Que se divulgue, então, que esta norma do IBAMA não tem valor jurídico!... O IBAMA não tem poder ou competência para proibir qualquer conduta... O IBAMA é mero órgão executor e de fiscalização do Governo. Quem tem competência normativa é o CONAMA. Se a norma não partiu do CONAMA, nada vale... e facilmente cairá perante o Judiciário.
Comentário referente a notícia: [b]Pulverização áerea: Proibição do Ibama é debatida em nível ministerial[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=109627
Que se divulgue, então, que esta norma do IBAMA não tem valor jurídico!... O IBAMA não tem poder ou competência para proibir qualquer conduta... O IBAMA é mero órgão executor e de fiscalização do Governo. Quem tem competência normativa é o CONAMA. Se a norma não partiu do CONAMA, nada vale... e facilmente cairá perante o Judiciário.
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