Bolsonaro sanciona projeto que muda LDO e viabiliza Orçamento de 2021
SÃO PAULO (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pelo Congresso Nacional, segundo edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira.
Aprovado pelo Congresso Nacional na segunda-feira, o projeto abre caminho para a sanção do Orçamento de 2021, que vinha enfrentando impasse, e precisa ocorrer até a quinta-feira.
Ao sancionar o Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 (PLN 2), Bolsonaro vetou apenas um dispositivo, que permitia a assinar contratos e realizar transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União.
De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência da República, o trecho foi vetado a pedido do Ministério da Economia, por entender que "a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União".
O PLN traz ajustes à LDO de 2021, flexibilizando regras para despesas com enfrentamento à pandemia da Covid-19 e permitindo que o governo corte por decreto (e não por lei, como normalmente ocorre), despesas discricionárias, caso de investimentos e aquelas voltadas para a manutenção da máquina pública, para garantir o atendimento à totalidade das despesas obrigatórias.
Essa autorização dará maior agilidade ao governo para remanejar recursos do Orçamento de forma a contornar o risco de impossibilidade de atender despesas como o pagamento de salários e aposentadorias.
O texto também desobriga a compensação, por meio de aumento de receita ou redução de despesa, de medida legislativa que acarrete aumento de despesa que não seja obrigatória de caráter continuado, ou seja, que não tenha execução obrigatória por período superior a dois exercícios.
O projeto determina ainda que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com os programas BEM, de proteção ao emprego, e Pronampe, de apoio a micro e pequenas empresas, assim como ações de saúde para o enfrentamento à pandemia, não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano.
Com isso, ainda segundo a assessoria de comunicação da Secretaria-Geral, "gastos excepcionais com serviços de saúde e linhas de crédito do Pronampe e do BEM não serão computados na meta fiscal".
Bolsonaro sanciona lei que livra do teto os gastos emergenciais com a Covid (no Poder360)
Saúde, Pronampe e BEm estão de fora, mas veta trecho sobre verba para cidades
- O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta 4ª feira (21.abr.2021), com um veto, a lei que permite que despesas emergenciais fiquem fora do teto de gastos. O texto foi aprovado na 2ª feira (21.abr.2021) no Senado. Eis a íntegra (1 MB).
- A lei altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), retirando da meta fiscal despesas relativas ao combate à pandemia e seus efeitos na economia. Com isso, não estão sujeitas ao teto de gastos. Ficam de fora os seguintes itens:
- ações e serviços públicos de saúde (desde que voltadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19);
- Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte);
- e BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda).
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O último programa permite a redução de jornadas de trabalho e salários para trabalhadores, custeada com dinheiro público. A lei sancionada nesta 4ª pelo presidente permite que recursos sejam bloqueados no Orçamento de 2021 –que deverá ser sancionado nesta 5ª feira (22.abr.2021). Os gastos foram retirados para viabilizar a peça orçamentária. O Congresso subestimou despesas obrigatórias e destinou mais recursos para emendas dos congressistas.
O ministro Paulo Guedes (Economia) fez um acordo para tirar parte dos custos obrigatórios do teto de gastos.
O governo estabeleceu uma meta de deficit fiscal de até R$ 247,1 bilhões nas contas públicas de 2021. Mesmo com a retirada desses gastos emergenciais, o governo não precisará fazer uma compensação. Os gastos retirados do teto dos gastos não serão contabilizados na meta de resultado primário do governo e serão pagos em créditos extraordinários.
A lei também autoriza que o governo bloqueie gastos discricionários –não obrigatórios, a maioria de investimento e funcionamento da máquina pública– para recompor despesas obrigatórias, como aposentadorias, que foram subestimadas pelos congressistas na aprovação do Orçamento.
VETO
Jair Bolsonaro vetou, sob recomendação do Ministério da Economia, um trecho da lei, sobre condições para que municípios recebam transferências voluntárias. O texto dispensava a adimplência de municípios com até 50.000 habitantes em cadastro ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
“Os municípios com menos de 50.000 habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”, diz a explicação para o veto.