Mudanças na tributação da soja poderão ser retiradas da MP 627

Proposta de taxar empresa que não industrializa a soja causou polêmica entre os integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária e deverá sair do texto na votação desta quarta-feira. Outros pontos também não têm o aval do governo.

Entre os pontos da Medida Provisória 627/13 que deverão ser alterados pelo Plenário na fase de destaques está a mudança na tributação da cadeia da soja, que restringe a isenção das contribuições PIS e Cofins apenas a empresas que industrializem a soja. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP nesta terça-feira (1º) e votará os cerca de 30 destaques na quarta-feira (2).

PP, Pros, PSB e PSDB já pediram que o ponto relacionado à soja seja votado separadamente. O relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a proposta foi incluída a pedido do líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR).

Bueno explicou que a intenção é taxar a empresa cerealista que compra soja apenas com a intenção de especular, ou seja, armazena o produto à espera de um preço maior e depois passa adiante para uma empresa que vá exportar ou industrializar.

“Aqueles que compram para industrializar e exportar estão resguardados, queremos atingir o especulador, que ganha a isenção sem oferecer contrapartida a favor da sociedade”, argumentou Rubens Bueno.

O líder do PPS, no entanto, admitiu que essa regra deverá ser retirada da proposta pelo Plenário. “Os produtores rurais entenderam a nossa proposta muito tardiamente”, lamentou.

Críticas à taxação
Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) criticou a proposta. Ele disse que a taxação de cerealistas será repassada para o produtor. “É temerário taxar um setor que hoje segura a economia brasileira, segura a balança comercial” afirmou.

Para Leitão, se a intenção é incentivar a industrialização da cadeia da soja, isso precisa ser parte de uma política agrícola, e não ser feito por meio de uma mudança pontual.

Renegociação de dívidas
Outro ponto que pode ser retirado da MP é a renegociação de dívidas de produtores do Norte e do Nordeste. O PT apresentou destaques para retirar esse ponto do texto.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), falando em nome da liderança do seu partido, pediu que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, retirasse esse artigos porque não estariam vinculados ao tema da MP. "Dívida não é matéria tributária", questionou, mas o pedido foi negado pelo presidente.

No início da sessão, Alves resolveu considerar excluídos dois artigos do texto por considerá-los estranhos à MP. Um deles trata da dispensa do pagamento de taxa para o bacharel em Direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o outro exige carteira de motorista para a condução de bicicletas elétricas.

Câmara aprova texto-base de MP sobre regras tributárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior e faz várias outras mudanças na legislação tributária. O texto foi aprovado por 331 votos a 36 e 3 abstenções.

Por acordo entre os líderes partidários, os destaques apresentados ao relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) serão votados nesta quarta-feira (2).

Tributação
Segundo o texto aprovado, o pagamento dos tributos poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. Originalmente, a MP fixava o prazo em cinco anos, com 25% no primeiro ano.

As novas regras tentam resolver impasse que se alonga na Justiça desde 2001 sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. As regras envolvem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Essa sistemática de pagamento poderá ser escolhida pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2015, mas a MP permite a antecipação para janeiro de 2014. A opção, entretanto, implica na confissão de dívida.

As parcelas pagas a partir do segundo ano serão atualizadas pela taxa Libor acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. Quanto aos juros, o texto permite sua dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, diminuindo a tributação final.

A medida provisória também faz ajustes nas legislações contábil e tributária para pacificar divergências ocorridas desde 2007 entre o Fisco e os contribuintes.

Planos de saúde
Uma das mudanças feitas pelo relator na MP é a mudança do modelo de aplicação de multas para operadoras de planos de saúde.

Atualmente, as operadoras são multadas com valores de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infrações de diferentes naturezas nas relações com os usuários e por infringências a normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O texto determina que, até 31 de dezembro de 2014, para infrações da mesma natureza, será considerada apenas a de maior valor. Se o valor for igual, valerá apenas uma delas.

Depois disso, será aplicado um fator multiplicador da multa, que varia de 2 a 20 vezes.

Divergências
Entre os pontos que deverão ser votados em separado nesta quarta-feira está o que permite, por cinco anos, às controladoras consolidarem resultados de suas controladas em países com os quais o Brasil não possua acordo de troca de informações tributárias. Essa consolidação permite fazer um cálculo líquido do imposto a pagar sobre os lucros de todas as controladas, descontando os prejuízos.

Outro destaque estende para qualquer setor benefício concedido a controladoras de empresas que atuem, no exterior, na fabricação de bebidas ou de produtos alimentícios e na construção de edifícios e obras de infraestrutura.

O benefício é um crédito presumido de até 9% sobre a parcela positiva do lucro da incorporada computada no lucro real da controladora, base de cálculo do imposto de renda.

Também foi destacado para ser votado em separado o dispositivo que condiciona a suspensão de PIS/Pasep e da Cofins na venda de soja ao seu uso para a industrialização de produtos como óleo, margarina, rações ou lecitina.

Segundo o relator, a regra foi incluída para evitar a especulação na compra de soja por meio da formação de estoque para forçar o aumento do preço do produto.

Críticas
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o texto da MP atrapalha o desenvolvimento das empresas brasileiras no exterior. "É mais um arremedo, uma colcha de retalhos do ponto de vista tributário, trata alguns setores de forma privilegiada em relação ao restante da economia", criticou.

Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu a medida provisória. "É uma MP consistente e extensa. Ela tem inúmeros artigos, mas, no fundamental, cria um ambiente tributário de mais competitividade para a economia brasileira em relação ao mercado mundial. E garante a capacidade de os investidores brasileiros poderem incorporar seus patrimônios, seus rendimentos, mantendo os empregos de brasileiros e brasileiras nessas empresas."