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Comissão Especial deve ser criada e Congresso aguarda posição oficial do Governo

Publicado em 27/02/2013 17:31 283 exibições
A multinacional Monsanto adiou a cobrança dos royalties por soja transgênica até decisão final dos processos referentes ao assunto. A informação foi confirmada durante audiência na manhã desta quarta-feira (27/2), que discutiu os efeitos do Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral firmado entre a Monsanto do Brasil e os produtores de soja.

A cobrança de royalties sobre a utilização de sementes de soja transgênica vem sendo objeto de diversas ações na justiça entre produtores rurais e a Monsanto em razão de controvérsias quanto ao prazo de validade das patentes desta tecnologia. A reunião foi solicitada pelos deputados federais Valdir Colatto (PMDB/SC) e Luis Carlos Heinze (PP/RS) e aconteceu no Plenário da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara Federal.

O Diretor de Estratégia e Gerenciamento de Produtos da Monsanto, Márcio Santos, disse que ao invés da Monsanto seguir com as cobranças irá continuar sua defesa na Justiça. A patente da multinacional no Brasil expirou em 2010, mas a empresa vem tentando ampliar sua validade até 2014, ajustando-a ao prazo válido nos Estados Unidos.

Conforme o representante da OAB de Santa Catarina Jefferson da Rocha, a cobrança dos royalties é indevida, ilegal e abusiva. Salientou ainda que a taxa cobrada dos sojicultores que cultivam a soja RR não encontra respaldo na Lei das Cultivares (9.456/97) e que, mesmo segundo a Lei de Patentes (9.279/96), a cobrança teria vencido em agosto de 2010. Rocha entregou ao deputado Colatto um parecer jurídico da Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio da OAB/SC na qual se posiciona contrária à cobrança feita pela multinacional Monsanto.

A superintendente Técnica da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) Rosemeire dos Santos, disse que o acordo assinado com a Monsanto não tinha força de contrato, afirmando que o produtor tinha a opção de adotar ou não o procedimento sugerido. O presidente da Aprosoja Brasil, Glauber Silveira, mostrou indignação ao falar que a biotecnologia é importante, mas não deve escravizar.

Colatto destaca que a reunião atingiu o objetivo proposto e medidas já serão tomadas. “Vamos providenciar a criação de uma Comissão Especial ou uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para resolvermos esse imbróglio de forma rápida, sem burocracia e que beneficie todos os lados”, destacou. “Ainda esperamos uma posição oficial do Governo. Não é possível que em uma discussão da importância que é a biotecnologia não tenhamos a representação oficial do MAPA do Ministério de Ciência e Tecnologia e da Embrapa”, acrescentou Colatto.

A orientação que está sendo repassada aos produtores é para que não paguem os royalties até que uma solução seja encontrada. “O Brasil não pode deixar passar esse momento que se busca uma solução, legislativa, de participação de governo, uma solução para as empresas e também para os produtores rurais que são os atores do processo e precisam ser protegidos”, concluiu Colatto.

Confira abaixo fotos da reunião desta quarta-feira (27):




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Fonte:
AI do Deputado Valdir Colatto

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