Em vitória do governo, STF confirma MP que permite acordos individuais de redução de salários

Publicado em 17/04/2020 20:45 e atualizado em 18/04/2020 18:35 502 exibições

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira validar a Medida Provisória 936, editada pelo governo Jair Bolsonaro, que permite a realização de acordos individuais entre empregadores e trabalhadores estabelecendo a redução temporária de salário e jornada de trabalho ou mesmo a suspensão de contratos.

Em julgamento no plenário, sete ministros votaram para rejeitar pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade que visava suspender os efeitos de trecho da medida provisória. Dessa forma, a MP editada está valendo na íntegra --ela ainda está sendo objeto de apreciação do Congresso Nacional, que pode modificar seu texto.

A decisão representa uma vitória do governo no Supremo, que lançou mão da MP em meio à forte redução da atividade econômica em razão de medidas de isolamento social durante o avanço da pandemia do novo coronavírus no país.

Mais cedo nesta sexta, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que mais de 2 milhões de trabalhadores já fecharam acordos com seus empregados sob as regras da MP 936. Ela permite a redução temporária de salários e jornadas ou a suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de uma compensação parcial pelo governo.

A maioria da corte seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência e se manifestou integralmente a favor da medida provisória: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli.

Os ministros derrubaram a liminar que tinha sido parcialmente concedida pelo relator da matéria, Ricardo Lewandowski, determinando que sindicatos das categorias dos trabalhadores deveriam ser comunicados dos acordos individuais fechados para se manifestarem.

No julgamento da liminar no plenário, Lewandowski manteve seu voto, que ficou vencido. Outros dois ministros, Rosa Weber e Edson Fachin, também ficaram em minoria, manifestando-se pela derrubada total do trecho da MP que permitia esses tipos de acordos individuais.

O advogado trabalhista Marcelo Faria, do escritório Tozzini Freire Advogados, disse que a decisão do plenário do STF restabelece a integralidade da MP, "com relação a legitimidade dos acordos individuais firmados entre empregado e empregador, sem precisar passar pela validação do sindicato laboral, dando maior segurança jurídica e com o objetivo da preservação do emprego, sem deixar de considerar que a MP ainda passará por todo o processo político perante o Congresso Nacional."

O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, destacou que não se está numa situação de normalidade. "A força maior provocada pela pandemia vai exigir uma interpretação cautelosa da legislação, devendo ser preservado o bem maior que é a dignidade da pessoa humana e a preservação do emprego e das empresas. A Constituição é um todo e assim deve ser interpretada, tal como decidiu o STF", disse.

Secretário diz ter convicção de que Senado evitará que MP do emprego Verde e Amarelo caduque

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  • BRASÍLIA (Reuters) - O secretário Especial de Previdência e Trabalho do ministério da Economia, Bruno Bianco, fez um apelo nesta sexta-feira para que o Senado aprove a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo, que precisa ter a sua tramitação concluída até segunda-feira, 20, para não perder a validade.

"Eu tenho convicção de que, assim como a Câmara se esforçou muito, ficou até tarde da noite para votar a MP 905, tenho convicção de que o senado também o fará", afirmou Bianco em coletiva de imprensa sobre um balanço das medidas anunciadas pela pasta no enfrentamento à pandemia.

De acordo com o secretário, a aprovação da MP será uma "feliz coincidência" na atual conjuntura de crise do coronavírus, defendendo-a como medida importante para o momento de retomada da atividade econômica, quando houver o estabelecimento normal da circulação de pessoas.

Nesta sexta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), retirou a MP do calendário de votação para o dia de hoje, após manifestação da maioria dos líderes, e não deu garantia de que o texto será votado na semana que vem.

Defendida pela equipe econômica, a MP do Contrato Verde e Amarelo estabelece um regime especial para contratação de jovens de 18 a 29 anos e de pessoas com mais de 55 anos.

Alcolumbre retira MP do Contrato Verde e Amarelo de pauta

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Presidente do Senado, Davi Alcolumbre 08/05/2019 REUTERS/Adriano Machado

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo da pauta desta sexta-feira sem a garantia de votação da proposta na próxima semana, um dia após fortes ataques do presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Ainda que não tenha sido creditada a esse fato, senadores comentaram, durante a sessão, a fala na véspera de Bolsonaro contra Maia e mencionaram nota da coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo sobre diálogos do presidente da República com parlamentares sobre suposto dossiê segundo o qual Maia, o governador João Doria (PSDB-SP) e um setor do Supremo Tribunal Federa (STF) estariam tramando um golpe para derrubá-lo.

