercado internacional. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, já sinalizou à sua equipe que não quer que a Petrobras volte a adotar a sistemática anterior à greve dos caminhoneiros, em que os preços oscilavam quase que diariamente.

Segundo um técnico do novo governo, não há espaço no Orçamento de 2019 para prorrogar o programa de subvenção do diesel, que vence no dia 31 de dezembro. O novo fundo de estabilização de preços, como vem sendo chamado, seria a alternativa.

Ele afirmou ainda que pretende adotar outras medidas para o transporte do setor, como criar um cadastro para os caminhoneiros autônomos e eliminar os atravessadores, com a elaboração de aplicativos que liguem diretamente motoristas e embarcadores.

Embora integrantes da equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliem que o tabelamento representa uma interferência do Estado na economia, a percepção é que não é hora de revogar a medida. Há consenso de que o problema do frete foi criado por um desequilíbrio entre a oferta, estimulada pelo financiamento do BNDES para renovação de frota, e a demanda, que caiu com a crise na economia. No entanto, por se tratar de um segmento que pode afetar a população, a expectativa é que, com a retomada da atividade econômica, a situação volte a se equilibrar, e a tabela se torne desnecessária naturalmente.

Decisão revogada

A decisão do ministro Fux de suspender o pagamento de multas gerou protestos de caminhoneiros no início desta semana, o que mobilizou a equipe de transição. Foi fechado um acordo com a equipe de transição e com o próprio Fux de que era preciso revogar a medida, porque ela tornava sem validade a lei que estabeleceu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de carga — o que poderia estimular uma nova greve da categoria na virada do ano. A medida foi umas das principais reivindicações da paralisação da categoria em maio.

Ao voltar atrás, Fux argumentou que a decisão poderia prejudicar as negociações do setor com o futuro governo. Ele pediu que o presidente do STF, Dias Toffoli, inclua com urgência o caso para julgamento em plenário, com a presença dos 11 ministros.

Reunião na AGU

Mais cedo, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, recebeu líderes dos caminhoneiros, quando comunicou a decisão do órgão de recorrer ao STF. Ela destacou que o novo governo dará prioridade à tabela do frete. O futuro ministro da Cidadania, Osmar Terra, um dos interlocutores do governo com os caminhoneiros, também participou da reunião.

- Pedimos ao ministro Luiz Fux para reconsiderar a decisão dele e aguardar a nova gestão governamental, que vai assumir o rumo dessa política a partir do dia 1º de janeiro. Essa questão, que envolve toda a categoria, vai ser objeto de um olhar atento do novo governo - disse a ministra.

Com a decisão de Fux, a ANTT poderá voltar a multar as empresas em caso de descumprimento da tabela do frete. Em vigor desde novembro, a resolução do órgão prevê multas entre R$ 550 e R$ 10,5 mil, considerando também anúncios de fretes abaixo do preço mínimo.

O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí (RS), Carlos Alberto Litti Dahmer, disse que a categoria quer que a ANTT não emita o documento de autorização de transporte, chamado Código Identificador da Operação de Transportes (Ciot), se o valor do frete estiver abaixo do piso:

- Com isso, não precisaremos de multa. (Saiba mais em O Globo)

 

Fonte: Ag Brasil/Reuters/O Globo

1 comentário

  • Rafael Antonio Tauffer Passo Fundo - RS

    O Brasil é uma vergonha. Hoje é uma coisa e amanhã já é outra. Como que as pessoas vão planejar um investimento de longo prazo? Espero que o novo governo consiga dar mais clareza e segurança nas decisões.

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    • MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVACACOAL - RS

      Rafael, a questao da inseguranca juridica talvez seja um dos mais graves problemas que o Brasil vivencia. Qual investidor vai se meter em um empreendimento de vulto sabendo que todas as regras e condicoes podem serem ignoradas ou que novas exigencias podem ser criadas mesmo sem previsao???

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