MP da desoneração dos combustíveis: Judicialização não está descartada pelas usinas após medida que desfavorece etanol

A judicialização não está descartada pelas usinas brasileiras, disse uma fonte do setor sucroenergético, após publicação do novo governo da MP 1.157, de 1º de janeiro, que prorroga a isenção de PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina e o etanol até 28 de fevereiro e desfavorece a competitividade do etanol, diferente do que consta na emenda constitucional 123.

Além disso, o governo anunciou que ficarão zeradas por um ano esses impostos federais sobre o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).

Ainda não há uma certeza de como podem ocorrer essas demandas judiciais por parte do setor sucroenergético para pressionar o governo e tentar reverter a desoneração sobre a gasolina, um combustível de origem fóssil, ou garantir um diferencial sobre o etanol, mas não estão descartadas ações em escala estadual e até mesmo federal. Há ainda uma possibilidade mais complexa, que levaria mais tempo, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

"A decisão é ilegal. E toda decisão nesse sentido é passível de judicialização. São dois meses de prorrogação, mas se fosse apenas um dia já seria ilegal", disse uma fonte do setor em condição de anonimato ao Notícias Agrícolas. A nova safra de cana do Centro-Sul do país começará a ser moída em abril deste ano, o que representaria impactos diversos às usinas que têm a opção de açúcar ou do biocombustível na temporada.

Segundo a fonte, o temor, inclusive, é que a decisão no caso dos combustíveis possa abrir precedente para outros casos.

A emenda constitucional 123, de julho de 2022, surgiu justamente para estabelecer um diferencial de competitividade para os biocombustíveis, já que a decisão do governo federal à época de zerar PIS/Cofins e Cide sobre todos os combustíveis, linearmente, favoreceria os fósseis e prevê também que a isenção poderia acontecer somente até 31 de dezembro passado. A decisão prevê que esse diferencial prevaleça por 20 anos.

Além disso, a emenda autorizava a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado.

Antes da desoneração, a Cide sobre o etanol era zerada, mas sobre a gasolina ficava em R$ 0,10 o litro. De PIS/Cofins, o imposto sobre o litro de etanol é de R$ 0,24 e de  gasolina R$ 0,79 por litro. Ou seja, para o etanol manter sua competitividade, seu preço precisaria cair, o que não tem sido registrado nas últimas semanas.

A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) e o Fórum Nacional Sucroenergético (FNS) já haviam se posicionado nesta semana sobre a decisão do governo, que representava um atentado econômico, ambiental, social e jurídico.

"Ao manter a isenção de tributos federais sobre a gasolina, inaugurada pelo governo Bolsonaro, o governo Lula se torna cúmplice de um atentado econômico, ambiental, social e jurídico, especialmente depois de ter se comprometido com um novo padrão de combate às mudanças climáticas há poucas semanas na COP27", disseram as entidades.

Leia mais:

+ Unica e FNS dizem que continuidade da isenção de tributos sobre a gasolina é atentado econômico, ambiental, social e jurídico