Dívida agrícola: governo sanciona lei que reabre programa de refinanciamento de débitos inscritos em DAU

O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 14, trouxe publicada a lei 12.249/10 que, entre outras normas, reabre o prazo para que os produtores rurais façam a adesão ao refinanciamento dos débitos do crédito rural incluídos em Dívida Ativa da União – DAU. A mudança, negociada pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), determina que o pagamento integral ou o parcelamento do saldo devedor pode ser feito até o dia 30 de novembro. A norma abrange as dívidas que venham a ser inscritas até 30 de outubro.
O mutuário que optar pelo pagamento a vista terá bônus de 38% a 70%. Já para quem aderir ao parcelamento em até 10 anos, os descontos variam de 33% a 70%, o desembolso pode ser feito semestral ou anual com correção pela Selic mais 1% ao ano.
O último acordo com o governo envolvia R$ 7,11 bilhões e mais de 31 mil operações nessa modalidade. Heinze justifica que menos de 30% dos contratos foram renegociados. “O setor não tem rentabilidade e sofre com um volume muito grande de dívidas extremamente inchadas por juros e multas. Além disso, o excesso de chuvas na região Sul e a queda no preço das commodities impediram os produtores de acertarem suas contas na data prevista na lei.” 
O parlamentar alerta que todas as execuções fiscais e os prazos processuais, de acordo com a legislação, estão suspensos até final de novembro. “É importante que o produtor fique atento, pois a cobrança não pode ser feita neste período. Caso isso ocorra, procurem o nosso gabinete”.