O País quer Saber: O que (e quem) está por trás da ampliação do Regime Diferenciado de Contratações?
O que (e quem) está por trás da ampliação do Regime Diferenciado de Contratações?
Obras no entorno do Mineirão
HAROLDO PINHEIRO*
É muito provável que o Senado decida nesta terça-feira, dia 20, o futuro da MP 630/13. A medida, em sua versão atual, universaliza o uso doRegime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as licitações de obras pública da União, dos estados e dos municípios.
Os arquitetos e urbanistas são contra tornar regra o que deveria ser exceção. Os engenheiros também. Idem alguns sindicatos de pequenos e médios construtores. E mesmo na base governista no Senado há quem critique com veemência o projeto de lei originário da MP. Ao que parece, só a senadora e ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR) está a favor e diz isso em público, ainda que com confusos entendimentos sobre as etapas, os processos e as responsabilidades técnicas das obras públicas.
Fica no ar, então, uma pergunta: a quem, afinal, interessa o RDC amplo e irrestrito? Se apreciam a democracia, essas forças deveriam aparecer e apresentar seus argumentos. Por que se escondem?
Como relatora da matéria, foi a ex-ministra da Casa Civil quem propôs a generalização do que deveria ser diferente. Não era esse o desejo inicial da presidente Dilma Housseff. Ao editar a medida, no final de 2013, motivada pela crise prisional do Maranhão, a presidente queria ampliar o RDC apenas para obras de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. “Apenas” em termos, porque criado para atender a realização das obras públicas com prazo compromissado para a Copa do Mundo e as Olimpíadas, o regime diferenciado já passara antes por diversas ampliações para empreendimentos tidos como emergenciais, como o PAC.
O projeto atual exorbita a proposta original da Presidência da República. Pelo bem do interesse público, ele não pode prosperar.
O mais recomendável seria analisar os prós e contras do RDC no fórum da revisão da lei das licitações (8666/93), também em tramitação no Senado. Se aprovada como está a MP 630/13, a lei das licitações será revogada na prática, jogando-se no lixo todo trabalho dos relatores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Katia Abreu (PMDB-GO), baseado em diversas audiências públicas, com participação das instituições que têm o dever cívico de contribuir para o tema, inclusive o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
O planejamento e o gerenciamento público do País têm sofrido duros baques nas últimas décadas. Todo um conjunto de pensamento estratégico e patrimônio técnico construído com vigor, nas mais diversas esferas, tem sido menosprezado em troca de ações imediatistas, dispersas e em geral de baixa qualidade e economicidade. Muitos projetos da CEF estão parados porque não há quadros profissionais suficientes ou capacitados para realizar as especificações técnicas necessárias. Existem hoje 1.718 municípios no Brasil que, pelo Estatuto da Cidade, deveriam ter elaborado Planos Diretores em 2006, mas que até agora nada fizeram.
Com a universalização do uso do RDC, o Estado brasileiro assume oficialmente sua incapacidade de planejar e administrar a infraestrutura do País e os espaços públicos de nossas cidades. O regime, através da “contratação integrada”, transfere para as grandes empreiteiras as tarefas de projetar, realizar as obras e até promover testes do que elas próprias conceberam e construíram. Mais: pela MP em discussão, tais empresas poderão também assumir a operação ou a manutenção do bem público por até cinco anos, sem qualquer outra licitação para essa Parceria Público-Privada.
Seriam elas as protagonistas que não saem dos bastidores? Quem mais tem condições de se mobilizar para fazer o que o Estado deixou escapar de suas mãos? É correto ficarmos reféns de empreiteiras que, como lembram muitos senadores, são os maiores contribuintes das campanhas eleitorais?
Não há como contratar com seriedade uma obra sem que ela tenha um projeto completo feito antecipadamente (e de forma independente) ao certame licitatório. Veja-se o exemplo do que ocorre com as obras do “legado” da Copa da FIFA em que o regime diferenciado de contratação foi efetivamente utilizado. Levantamento feito pelo Sinaenco (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva), em parceria com o CAU/BR, mostra que de 16 contratos assinados para obras de mobilidade urbana e acesso aos estádios, apenas um foi concluído até agora, a menos de um mês do campeonato mundial. E de 26 contratos para trabalhos diversos em aeroportos, utilizando o mesmo expediente, só três foram encerrados no prazo. Nossas fontes são o Portal da Transparência do governo federal e a Infraero.
