Código Florestal: Os Juristas e sua lógica particular (após o debate de terça-feira)...

Publicado em 15/09/2011 08:25 e atualizado em 15/09/2011 09:33 1153 exibições
por Ciro Siqueira, do blog codigoflorestal.com
As comissões do Senado que avaliação a reforma do Código Florestal realizaram na terça-feira, dia 13 de setembro, uma audiência pública para ouvir a opinião de alguns juristas sobre o assunto. Participaram da audiência uma procuradora de São Paulo, um sobprocurador do Ministério Público Federal, o jurista Paulo Machado, o Ministro do STJ Herman Benjamin e o ex ministro Nelson Jobim.


Nenhum deles, a exceção de Jobim, fez qualquer referência à dificuldade dos produtores rurais de cumprirem as exigências ambientais das leis vigentes. Fiquei com a impressão de que os procuradores não encontram razão alguma para a reforma da lei, acho que eles acham que é mero capricho de produtor rural ruralista. É impressionante a tara que os jurisconsultos têm com a aplicação das leis e a indiferença deles com as consequências dessa aplicação.

Repetiram à exaustão o conceito de função social da propriedade e a interpretação beócio que considera a necessidade de preservação ambiental,mas não pondera os casos onde as exigências estabelecidas nos diplomas infraconstitucionais impedem a funcional social maior da propriedade rural que é produzir. O legislador constituinte cometeu o erro de não explicitar a produção como função social da propriedade rural porque isso é uma obviedade, mas quem disse que a doutrina jurídica tocada por xiitas de 1/2 enxerga as obviedades?

Há casos em que o entendimento infraconstitucional do conceito de função social impede a função social constitucional implícita da propriedade privada de produzir. Veja por exemplo os casos de pequenos imóveis às margens de rios muito largos onde todo o imóvel é APP, ou os casos de imóveis ocupados com sistemas de produção de economia frágil onde o custo da recuperação e manutenção das Reservas Legais inviabiliza economicamente a produção
. Mas nossos jurisconsultos fingem que isso não existe. 

Todos repetiram amiúde que preservar o meio ambiente é importante, mas isso minha sobrinha, que tem 4 anos, sabe. Ele não precisa que a sapiência de grandes juristas esmerilhem o tempo de uma audiência publica para repetir isso. Como nossa futura geração o que a minha sobrinha de 4 anos precisa é que encontremos formas de fazer isso sem esculhambar a capacidade evidente do nosso país de ser grande potência agrícola. Para isso os grandes jurisconsultos ouvidos hoje pelo Senado não deram contribuição alguma.

Algumas coisas me chamaram muito a atenção na audiência de hoje. O grande jurisconsulto Paulo Afonso Leme Machado pediu a "sacralização"das APPs. Foi essa a palavra que ele usou SACRALIZAÇÃO. A maioria das pessoas não percebe o perigo atrás do anseio de Machado. Ele está propondo que tratemos as APPs, ou certos aspectos do meio ambiente, como coisa santa. Isso equivale a dar mais importância ao meio ambiente do que às pessoas. Você acha que isso é absurdo? Veja esses vídeos. Há ambientalistas no governo, no Ibama, no Ministério Público, nas ONGs agindo sob essa premissa há décadas. Prestem atenção!! No futuro isso vai ser usado para marcar diferenças entre homens que merecem e homens que não merecem consideração social. Os juristas fizeram hoje no Senado referências formais à institucionalização de um tipo de fascismo moral justificado pela necessidade de preservar o meio ambiente.

Outro obsurdo que me saltou aos olhos na audiência de hoje foi o desbunde do subprocurador Mario Gisi, Provocado pela Senadora Katia Abreu, Gisi de descontrolou. Visivelmente nervoso, trêmulo e com a boca seca, Gisi se ergueu contra "o modelo agrícola do trator, da terra arrasada e do agrotóxico", contra o latifúndio, contra a monocultura, contra a utilização de agrotóxico. Percebam o Ministério Público está numa cruzada contra o modo moderno de produção. A preservação ambiental é um meio para chegar ao fim de subverter o capital. O Ministério Público está degringolando numa militância xiita de ideologias mortas cujos aiatolás são verdes.

