Comissão mista aprova MP sobre regularização fundiária

Foi aprovado nesta quarta-feira (3), na comissão mista, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a Medida Provisória 759/16, que trata da regularização de imóveis urbanos e rurais.

O Psol optou por apresentar um voto em separado, citando vários movimentos e organizações que se posicionam contra a proposta. Para a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), a medida é um retrocesso na legislação agrária e favorece a grilagem.

"Tem que se fazer uma ampla e estrutural reforma agrária no País, e estão sendo feitos remendos para corrigir distorções, inclusive comprometendo a legislação que avançou ao longo das últimas décadas, e que não estava de todo implementada,” disse.

Glauber Braga (Psol-RJ) argumentou que o assunto não poderia ter sido tratado por medida provisória. "Essa matéria deveria ter vindo por projeto de lei para garantir, no mérito inclusive, que os assentamentos pudessem ter a infraestrutura adequada à vida das pessoas.”

Regularização

O senador Romero Jucá rebateu as críticas afirmando que a proposta não vai estimular a grilagem e que a postura do partido é equivocada. “Não estamos incentivando grilagem, ao contrário. Estamos detalhando, regularizando, dando posse, legalmente, aos que estão ocupando a terra. É diferente. Nós estamos privilegiando os pequenos".

Segundo Jucá, o texto pretende diminuir os conflitos agrários, dar segurança jurídica para os que ocupam há anos terras em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou do programa de reforma agrária, e trazer melhorias ao campo e à cidade.

Presidente da comissão mista, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que não há previsão de quando a MP será apreciada pelo Plenário da Câmara, mas disse esperar que ela entre na pauta o mais rápido possível.

Menos burocracia

Na apresentação do relatório, na semana passada, Jucá incluiu um adendo acolhendo sugestões de parlamentares, como a diminuição de burocracia na regularização dos títulos de terras e a modernização e simplificação no processo de venda de imóveis da União.

A MP 759 trata também da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos relativos aos procedimentos de alienação de imóveis da União.

O texto abriu a possibilidade de o Incra efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agrária, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de lotes à medida que a negociação direta diminui as demandas judiciais.