Comissão Especial deve ser criada e Congresso aguarda posição oficial do Governo

Publicado em 27/02/2013 17:31
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A multinacional Monsanto adiou a cobrança dos royalties por soja transgênica até decisão final dos processos referentes ao assunto. A informação foi confirmada durante audiência na manhã desta quarta-feira (27/2), que discutiu os efeitos do Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral firmado entre a Monsanto do Brasil e os produtores de soja.

A cobrança de royalties sobre a utilização de sementes de soja transgênica vem sendo objeto de diversas ações na justiça entre produtores rurais e a Monsanto em razão de controvérsias quanto ao prazo de validade das patentes desta tecnologia. A reunião foi solicitada pelos deputados federais Valdir Colatto (PMDB/SC) e Luis Carlos Heinze (PP/RS) e aconteceu no Plenário da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara Federal.

O Diretor de Estratégia e Gerenciamento de Produtos da Monsanto, Márcio Santos, disse que ao invés da Monsanto seguir com as cobranças irá continuar sua defesa na Justiça. A patente da multinacional no Brasil expirou em 2010, mas a empresa vem tentando ampliar sua validade até 2014, ajustando-a ao prazo válido nos Estados Unidos.

Conforme o representante da OAB de Santa Catarina Jefferson da Rocha, a cobrança dos royalties é indevida, ilegal e abusiva. Salientou ainda que a taxa cobrada dos sojicultores que cultivam a soja RR não encontra respaldo na Lei das Cultivares (9.456/97) e que, mesmo segundo a Lei de Patentes (9.279/96), a cobrança teria vencido em agosto de 2010. Rocha entregou ao deputado Colatto um parecer jurídico da Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio da OAB/SC na qual se posiciona contrária à cobrança feita pela multinacional Monsanto.

A superintendente Técnica da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) Rosemeire dos Santos, disse que o acordo assinado com a Monsanto não tinha força de contrato, afirmando que o produtor tinha a opção de adotar ou não o procedimento sugerido. O presidente da Aprosoja Brasil, Glauber Silveira, mostrou indignação ao falar que a biotecnologia é importante, mas não deve escravizar.

Colatto destaca que a reunião atingiu o objetivo proposto e medidas já serão tomadas. Vamos providenciar a criação de uma Comissão Especial ou uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para resolvermos esse imbróglio de forma rápida, sem burocracia e que beneficie todos os lados, destacou. Ainda esperamos uma posição oficial do Governo. Não é possível que em uma discussão da importância que é a biotecnologia não tenhamos a representação oficial do MAPA do Ministério de Ciência e Tecnologia e da Embrapa, acrescentou Colatto.

A orientação que está sendo repassada aos produtores é para que não paguem os royalties até que uma solução seja encontrada. O Brasil não pode deixar passar esse momento que se busca uma solução, legislativa, de participação de governo, uma solução para as empresas e também para os produtores rurais que são os atores do processo e precisam ser protegidos, concluiu Colatto.

Confira abaixo fotos da reunião desta quarta-feira (27):




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Fonte: AI do Deputado Valdir Colatto

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