Agora, de todos os absurdos que vi hoje na comissão o mais impressionante foi a atitude do Senador Pedro Taques. Taques é Senador pelo Mato Grosso, estado que tem o maior rebanho bovino e é o maior produtor do grãos do Brasil, mas é também egresso do Ministério Público. Quando seu colega procurador Gisi se viu em rabos pelas respostas que a Senadora Katia Abreu deu ao seu ataque a produção rural brasileira, Pedro Taques se ergueu feito um leãozinho. Para defender o Mato Grosso, estado que o elegeu? Para defender os produtores de Rondonópolis, de Várzea Grande, de Rosário do Oeste, de Lucas do Rio Verde, que o elegeram? Não, caro leitor, o pilantra se levantou para defender o xiitismo do Ministério Público, contra o Mato Grosso, contra a agricultura, contra a produção rural.

A reunião terminou em bate boca entre os emepéios Mario Gisi, Pedro Taques e a Senadora Katia Abreu. Rodrigo Rollemberg, que presidia os trabalho, choramingou que era uma pena que a reunião terminasse daquela forma. Eu discordo. É nesses horas acaloradas que as peles de cordeiro caem.

Hoje eu vi a doutrina jurídica ambiental brasileira expor relances do fascismo que escamoteia e vi o Ministério Público Federal expor o caráter ideológico de sua cruzada sacra contra a agricultura nacional. Para mim foi um grande dia. 

Atenção produtores rurais do Mato Grosso. Cliquem aqui e vejam de onde vieram os votos do Senador Pedro Taque que hoje mostrou que destruirá o Mato Grosso.


Código Florestal: Kátia Abreu e Pedro Taques batem boca no Senado


A discussão sobre a reforma do Código Florestal nesta terça-feira (13) no Senado provocou um bate-boca entre a presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), senadora Kátia Abreu (TO), e o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Taques reclamou da forma com que Kátia Abreu rebateu argumentos levantados pelo subprocurador-geral do Ministério Público Federal, Mario José Gisi, durante audiência pública das quatro comissões que discutem o projeto. A senadora ficou incomodada com as críticas de Gisi sobre o uso abusivo de agrotóxicos.

A senadora subiu o tom e disse que o procurador reclamava dos agrotóxicos porque recebia um salário de mais R$ 20 mil por mês e poderia comprar produtos orgânicos.

Taques reagiu e disse que o regimento do Senado determina que os convidados sejam bem tratados e que os senadores deveriam evitar o debate emocional. Na sequência, o pedetista disse que cumpre os votos que fez ao tomar posse no Senado e alfinetou a colega. "Eu não jurei respeitar o Estatuto da CNA."

Clique aqui e confira a matéria na íntegra.  


Os americanos e os produtores rurais deles. Nós e os nossos






Os americanos e os nossos:

O QUE TANTO IRRITA ESTA GENTE? POBRE COMENDO ARROZ E FEIJÃO? OU: AS MENTIRAS ESCANDALOSAS SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL! NÃO SE DEIXE ENGANAR! COBRE A VERDADE DA IMPRENSA!


Por definição, a verdade não tem duas caras; a verdade não é como a “lei de Gleisi” (Hoffmann): não tem uma “alternativa”. Quando se oferece a oportunidade de alguém expor o “outro lado”, não duvidem: ou ele conta a verdade e, pois, “o lado” está mentindo no essencial, ou ele mente. O que pode variar, de forma legítima, fora dos critérios da verdade e da mentira, é a leitura valorativa que se tem sobre um fato. Mas uma coisa é certa: ou ele aconteceu ou não aconteceu. A imprensa — sim, eu a critico porque a quero livre; o PT a critica porque a quer sob cabresto — lida mal com isso. Depois que se inventou esse negócio de “lado” e “outro lado”, parece bastar aos jornalistas e aos veículos enumerar opiniões e afirmações desse e daquele, as também opiniões e afirmações do grupo contrário, e a missão está cumprida. Mas e a verdade? Ah, a verdade… Todos se tornam relativistas: cada um tem a sua… Imaginem se as ciências exatas lidassem com essa larguezas de espírito. Os viadutos cairiam sobre as nossas cabeças, seríamos soterrados pelos túneis, os prédios viriam abaixo… Por que isso?