Ao argumentar sobre a retirada de pauta, Alcolumbre lembrou que essa foi a manifestação da maioria dos líderes, citando a complexidade da MP e o número recorde de emendas apresentadas à proposta, além do prazo limitado para sua análise na Casa.

Importante para o governo, a MP cria um regime especial de contratação para jovens e precisa ter sua tramitação concluída até o dia 20 ou perde a validade. Alcolumbre retirou a MP sem pautá-la para segunda-feira, mas não descartou que ela possa voltar à pauta caso encontre-se um acordo no decorrer do fim de semana.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), considerou "infeliz" a fala de Bolsonaro na véspera e afirmou que a declaração expôs o Congresso, que, na avaliação da senadora, tem feito um trabalho conjunto para dar sua resposta à crise do coronavírus, e requer um pedido de desculpas.

"Neste momento em que estamos fazendo um esforço para aprovar medidas relevantes para o país, a fala do presidente foi indevida e enseja, para todos nós, o Congresso Nacional como um todo, um pedido de desculpas neste momento", disse a senadora em sessão da Casa nesta sexta.

"Essa medida provisória... Vamos ser muitos claros --Vossa Excelência não pode dizer, mas eu digo: essa medida provisória estava caminhando muito bem", disse, lembrando que Maia já havia avisado que os senadores poderiam modificar a MP, que a Câmara estaria pronta para reavaliá-la a tempo.

"E, de repente, por conta dessa situação, é natural, houve uma reação, e justamente no momento mais inoportuno, porque nós estamos a ponto de ver caducar, vencer a medida provisória. Portanto, espero que na segunda-feira as questões estejam resolvidas", afirmou Tebet.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relatou conversa por telefone com Bolsonaro, em que o presidente negou a nota da Folha. Ele acrescentou que os líderes e senadores não deveriam especular com base em texto jornalístico que, segundo o senador pernambucano, "carece de verdade".

Pouco depois, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República divulgou uma nota na qual desmente o jornal, nega a existência de dossiê e de "conclusão" sobre conspiração contra o presidente.

"Trata-se mais de uma desinformação, de uma fakenews que tem o objetivo de criar clima hostil e de desconfiança no relacionamento do Executivo com os demais Poderes da República e seus representantes, afirma a Secom.

Durante a sessão do Senado desta sexta, Bezerra tentou ainda convencer os pares para que a MP seja pautada na segunda-feira, sob o argumento que o Senado tem o direito de se pronunciar sobre o tema. Lembrou que há algum espaço para acordo e afirmou que o governo pode se comprometer com "2 ou 3" vetos.

O clima político, já agitado, ficou ainda mais turbulento na quinta-feira, dia da demissão de Luiz Henrique Mandetta do Ministério da Saúde, e dia em que o Bolsonaro acusou Maia de conduzir o país ao "caos", de querer "matar a galinha dos ovos de ouro", numa referência ao caixa do governo federal, com o interesse, segundo o presidente, de retirá-lo do cargo. [nL2N2C416H]

Após os ataques diretos e contundentes de Bolsonaro, Maia avaliou que o presidente adota a velha tática de mudar de assunto após demitir um ministro que contava com amplo apoio popular. O presidente da Câmara negou haver qualquer intenção, dele ou da Câmara, de prejudicar ou enfrentar o governo e lembrou de seu esforço pessoal para a aprovar a MP do Contrato Verde e Amarelo por considerá-la importante, ainda que tenha sido editada antes da crise do coronavírus.

Mais de 2 milhões de trabalhadores já fecharam acordo para manutenção do emprego, diz secretário

BRASÍLIA (Reuters) - O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou nesta sexta-feira que mais de 2 milhões de trabalhadores já fecharam acordos com seus empregados sob as regras da medida provisória 936, que permite a redução temporária de salários e jornadas ou a suspensão do contrato de trabalho, com pagamento de uma compensação parcial pelo governo.

"Preservar a empresa, preservar o emprego, essa é a nossa missão", afirmou Bianco durante apresentação de balanço das medidas de enfrentamento ao impacto econômico da pandemia no Palácio do Planalto.

Ele disse, ainda, que o sistema de distribuição de benefícios emergenciais está "com pouquíssimas filas". "Pessoas têm recebido benefícios, como deve ser", afirmou.

Fonte:
Reuters

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1 comentário

  • Elton Szweryda Santos Hortolândia - SP

    O Stf conseguiu limpar a sujeira do VERMELHOWISK, que envergonha a todos nós descendentes de poloneses. Esses petistas são uma vergonha para todos nós brasileiros, Rosa Weber, Fachin ambos vermelhos e o já citado tentaram aumentar o desemprego nesse momento critico, sindicalistas sem vergonha na cara!!!

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