Fica comprovado, na prática, que ao facilitar os procedimentos licitatórios, o RDC pode agilizar a contratação, mas a partir daí tudo é imponderável. Não há como cobrar qualidade, custo justo e cumprimento de prazo de algo contratado “em branco”, só pelo menor preço. Há muitos outros itens que exigem uma análise com bom senso. Como a possibilidade de “recomposições de preços” ou “alterações de projetos”, o que desmonta a tese de que o RDC impede reajustes contratuais. Não é à toa que correm no STF duas ações de inconstitucionalidade contra o instrumento.
É preciso saber se os cidadãos, que também são contribuintes e eleitores, estão confortáveis com esse quadro. A ex-ministra afirma que prefeitos e governadores são os maiores interessados na liberação geral proposta e têm exercido forte pressão junto ao governo. Que eles venham a público, então, manifestar democraticamente seus argumentos. Da mesma maneira como estamos fazendo no caso da lei 8.666/93, cuja revisão apoiamos, para que o Brasil tenha uma legislação licitatória moderna, que agilize processos, mas que seja inquestionável.
* Haroldo Pinheiro é presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
Termômetro no Plenário
Bomba à vista?
Dilma Rousseff terá mais uma mostra de a quantas anda o mau humor do Legislativo com o Palácio do Planalto. Amanhã, o Congresso votará quatorze vetos presidenciais – propostas aprovadas pelos parlamentares e mutilados pela caneta de Dilma.
O mais delicado deles trata do aumento do número de municípios, em ano eleitoral, tema caríssimo a grande parte de deputados e senadores em busca da reeleição.
No plenário da Câmara, anuncia-se mais uma semana de produtividade parlamentar pífia: um calhamaço de oito Medidas Provisórias tranca a pauta – ou seja, nenhum projeto de lei pode ser votado enquanto as MPs não foram apreciadas pelos deputados.
Por Lauro Jardim
Onze anos em sete meses?, editorial do ESTADÃO
Mais de 11 anos depois de ter chegado ao poder, e só às vésperas do início oficial da campanha eleitoral - que já colocou nas ruas - para tentar obter mais quatro anos a partir de janeiro de 2015, o governo do PT anuncia ter pronto um grande plano de obras rodoviárias para todo o País. Decerto o País carece, e não é de hoje, de uma malha rodoviária extensa e, sobretudo, em boas condições de operação para facilitar a circulação de bens e pessoas, reduzir os riscos de acidentes e evitar custos adicionais a seus usuários, razão pela qual seria muito bem-vinda uma ação eficaz do poder público nesse sentido.
No entanto, não é crível que o governo tenha êxito com seu novo e mirabolante plano rodoviário - "mais de uma licitação por dia até o fim do ano", anuncia o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), general Jorge Fraxe. Faltando pouco mais de sete meses para o encerramento do terceiro período presidencial do PT, a elite desse partido fez muito pouco na área de infraestrutura.
O Dnit e os planos rodoviários sintetizam os graves problemas que marcaram os 11 anos e meio da gestão do PT, retardaram os investimentos, implicaram perdas para os contribuintes e deixaram rastros de irregularidades, como favorecimentos para empresas privadas e ganhos ilícitos para ocupantes de cargos públicos.
O atual diretor-geral do Dnit foi colocado no posto para, em primeiro lugar, fazer uma limpeza no órgão que, há três anos, foi apontado como centro de um esquema de propinas e superfaturamento de obras. O Dnit foi controlado até meados de 2011 por pessoas indicadas pelo PR, partido da base governista no Congresso e que havia indicado também o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. Afastado durante as investigações das denúncias de que representantes do partido teriam montado no Dnit um esquema de recebimento de propinas de empreiteiras, o diretor-geral na época, Luiz Antônio Pagot, foi depois demitido e substituído pelo atual.