As comissões de Meio Ambiente, de Agricultura, de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça do Senado ouviram hoje, em sessão conjunta, alguns juristas sobre o novo Código Florestal. A base da discussão ainda é o excelente relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B), aprovado na Câmara, que é bombardeado pelas ONGs e pelas “marinas” estrangeiras. O mais espetacular, o mais formidável, o mais estupefaciente é que supostos especialistas — ainda que em leis, mas não em meio ambiente, florestas ou o que seja — falem a comissões do Senado e atribuam ao texto o que o texto não diz ou simplesmente ignorem o seu conteúdo, substituindo o fato pelo simples opinionismo.

Notem bem: eu acho que as pessoas têm todo o direito de odiar o agronegócio, os ditos “ruralistas”, a comida barata na mesa dos brasileiros. O ódio é livre. Eu, por exemplo, odeio o Bolero, de Ravel. Até reconheço as qualidades técnicas, mas aquilo me põe nervoso. Ponto! Fico à beira de um ataque de fúria. Deve ser o que sentem algumas pessoas quando vêem um pobre atrás de um prato de arroz e feijão, por exemplo. Ou quando pensam na balança comercial brasileira, cujo superávit é gerado por esses “ruralistas canalhas”, que só pensam na produção, né? Onde já viu? E o Anhangá? E o Curupira? E a Cuca?

Eu não quero que vocês acreditem em mim; quero que vocês acreditem no que vocês lêem. A íntegra da proposta de Aldo Rebelo está aqui. O Artigo 8º foi substituído pela Emenda 64, que está aqui. Diretores de Redação de jornais, revistas, TVs, sites etc deveriam obrigar — sim, a palavra é essa — os editores e repórteres a ler esses textos. Ao escrever a respeito, eles precisam estar à mão. Para que se pare de dar curso à mentira, à vigarice, à picaretagem. Reitero: diretores, editores e repórteres, a exemplo de alguns “juristas” e ongueiros, podem odiar à vontade o prato de comida. Mas não têm o direito de enganar leitores, telespectadores, internautas.

Abaixo, reproduzo, em vermelho, a reportagem do Portal G1, com informações do Valor Online, sobre a tal audiência. É o que consegue ser um pouquinho mais preciso entre todos os que reportaram os fatos. E vocês verão como estamos no mundo da informação como barbárie da inteligência. Comento em azul.

Juristas manifestaram nesta terça-feira (13) preocupação com relação às questões constitucionais e de legalidade do texto do novo Código Florestal, que está em discussão no Senado. Foi realizada audiência conjunta das comissões de Meio Ambiente, de Agricultura, de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça e participaram representantes do Ministério Público, do Superior Tribunal de Justiça e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim.
“O projeto de lei do Código Florestal introduz um conceito de anistia, sem usar esse nome”, afirmou o especialista em direito ambiental da Universidade de Limonge, na França, professor Paulo Afonso Leme Machado.
Com o devido respeito, o professor Paulo Afonso Leme Machado está derrubando a verdade a machadadas. É mentira! Seja lá o que ele queira dizer com essa linguagem rebarbativa (”introduzir conceitos”), a verdade é que não há anistia nenhuma! Eu posso provar que ele recorre à mentira, mas ele não pode provar que quem mente sou eu. E só há uma verdade, não é questão de gosto. O texto está aí para a consulta de vocês. Os artigos 33, 34 e 35 tratam da regularização das propriedades e estabelecem as condições para o não-pagamento das multas: as compensações ambientais.

Quem não se adequar às exigências terá de pagar. Anistia é perdão, é não-punição. Paulo Afonso pode ser muito sabido, mas não consegue mudar o sentido das palavras. Anistia, aí sim, é o que há hoje. Sem a aprovação do novo código, as multas estão suspensas, sem que se exija compensação nenhuma.

