Como empresas terão reembolsos após Suprema Corte dos EUA rejeitar tarifas de Trump?

Por Tom Hals

WILMINGTON, Estados Unidos, 20 Fev (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou nesta sexta-feira que as tarifas impostas pelo presidente do país, Donald Trump, sob uma lei de emergência econômica eram ilegais. A corte não especificou como o governo norte-americano deverá reembolsar os pagamentos das sobretaxas ilegais, estimadas em US$175 bilhões.

COMO AS TARIFAS SÃO COBRADAS?

Para quase todos os produtos sujeitos a tarifas, um importador deposita uma caução junto à agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras e paga uma tarifa estimada sobre a mercadoria para trazê-la para os EUA.

O governo toma uma decisão final sobre as tarifas sobre esses produtos, um processo conhecido como liquidação, que geralmente ocorre 314 dias após a entrada dos produtos. Os pagamentos em excesso são reembolsados ou o importador deve cobrir o déficit. Os importadores entraram com uma ação no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA para tentar interromper o processo de determinação dos pagamentos finais de tarifas enquanto a Suprema Corte analisava o caso, mas o tribunal negou o pedido.

O TRIBUNAL DISSE COMO O DINHEIRO SERÃ REEMBOLSADO?

Não. Em uma opinião dissidente, o juiz Brett Kavanaugh disse que a decisão da Suprema Corte dos EUA provavelmente geraria sérias consequências práticas no curto prazo, incluindo reembolsos. Ele observou que foi reconhecido nas alegações orais que a distribuição dos reembolsos provavelmente seria “uma bagunça”.

O caso agora voltará ao Tribunal de Comércio Internacional para resolver a questão dos reembolsos.

COMO OS REEMBOLSOS PODERÃO SER TRATADOS?

Mais de 1.000 ações judiciais foram movidas por importadores no tribunal comercial buscando reembolsos, e é provável que haja uma enxurrada de novos casos.

O tribunal decidiu em dezembro que tinha o poder de reabrir as determinações tarifárias finais e ordenar ao governo norte-americano que pagasse reembolsos com juros — algo que o governo Trump disse em tribunal que não contestaria. Essa decisão removeu potenciais complicações legais para os reembolsos, de acordo com especialistas em comércio.

O QUE OS IMPORTADORES TERÃO QUE FAZER?

Cada importador pode ter que entrar com uma ação no Tribunal de Comércio Internacional para obter um reembolso, e não está claro se uma ação coletiva poderá ser formada para cobrir a ampla gama de empresas que pagaram as sobretaxas de Trump, disseram especialistas jurídicos. Os importadores têm dois anos para entrar com uma ação para reivindicar um reembolso, de acordo com a lei comercial dos EUA.

O processo pode prejudicar desproporcionalmente as empresas menores, muitas das quais já sofreram mais com as tarifas do que empresas bem financiadas. Os advogados dos importadores afirmaram que alguns importadores menores podem abrir mão de um possível reembolso em vez de pagar milhares de dólares em honorários advocatícios e custas judiciais para entrar com uma ação.

EXISTE UM PRECEDENTE PARA ESSES REEMBOLSOS?

O Tribunal de Comércio Internacional já supervisionou reembolsos em grande escala anteriormente. O Congresso aprovou um imposto de manutenção portuária em 1986, que era cobrado sobre o valor de todas as cargas que entravam e saíam dos portos dos EUA. A Suprema Corte decidiu que parte do imposto era inconstitucional em 1998. O Tribunal de Comércio Internacional supervisionou um processo de reembolso envolvendo mais de 100.000 requerentes, que foi administrado pela juíza Jane Restani, que continua no tribunal.

TEM QUE SER UMA CONFUSÃO?

Especialistas em comércio afirmaram que o governo norte-americano rastreou os pagamentos de tarifas e melhorou os sistemas de manutenção de registros, o que deve facilitar a determinação do valor dos reembolsos. Pequenas empresas solicitaram ao governo Trump que emitisse reembolsos automáticos e expressaram preocupação com a possibilidade de o governo examinar a documentação de entrada de forma a retardar o processo de reembolso.

Mesmo que os reembolsos sejam distribuídos, algumas empresas que os solicitaram podem não receber o dinheiro. Isso porque a empresa pode não ter sido a importadora registrada, que é a entidade responsável por garantir que as mercadorias importadas estejam em conformidade com os regulamentos e pelo pagamento dos impostos.

Uma vez que o reembolso seja distribuído, dependerá do acordo contratual entre a empresa que pagou a tarifa e o importador registrado para determinar quem receberá o dinheiro, criando outra potencial disputa legal.

O processo pode levar anos, alertaram grupos comerciais.