No início de sua gestão, o general Fraxe reviu contratos para afastar do Dnit as suspeitas que ainda restassem de atos irregulares e procurou dar ao órgão a competência técnica que dele se espera, dadas suas responsabilidades na ampliação e manutenção da extensa malha rodoviária federal. O Dnit não conseguiu, porém, desfazer sua imagem de lentidão.
Mesmo que o Dnit passasse a agir com a presteza exigida pela carência de infraestrutura no País, qualquer programa rodoviário federal seria tolhido, como tem sido, pela formação ideológica dos governantes petistas, contrária à participação do capital privado na prestação de serviços públicos.
Apesar da notória escassez de recursos públicos para a execução de obras, o governo do PT resistiu durante anos à participação do capital privado no setor rodoviário. O governo Dilma, quando finalmente aceitou a realidade, o fez de maneira equivocada, impondo aos investidores condições insustentáveis do ponto de vista econômico e financeiro. Interessante para o usuário, a chamada modicidade tarifária veio, porém, acompanhada da imposição de limites muito baixos para o cálculo da rentabilidade da operação ao longo do período de concessão, o que limitou o interesse dos investidores.
O fracasso, em setembro do ano passado, do leilão de concessão da Rodovia BR-262, entre Espírito Santo e Minas Gerais (não houve ofertas, dadas as condições impostas), obrigou o governo a rever as regras para os leilões seguintes.
O programa rodoviário, enfim, chegou com muito atraso, e os obstáculos criados pelo governo, além de sua limitada competência gerencial - notória também nos planos de concessão de ferrovias e de terminais portuários, que ainda não saíram do papel -, devem reduzir o ritmo de seu avanço.
O governo Dilma promete fazer, em sete meses, 400 licitações, investir R$ 8 bilhões em estradas, contornos, anéis rodoviários, pontes, viadutos e travessias de cidades, num total de 6,4 mil quilômetros de obras. Conhecendo seu histórico, dá para acreditar?
Em O Estado de S. Paulo.
Reservatórios baixando
Previsão preocupante
De acordo com o Operador Nacional do Sistema (ONS), neste mês os reservatórios das hidrelétricas de todos os subsistemas, com exceção do Nordeste, receberão menos água e, consequentemente, gerarão menos energia.
Como resultado dessa nova previsão, o custo do megawatt-hora (MWh) no mercado livre passou para 1 062 reais o MWh nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. Para que o leitor tenha uma ideia do que isso significa, na primeira semana do ano o MWh era de 247 reais – um aumento dramático de 330% em menos de seis meses.
Por Lauro Jardim
A Fifa que se vire
Governo sem dinheiro para estruturas provisórias
Em Natal, as estruturas provisórias da Arena das Dunas não serão entregues nesta semana, como previa o contrato assinado entre o governo do Rio Grande do Norte e a Fifa – até aí, não tem muita diferença do que vai ocorrer em quase todos os outros estádios da Copa.
O problema que faz a Fifa arrancar os cabelos é: o dinheiro acabou e o governo local diz que não tira mais um tostão dos cofres estaduais para o overlay. A Fifa que se vire.
Por Lauro Jardim
Jogo duro
Legado do mundial é a bola da vez
Dilma Rousseff interferiu pessoalmente em todas as campanhas publicitárias do governo para a Copa. Chegou a vetar peças que mostravam estrangeiros falando positivamente sobre o Mundial no Brasil. Não quis nada disso – exigiu propagandas sobre o legado da Copa.
Por Lauro Jardim
Lula, Dilma e empresários
À mesa com o empresariado
Na segunda-feira que vem será tentada uma reaproximação entre grandes empresários e o governo. Eleonora e Ivo Rosset oferecerão um jantar para 120 empresários em sua casa nos Jardins.
Oficialmente, é um evento em homenagem à Marta Suplicy. Mas extraoficialmente, o quórum dos pesos-pesados está garantido porque sabe-se que Lula irá. E que Dilma Rousseff deverá ir também, segundo Rosset tem dito a vários dos convidados.
Por Lauro Jardim