Agora indago ao jornalismo, aos senhores diretores de redação, editores e repórteres de jornais, rádios, TVs, sites, revistas, portais: custa dizer a verdade? Custa informar o que está no texto? Nada os impede de informar: “Isso não é anistia; o professor Paulo Afonso Leme Machado não está sendo exato, mas nós estamos com ele porque odiamos ver aquela pobrada escondida atrás de um prato de arroz e feijão”. É uma coisa feia isso, sem dúvida, mas é uma opinião legítima, entendem? Sigamos.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, discorda. “Anistia não é utilizada no texto porque não se quer anistia, mas isso precisa ficar claro no texto legal”, disse. Para ele, a reforma do código florestal não visa um mecanismo para estimular ou ampliar o desmatamento de florestas no Brasil. “Não vejo ninguém discordar a respeito dessa proposição”, afirmou.
Leram direito? Diz o texto do G1, com base em informações do Valor Online, o melhor jornal de esquerda do país, que o Herman Benjamin discorda — ele nega que seja anistia. ERRADO! Não é que ele discorde. Ele diz a verdade! Lá vou eu com Musil: a coitadinha veste apenas uma roupa de cada vez. Se o tal Leme, de Limonge, está certo, Benjamin está errado; se o contrário, então o contrário. Não é uma mera divergência de gosto, como preferir azul ou verde. Enquanto escrevo, é terça-feira no Brasil. É um dado da realidade. Os artigos do Código que tratam das condições para a não-aplicação da multa são matéria de fato. Eu vou insistir. Todos esses profissionais de imprensa têm o direito constitucional de escrever coisas assim: “Leme,  de Limonge, não diz a verdade sobre o texto; Benjamin sim, mas nós achamos a mentira mais virtuosa do que a verdade porque só ela protege o Anhangá, a Curupira a Cuca e a Santa da Floresta.” Aí tudo bem! Vamos seguir?

“Se não foi o objetivo o desmatamento, ele vai sim acontecer porque vai diminuir a área de proteção”, disse a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) Cristina Godoy de Araújo Freitas. Cristina cita como exemplo, a redução da área de manutenção das matas ciliares no entorno dos rios com até 5 metros de largura, passando de 30 metros para 15 metros e permitindo que os estados e o Distrito Federal reduzam ou aumente em 50% as faixas a serem preservadas. “O projeto de alteração do código florestal regulariza intervenções que eram ilegais, transformando os passivos ambientais em lei”, opinou.
Não! Essa é a opinião que frauda os fatos de modo mais sofisticado. Como, no parágrafo seguinte, a questão da participação dos estados volta, vou me ater ao falso aumento do desmatamento. Vá estudar o texto, moça! Aproveite que eu publico o link aí acima. Como poderia aumentar o desmatamento uma proposta que prevê a recuperação de áreas hoje desmatadas? Se não for má fé, darei de barato que não seja, a senhora lida mal com a geometria — nem que seja a geometria do desejo. Eu exemplifico. Se a senhora mora numa casa de 200 metros quadrados, sonha com uma de 400, mas só consegue construir uma de 350, a senhora não perdeu 50, entendeu?, mas ganhou 150. Em relação AO QUE SE TEM HOJE, o texto aumenta, e muito!, a área “matada”; só se poderia acusar desmatamento levando-se em consideração o DESEJO: pôr na ilegalidade milhares de produtores rurais, que teriam de abrir mão de culturas mais do que centenárias, para ver crescer o mato no lugar.

Na questão dos rios, a promotora exagera e comete uma falta feia! Sabem por quê? Porque ela ignora o texto — ou porque não o leu ou porque aposta que os outros não o leram. O artigo que trata da questão é o 4º, que segue. Prestem atenção ao item b. Leiam com atenção:
Considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, para só efeito dessa lei

I - As faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda do leito menor, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham menos de 10 (dez) metros de largura (observado o disposto no Artigo 35);

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

Vocês viram ali, no item b, que ele remete ao Artigo 35. E é disso que trata a procuradora. Pois bem. Então vamos ver o que diz o Artigo 35:
No caso de áreas rurais consolidadas, localizadas em áreas de preservação permanente, nas margens de cursos d’água de até 10 metros de largura, será admitida a manutenção das atividades agrosilvopastoris, desde que:
- seja recuperada uma faixa de 15 m contados da calha do leito regular do rio;
- sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e água

Entenderam? Vai em caixa alta: O TEXTO FALA DE ÁREASA RURAIS CONSOLIDADAS, ONDE JÁ NÃO EXISTE COBERTURA VEGETAL NATIVA, SANTO DEUS! Como pode uma procuradora, que tem autoridade pública, afirmar que isso concorreria para aumentar o desmatamento? Caso se retirem as pessoas que ocupam hoje essas áreas CONSOLIDADAS, isso implica a retirada de milhares de pequenos proprietários de suas terras. O estado de Santa Catarina, por exemplo, depois de devastado pelo rio Itajaí, seria destruído pelos companheiros ambientalistas da promotora. O mesmo aconteceria com os pequenos agricultores do Rio Grande do Sul. Agora vamos tratar da outra questão levantada pela promotora, que recebeu um certo endosso de Nelson Jobim.

