Assembleia aprova prorrogação de mais dois anos para MT Legal

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, projeto de lei complementar que autoriza o governo do Estado a estender por mais dois anos o Programa Matogrossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal). O objetivo do programa é disciplinar as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais em todo o território estadual.

De iniciativa do deputado estadual Dilceu Dal’Bosco, a medida dará mais tempo para que os proprietários de terras no Estado se regularizem. Pelo decreto do governo, que instituiu o MT Legal, o programa tem o encerramento previsto para 13 de novembro deste ano.

O MT Legal oferece o benefício da suspensão de multas para quem buscar a regularização da área. Em compensação, o governo auxiliará o proprietário com um cronograma de atuação que irá corrigir o passivo ambiental da propriedade. Segundo informações da assessoria de imprensa, os prazos para a recuperação a ser desenvolvida serão estipulados conforme o tamanho da área, variando de um a cinco anos.