Presidente encaminha veto parcial à MP de incentivo aos produtores de etanol
A Mesa do Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira mensagem de veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 613/13, que concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins.
Foi vetado um parágrafo que ampliava os beneficiários do regime especial. Na mensagem de veto a presidente alega que ampliar os beneficiários sem fazer estudos de impacto econômico-financeiro contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).
O veto será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores.
Veto total a projeto sobre seguros
O Executivo também enviou a mensagem de veto total da presidente ao Projeto de Lei do Senado (PLS 612/99) que garante prioridade sobre as reservas técnicas ao segurado com direito a receber dinheiro do seguro.
A reserva técnica é uma espécie de fundo que a seguradora tem que constituir para cobrir as suas operações. O Poder Executivo alegou inconstitucionalidade da matéria.
Segundo a mensagem, durante a tramitação do projeto não foi levada em conta a alteração da política nacional de seguro, promovida pela Lei Complementar 126/07, que terminou com o monopólio do IRB-Brasil Resseguros S.A..
Nova tramitação
Desde julho passado, o Legislativo passou a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a pauta do Congresso fica obstruída.
O veto é discutido e votado em sessão do Congresso Nacional. Segundo a Constituição, para um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara quanto no Senado. A votação é secreta, feita em cédula e a apuração fica a cargo da Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen), acompanhada por uma comissão de parlamentares indicados pelos líderes partidários.
Se o veto for derrubado, o presidente do Congresso comunica o fato ao Executivo para posterior promulgação e publicação.