De acordo com o texto, os estados e o Distrito Federal podem criar regras suplementares, se elas estiverem de acordo com a norma geral criadas pela União. Jobim criticou o termo “norma geral” porque abriria espaço para que os estados legislassem amplamente sobre questões ambientais. “Estas regras não podem induzir concorrências predatórias entre os Estados”, disse Jobim. Para ele, os limites seriam diversos, o que poderia estabelecer até uma concorrência econômica. Jobim aconselhou que os parlamentares redijam regras gerais consistentes. “Produzam um texto com segurança jurídica. Não utilizem formas de delegação de poderes de forma indireta através de expressões equivocas e ambíguas. Quando o legislador usa da ambigüidade, transfere o poder legislativo ao judiciário”, advertiu.
Ok, Jobim está pedindo cuidado, mas sua fala, em tendo sido essa, dá curso à fantasia de que os estados poderiam criar a sua própria legislação ambiental. É mentira! Publico lá no alto a íntegra da emenda 64, que trata do assunto. Não poderiam, não! Qualquer adaptação local da norma geral tem de ser feita em parceria com o governo federal, cotando com a sua aprovação, ou seria ilegal. Aliás, isso corresponde a comprometer o estado com a vigilância, ou se espera que um burocrata de Brasília vá arbitrar questões do Oiapoque ao Chuí. Agora, se querem saber mesmo o que é bobagem, leiam o que segue.

Na opinião do subprocurador-geral da República Mário José Gisi, a norma prevista no projeto de reforma do Código Florestal que regulariza atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (APPs) “é um a afronta à sociedade brasileira”. Para ele, a consolidação das áreas ocupadas até 2008 aumentará o desmatamento no país. “O Brasil assumiu compromisso de não haver retrocesso”, disse lembrando compromissos internacionais assinados pelo Brasil.
De saída, não há raciocínio possível que demonstre o aumento do desmatamento. Afronta à “sociedade brasileira”??? Quem é a sociedade brasileira? Os milhares de pequenos agricultores que o doutor quer tirar de suas terras não são “sociedade brasileira”? Lamento! O TEXTO DE ALDO AFRONTA JUSTAMENTE A SOCIEDADE NÃO-BRASILEIRA. Não há retrocesso nenhum! Se aprovado, o Código Florestal brasileiro será o mais preservacionista do mundo. Enquanto a Europa — lá de onde vem o Leme, de Limonge — já escalpelou seu território, o Brasil estará preservando 70% do seu. Sabem quem está com o doutor Gisi? Aquela ONG americana que preparou um estudo intitulado Farms Here, Forests There. São americanos defendendo que eles desenvolvam a agricultura, enquanto brasileiro cuida de mato. Se der,  a gente também fica pulando de galho em galho, dando cambalhotas e fazendo micagens…

Gisi, aliás, aproveitou o ensejo para atacar o uso de agrotóxicos na agricultura. A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) respondeu que, com salário de R$ 30 mil, ele podia comprar produtos orgânicos. O senador Pedro Taques (PDT-MT), que costuma ter uma boa atuação, se abespinhou e mandou mal desta vez. Criticou sua colega e sugeriu que ela falava ali em nome da CNA, de que é presidente. Kátia não deixou barato e respondeu que corporativista era ele, já que sua origem é o Ministério Público, a exemplo de Gisi. Taques precisa resistir à tentação de censurar seus colegas. Seu companheiro de MP é grandinho o bastante para fazer as suas diatribes e para ouvir a divergência. Infelizmente, ficou parecendo reação corporativista mesmo. Um mau passo de quem vem sendo, até agora, um bom senador.

Encerro
As críticas ao Código Florestal são mentirosas! Os textos de referência estão sendo ignorados. A imprensa, com as exceções costumeiras, sonega informações dos leitores. Deixa prosperar a maior de todas as mentiras: aquela que assegura que haverá aumento do desmatamento. Não haverá. Não é questão de gosto. É questão de fato. Não é questão de “lado” e “outro lado”. Há o que está no texto. Os críticos da proposta de Aldo preferem criticar o que não está.É INÚTIL ME OFENDER. PROVEM QUE ESTOU ERRADO COMO PROVO QUE ERRADOS ESTÃO OS QUE DISCORDAM DE MIM!

