Decreto que muda cobrança do ICMS em MT é revogado pelo governo

O governador Pedro Taques (PSDB) revogou o Decreto 380/ 2015 que alterava a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), durante reunião com os deputados estaduais, nesta segunda-feira (28). A revogação foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado, que circula nesta terça-feira (29).

Segundo o governo, a revogação atende a reivindicações dos segmentos econômicos feitas durante as mais de 20 reuniões realizadas para discutir a reforma tributária do estado, prevista para ser analisada e colocada em prática no primeiro semestre deste ano.

Neste mês, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) e entidades do setor produtivo protocolaram um documento na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) solicitando a revogação desse decreto, com a alegação de que a medida tornava inviável a atuação de alguns setores do comércio.

Para a OAB-MT, o decreto gerava enorme insegurança jurídica pela possibilidade de contribuintes serem tributados de maneiras distintas um dos outros. O órgão informou ainda que, em junho deste ano, a Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da entidade informou ao governo, à Casa Civil e à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 380.

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