Governo pedirá reconhecimento de calamidade pública no país

O governo federal solicitará ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no país, com efeito até 31 de dezembro deste ano. A medida, prevista no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O estado de calamidade pública também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos na própria lei. 

A medida foi tomada em virtude da pandemia de Covid-19, aliada a questões econômicas como a  perspectiva de queda de arrecadação.

"O governo federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável", informou a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, em nota oficial.

Confira a íntegra da nota oficial da Presidência da República que pede o reconhecimento de estado de calamidade pública

NOTA

Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020. 

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

Calamidade pública não dispensa teto de gastos e regra de ouro

O estado de calamidade pública a ser pedido pelo governo ao Congresso não elimina a necessidade do cumprimento do teto de gastos nem da regra de ouro, esclareceu hoje (17) à noite o Ministério da Economia. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, o mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) flexibiliza apenas a meta fiscal.

Além do déficit primário, o estado de calamidade pública permite o descumprimento do limite de gastos com o funcionalismo e da trajetória da dívida pública. Esses problemas, no entanto, não ameaçam a União, que está distante das travas impostas pela LRF nos dois quesitos.

O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) originalmente estabelece que o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – poderá ter meta de R$ 124,1 bilhões de déficit.

Ontem (16), o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, tinham informado que o governo mandaria um projeto de lei para alterar a meta , por causa do agravamento da crise provocada pela pandemia de coronavírus. No entanto, a aprovação pelo Congresso do estado de calamidade pública dispensaria o cumprimento da meta sem a necessidade de alteração da LDO.

Em vigor desde o fim de 2016, o teto federal de gastos limita o crescimento das despesas federais à inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por 20 anos, com a possibilidade de o indexador ser revisto depois de dez anos. Segundo o governo, não existe necessidade de revogar o teto de gastos porque os gastos extras para combater a Covid-19 podem ser pedidos por meio de crédito extraordinário, que estão excluídos do teto. Esse mecanismo foi pensado para permitir a execução de gastos públicos em situações emergenciais.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir títulos da dívida pública para financiar investimentos (como compra de equipamentos e obras), amortizações ou para refinanciar a própria dívida. O Orçamento deste ano permite que a União peça ao Congresso um crédito suplementar, estimado em R$ 79,9 bilhões, para que o governo emita títulos públicos para financiar gastos correntes e evitar o descumprimento da regra.

Bolsonaro promete fala conjunta com Maia, Alcolumbre e Toffoli para evitar a histeria

BRASÍLIA (Reuters) - Depois de repetidamente afirmar que a reação à epidemia de coronavírus era uma histeria e que haveria interesses econômicos por trás da atenção que estava sendo dada a isso, o presidente baixou o tom, dizendo que apenas quer evitar o pânico entra a população e prometeu uma entrevista conjunta com os líderes do Legislativo e do Judiciário na quarta-feira.

"A minha mensagem é para que não se apavorem. Nós vamos ter que passar por essa onda. Agora, se o pânico chegar no meio da população tudo fica pior. Eu estou preocupado com a questão humanitária, de vidas, mas também com a questão econômica", disse.

"Não pode ter histeria, se for para a histeria as consequências podem ser as piores possíveis. Tem que ter calma, vai passar."

O presidente informou ainda que convidou os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado e Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o Procurador-geral da República, Augusto Aras, do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro, para uma entrevista conjunta à imprensa na noite de quarta-feira.

"Para demonstrar a todos vocês que estamos unidos para combater o bom combate em uma causa comum, que é a questão do vírus que chegou, mas não é motivo de pânico. Essa sempre foi minha posição", disse.

O encontro dos líderes dos três Poderes se dá após as manifestações no domingo, que foram estimuladas por Bolsonaro e que tiveram, entre seus pontos centrais, ataques contra justamente Maia, Alcolumbre e Toffoli.

Bolsonaro voltou a dizer que se a economia brasileira parar, o que pode acontecer com a decretação de quarentena, a situação econômica pode matar ainda mais pessoas que o vírus.

O presidente disse ainda que dará uma outra entrevista, no início da tarde de quarta, com seus ministros, depois de mais uma reunião do gabinete de crise sobre o coronavírus.

Brasil estuda alternativas para decretar fechamento de fronteiras

BRASÍLIA (Reuters) - O governo brasileiro estuda uma alternativa legal para decretar o fechamento das fronteiras terrestres do país, além de um controle mais rigoroso da entrada de aviões, disseram à Reuters três fontes que acompanham o tema.

De acordo com as fontes, o tema foi discutido em uma reunião na Casa Civil na última sexta-feira e há um consenso sobre adotar a medida, especialmente em relação à Venezuela, mas o governo esbarra em questões legais.

Na segunda-feira, em entrevista à rádio Bandeirantes, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que "hoje o Brasil é sem fronteiras".

"Você não encontra espaço na lei para fechar", disse.

A lei de imigração brasileira, aprovada em 2017 e considerada uma das mais amplas e abertas em relação à imigração no mundo, não prevê a possibilidade de fechamento de fronteiras, deportações, expulsões ou repatriações em massa e coloca como um de seus princípios a "acolhida humanitária".

Além disso, em agosto de 2018, um pedido do governo de Roraima para que a fronteira com a Venezuela fosse fechada, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber proibiu a ação afirmando que fechar a fronteira contrariava a Constituição e os tratados internacionais que o Brasil ratificou. No entanto, a ministra esclarecia ainda que essa seria uma atribuição do presidente da República.

"Existe um consenso de que a medida poderia ser importante, em especial em relação à Venezuela", disse uma das fontes.

Há um temor que a entrada do vírus no país vizinho, que está em colapso econômico, possa aumentar o fluxo de venezuelanos em busca de atendimento, pressionando ainda mais o serviço de saúde brasileiro e ajudando a espalhar a epidemia.

Os ministros militares de Bolsonaro, no entanto, advertiram sobre a complexidade de se manter o controle de uma fronteira do tamanho da brasileira, segundo uma das fontes, uma visão que foi ecoada pelo próprio presidente.

"Pode até fechar a fronteira com a Venezuela, mas vazaria por outro lugar", avaliou Bolsonaro em entrevista à rádio Bandeirantes.

Na região, a Colômbia decidiu fechar todas as suas fronteiras a partir desta terça-feira até o final de maio para tentar evitar o aumento da contaminação. A fronteira do país com a Venezuela já está fechada desde o último sábado.

Já o Chile pretende proibir a entrada de estrangeiros a partir da quarta-feira, enquanto a Argentina está permitindo a entrada apenas de seus cidadãos e estrangeiros residentes e fechou a passagem nas fronteiras, com exceção apenas para caminhões. A mesma medida foi tomada pelo Paraguai.

O Uruguai proibiu navios de cruzeiro e passou a exigir quarentena de qualquer um vindo dos 10 países com maior nível de contaminação.

Comércio paulistano recua 16,7% no primeiro fim de semana pós-pandemia