É UMA QUESTÃO DE HONESTIDADE INTELECTUAL.
Texto publicado às 21h10 desta terça
Por Reinaldo Azevedo

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blog codigoflorestal.com

6 comentários

  • Giovanni Rezende Colinas do Tocantins - TO

    Raciocinar: o texto de Reinaldo Azevedo e as observações de Justino Correa Filho, brasileiro de Bela Vista do Paraíso-PR. São bem próximas. Distantes estão muitas autoridades, dos interesses da grande maioria da população do Brasil. Ministério Público e Judiciário, vós sois a proteção em defesa de legislações draconianas, medievais ou fascistas. O mundo evoluiu. Aparentemente ele gira mais rápido. Talvez Vossas Senhorias não consigam enxergar um pouco mais a sociedade, pela técnica. A abstração vem acompanhada dos costumes. A sustentabilidade pelo social. Sonhemos com o grande Brasil, dos brasileiros, para os brasileiros ou com os brasileiros, pensando o que deveria ser o Brasil, nosso e de nossos descendentes e compatriotas.

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  • miguel nunes neto Guajará-Mirim - RO

    Vamos todos nós Produtores Rurais combater esses bucefalos que se dizem ambientalistas (aliás o que é ambientalista?), um bando de animais sem idéias próprias, papagaios de piratas, enfim, pessoas que não sabem diferenciar um boi de uma vaca, uma pato de uma galinha. Vamos todos combatê-los, vamos partir para briga mesmo, porque já estão discutindo o Codigo Florestal como se não divesse sido feito nada na camara. Parabens mais uma vez para nossa senadora Katia Abreu, uma digna mulher guerreira. Mato Grosso deveria iniciar uma campanha para cassar o mandato do senador Pedro Tanques, poque com certeza ele não está cumprindo o que prometeu em campanha ao povo de Mato Grosso, Estado eminentemente agrícola, ele está praticando falsidade ideológica. Mato Grosso nunca mais vote nesse senhor que não honra e nem defende a terra onde vive. Vamos à luta, agora e sempre. Miguel Nunes Neto - Engenheiro Agrônomo, Produtor Rural e Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Guajará Mirim - Rondônia

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  • Roberto Carlos Maurer Almirante Tamandaré do Sul - RS

    pessoal do Mato Grosso,lideranças de sindicatos mostrem sua posição se, são contra o Senador Pedro Taques, cobrem, coloquem cartazes em frente os sindicatos, afinal ele mesmo é contra o estado que o elegeu; precisamos dar suporte aos que nos defendem,sigam o exemplo da cidade de Carazinho R/S que colocou na faxada de seu predio o nome de quem votou a favor e contra o codigo.Todos sabem que o Senado é uma casa revisora,mas está jogando todo o estudo que Aldo Rebelo fez no lixo e se porta como se tudo estivese se iniciando, agora ouvindo quem já foi ouvido e quem não interessa mais, precisamos que algum Senador chute o balde e de um basta afinal nem todos que tão lá são palhaços...

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  • JUSTINO CORREIA FILHO Bela Vista do Paraíso - PR

    É lamentável que juristas renomados, tenham visão limitada e não conseguem reconhecer a importância do Brasil na produção de alimentos. Nossos heróis do campo, através de técnicas modernas de cultivo e aplicando toda tecnologia disponivel, conseguem produzir de forma sustentável o suficiente para alimentar os brasileiros e com sobras para exportar, favorecendo a balança comercial do país.

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  • Augusto Mumbach Goiânia - GO

    A preocupação com o novo Código Florestal está invertida. Está todo mundo preocupado com suas supostas concessões, quando deveria se estar combatendo suas excessivas restrições. Em um futuro não muito distante esse código deverá ser mudado para atender uma população mundial que precisa comer.

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  • Telmo Heinen Formosa - GO

    Segundo Ciro Siqueira, um absurdo que saltou aos olhos na audiência de hoje foi o desbunde do subprocurador Mario José Gisi. Provocado pela Senadora Katia Abreu, Gisi se descontrolou. Visivelmente nervoso, trêmulo e com a boca seca, Gisi se ergueu contra "o modelo agrícola do trator, da terra arrasada e do agrotóxico", contra o latifúndio, contra a monocultura, contra a utilização de agrotóxico. Percebam o Ministério Público está numa cruzada contra o modo moderno de produção. A preservação ambiental é um meio para chegar ao fim de subverter o capital. O Ministério Público está degringolando numa militância xiita de ideologias mortas cujos aiatolás são verdes.

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