Tributaristas analisam propostas com mudanças significativas na reforma tributária
No contexto da reforma tributária brasileira, parlamentares e entidades da sociedade civil, como esperado em uma democracia, estão propondo alterações ao projeto de lei que regulamenta a emenda à Constituição aprovada no ano passado.
As propostas das frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados mantêm 77% dos artigos originais, mas trazem mudanças significativas. Entre os destaques estão a redução do poder da Receita Federal para editar normas, a aplicação do Imposto Seletivo em produtos específicos, a geração de créditos e a agilidade na devolução dos créditos não compensados.
Frentes Parlamentares
As frentes parlamentares buscam limitar a autonomia do Executivo na gestão tributária, beneficiando principalmente o setor produtivo e as empresas, ao garantir maior previsibilidade e estabilidade nas regras tributárias, explica Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária. "Essa mudança impõe um controle e análise mais detalhados, resultando em regras mais equilibradas e menos sujeitas a mudanças repentinas ou arbitrárias", diz Censoni Filho.
Outra preocupação é a restrição da geração de créditos tributários para contratações de empresas do Simples Nacional e do MEI, o que, segundo Censoni Filho, pode comprometer a viabilidade desses programas. "Ao impedir a obtenção de créditos tributários, reduz-se o incentivo para que grandes empresas escolham prestadores de serviços ou fornecedores enquadrados nesses regimes."
A tributação da cesta básica também é motivo de debate. Alguns parlamentares defendem a inclusão de toda a proteína animal na cesta, enquanto outros propõem a redução da tributação. Censoni Filho sugere que, para tornar a cesta básica mais nutritiva sem aumentar as alíquotas, "a revisão dos incentivos fiscais para certos produtos ou reestruturar as categorias de produtos dentro da cesta básica." Ele também propõe incentivos à produção local de alimentos essenciais e a implementação de subsídios diretos financiados por impostos sobre itens de luxo.
Confederação Nacional da Indústria
Para a CNI, a geração e o ressarcimento de créditos tributários são pontos cruciais. A reforma sugere um sistema de crédito não cumulativo, onde o imposto pago pelo fornecedor é abatido do devido pelo comprador até o consumidor final. A empresa pode usar esses créditos para quitar impostos, e, se não tiver créditos suficientes, o reembolso em dinheiro é previsto em até 75 dias.
Elisa Garcia Tebaldi, advogada no Ambiel Advogados, especialista em Direito Tributário e em Planejamento Tributário, destaca que uma das principais inovações da Reforma Tributária é a apuração e o pagamento do IBS e CBS pelo "split payment" ou pagamento segregado, que antecipa o recolhimento do tributo, reduzindo a inadimplência e a evasão fiscal. "O split payment impacta significativamente o fluxo de caixa das empresas, afetando seu potencial de investimento e necessidade de financiamento", diz Elisa, que entende ser acertado o mercado solicitar que a devolução ocorra em até 30 dias.
Outro ponto polêmico é a vedação ao crédito dos gastos com planos de saúde corporativos. A Comitiva Técnica justifica essa restrição, alegando que esses planos correspondem a salário indireto e trazem assimetria com empresas do Simples. No entanto, Elisa argumenta que, na prática, o pagamento do plano de saúde é obrigatório por convenção coletiva de trabalho, não sendo opcional para a maioria das empresas.
Ela acrescenta que sob o ponto de vista estritamente jurídico, essa vedação pode resultar em judicialização, visto que a PEC determina a dedução ampla das despesas incorridas nas atividades das empresas (com exceção de bens de uso e consumo pessoal) e a contradição com a possibilidade de crédito para vale-transporte ou vale-alimentação, também considerados salários indiretos.
0 comentário
![Cerca de 80 países chegam a acordo sobre comércio eletrônico, mas sem apoio dos EUA](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/certificados-sanitarios-nacionais-informatica-tecn-UFNaM.png)
Cerca de 80 países chegam a acordo sobre comércio eletrônico, mas sem apoio dos EUA
![Brasil terá bandeira verde para tarifa de energia em agosto, diz Aneel](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/71bcaadd1f997855bb955dc3deeae68a.jpg)
Brasil terá bandeira verde para tarifa de energia em agosto, diz Aneel
![Wall Street termina em alta com apoio de dados de inflação e ações de tecnologia](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/wall-st-placa-guilherme-dorigatt-9iBkT.jpg)
Wall Street termina em alta com apoio de dados de inflação e ações de tecnologia
![Ibovespa avança mais de 1% impulsionado por Vale e quase zera perda na semana; Usiminas desaba](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/ibovespa-b3-dXsTn.jpg)
Ibovespa avança mais de 1% impulsionado por Vale e quase zera perda na semana; Usiminas desaba
![Dólar acumula alta de quase 1% na semana em que real foi pressionado pelo iene](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/8fcabcce60027d59094bf7fb6f83ba3b.jpg)
Dólar acumula alta de quase 1% na semana em que real foi pressionado pelo iene
![Podcast Foco no Agronegócio | Olho no mercado | Macroeconomia | Julho 2024](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/7025890b2bf5854f47c4991197afb5d5-1U16g.jpg)
Podcast Foco no Agronegócio | Olho no mercado | Macroeconomia | Julho 2024